Página 4674 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2021

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Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LETICIA DE PAULA CASSIMIRO ABREU em face da sentença (mov. 42) proferida pelo MM. Juiz de Direito, da 20ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Liciomar Fernandes da Silva, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar ajuizada em desfavor de ASSOBES ENSINO SUPERIOR LTDA (INSTITUTO UNIFICADO DE ENSINO SUPERIOR OBJETIVO - IUESO).

A parte autora ajuizou a presente ação almejando cursar a disciplina “Clinica Médica Especialista de Pequenos Animais” no penúltimo semestre, com o propósito de não atrasar a formatura. Todavia, o magistrado entendeu que o caso violava a autonomia científico-didática da universidade e julgou improcedente o pedido exordial.

A insurgência cinge-se na reforma in totum do julgado, a fim de que a autora/apelante possa cursar a matéria especificada no penúltimo período e não atrasar a vida acadêmica.

De início, pontuo que entendo de forma diversa do magistrado de primeiro grau.

Com efeito, importante firmar que realmente há que ser preservada a autonomia universitária consagrada inequivocamente no artigo 207 da Constituição Federal de 1988, verbis:

Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

Outrossim, o artigo 53 da Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional) estabelece:

Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, em prejuízo de outras, as seguintes atribuições: [..] II – fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes; […]