Página 822 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Maio de 2021

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IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei 11.107 de 2005) V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

Considerando que a Associação Conselho Regional de Turismo do Grande Oeste, ora associada com o Município de ________, Estado de Santa Catarina, para o cumprimento do seu objeto social sobrevive unicamente em razão dos repasses financeiros mensais que os municípios associados e iniciativa privada destinam, constituindo a exclusiva receita da sua movimentação e operação destinada às municipalidades; Considerando, portanto, a desnecessidade de se formalizar a modalidade de inexigibilidade para continuidade da prestação dos serviços pertinentes. O MUNICÍPIO DE _______, com sede na rua __________, bairro _________, inscrito no CNPJ sob o Nº ________________, representado por seu Prefeito ___________, brasileiro, casado ______, agente político, residente e domiciliado á ________________________, município de ____________/SC, portador da Carteira de Identidade RG nº ________ e inscrito no CPF/MF __________________ doravante denominado MUNICIPIO e a ASSOCIAÇÃO CONSELHO REGIONAL DE TURISMO DO GRANDE OESTE, Associação Civil de Direito Privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 34993140/0001-20 , com sede a Rua da Consolação, nº 539, bairro Matinho, Xanxerê-SC, neste ato representado por sua Presidente Elisiane Rodrigues da Silveira Menegolla, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade Nº 4563123 e do CPF Nº 03423909960, residente na Rua Consolação, nº 539 apto 401, Bairro Matinho, na cidade de Xanxerê, Estado de Santa Catarina, doravante denominado CONTUROESTE. Resolvem celebrar o presente Termo Associativo mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO 1. O presente Termo Associativo tem por objetivo o apoio mútuo entre as instituições acima qualificadas para a promoção dos objetivos da Associação Conselho Regional de Turismo do Grande Oeste, incentivando a criação e manutenção dos programas turísticos no âmbito das Instância de Governanças como parte do Sistema Estadual de Turismo, descrito, na Lei 13792/2006.

2. A Associação do Conselho Regional de Turismo do Grande Oeste é constituída pelos Municípios Membros da Região Turística do Grande Oeste, da qual é parte integrante o Município de _____________.

3. Este instrumento será regido no que couber pela Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações e Lei Federal nº. 4.320/64.

CLÁUSULA SEGUNDA DO PLANO DE TRABALHO Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes se obrigam a cumprir o Plano de Trabalho que o MUNICÍPIO e o CONTUROESTE elaborarem durante o exercício, aprovado em reunião da entidade, de abrangência regional. CLÁUSULA TERCEIRA DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES I - O Município obrigar-se a: A. Assinar este Termo Associativo no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do seu recebimento e encaminhá-lo à Secretaria Executiva da Associação Conselho Regional de Turismo do Grande Oeste para as devidas anotações; B. Seguir as orientações e determinações do Ministério do Turismo através da Portaria vigente PORTARIA MTUR Nº 192, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, que trata da categorização dos municípios; C. Designar os interlocutores municipais para compor as diretorias e demais câmaras de trabalho definidos em seu estatuto, bem como para comparecer às reuniões do CONTUROESTE em dias e horários determinados; D. Atender às demandas e solicitações do CONTUROESTE em cumprimento de seu estatuto, bem como do estabelecido pelo Programa de Regionalização da Agência de Turismo do Estado de Santa Catarina- SANTUR e do Ministério do Turismo; E. Atualizar e realizar sempre que necessário o inventário da oferta turística do Município no sistema on-line no prazo estabelecido pela Instância de Governança Regional em assembleia; F. Fazer uso da marca do CONTUROESTE em toda e qualquer peça publicitária e promocional relacionada às ações de cunho turístico no Município e fora dele seguindo orientações de identidade visual do CONTUROESTE; G. Repassar ao CONTUROESTE o valor estipulado na Cláusula Quarta- Do Valor e dos Recursos Orçamentários e Financeiros, que deverá ser aplicado exclusivamente no objeto deste Termo Associativo; H. Notificar o CONTUROESTE, fixando-lhe prazo, para corrigir irregularidades, quando encontradas na execução do objeto deste Termo Associativo; I. Fiscalizar a qualquer tempo, através de servidor designado, a perfeita execução do objeto deste Termo Associativo; J. Dar ciência da assinatura deste instrumento à Câmara Municipal, conforme determina o § 2º do art. 116, da Lei Federal n. 8.666/93; K. Analisar as propostas de reformulações de Plano de Trabalho aprovado, desde que apresentadas previamente, por escrito, acompanhadas de justificativas e que não impliquem mudança de objeto; L. Exercer a atividade normativa, o controle e a fiscalização sobre a execução do presente Termo Associativo, a cargo da Secretaria de vinculação deste termo associativo; M. Empenhar a despesa prevista na cláusula quarta e fornecer cópia do empenho global referente a esse Termo em até 30 (trinta) dias após a sua assinatura; N. Promover a publicação na imprensa oficial do Município no prazo de 15 (quinze) dias após a assinatura do Termo para a eficácia da ação e fornecer cópia ao CONTUROESTE; O. Atualizar duas vezes por ano o Calendário de Eventos do Município no sistema on-line no prazo estabelecido conforme as orientações do CONTUROESTE; P. Responder no prazo determinado pelo CONTUROESTE ou SANTUR pesquisas de demanda e outras que se fizerem necessárias; Q. Criar e manter em funcionamento o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR; R. Criar e manter em funcionamento o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR; S. Implantar e monitorar o Plano Municipal de Turismo.

II - A Associação do Conselho Regional de Turismo do Grande Oeste, obrigar-se a: