Página 4676 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado
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Constata-se abundante jurisprudência acerca da matéria neste Tribunal de Justiça, verbis:

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA. MATRÍCULA. QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO. POSSIBILIDADE DE CURSAR MATÉRIAS CONCOMITANTES. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme é cediço, as universidades gozam de autonomia didático científica para fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes, e elaborar a programação dos mesmos, nos termos estatuídos nos artigos 207 da Constituição Federal e 53 da Lei nº. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional). II - Todavia, é notória a possibilidade administrativa de, em casos excepcionais, como o presente, realizar-se a quebra de pré requisito acadêmico com o fito de obstar que o aluno tenha prejuízos temporais na conclusão do curso superior e, de consectário, na obtenção do seu diploma. III -In casu, em observância ao princípio constitucional da razoabilidade, tendo em vista que a impetrante enquadra-se como aluna concluinte do curso de graduação, no afã de assegurar-lhe o direito de realizar matrículas concomitantes em disciplinas, as quais apresentam relação de dependência/pré-requisito, e comprovada a compatibilidade de horários entre elas, além da ausência de prejuízo à formação acadêmica ou ao estabelecimento educacional, tem-se como acertada a sentença inaugural concessiva do writ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA, MAS, DESPROVIDA.” (TJGO, Reexame Necessário 5470490-78.2019.8.09.0138, Rel. Des (a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 02/06/2020, DJe de 02/06/2020).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. MATRÍCULA. ALUNO CONCLUINTE. QUEBRA DE PRÉ-REQUIST0. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA. FATO CONSUMADO. I - Embora não se desconsidere a autonomia didático-científica conferida às universidades por força do artigo 207 da Constituição da República e art. 53 da Lei no 9.394/1996, o qual confere legitimidade às suas regras regimentais, não se mostra razoável, o impedimento de matrícula do impetrante na disciplina em apreço. II - É fato notório a possibilidade administrativa de, em casos excepcionais, como o presente, realizar-se a quebra de pré-requisito acadêmico, a fim de que se evite, ao aluno, prejuízos temporais na conclusão do curso e obtenção de seu diploma. III - Concedida a liminar satisfativa e, ao final, confirmada na sentença com a concessão da segurança, aplicável a teoria do fato consumado, uma vez que transcorrido longo lapso temporal, sem qualquer prejuízo para o impetrado ou para terceiros. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Remessa Necessária Cível 5044648- 67.2019.8.09.0137, Rel. Des (a). REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021).