Página 2199 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 10 de Maio de 2021

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PERFEITA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AGRG NO RESP 1537146/RS, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 27/10/2015, DJE 03/11/2015) . 10. DITO DE OUTRA FORMA, PARA QUE HAJA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL, NECESSÁRIO FAZ-SE QUE A SITUAÇÃO CONCRETA, POR SEUS CONTORNOS PROVADOS NOS AUTOS, SEJA SUFICIENTE A GERAR ABALO PSICOLÓGICO EM INTENSIDADE BASTANTE A RECOMENDAR A APLICAÇÃO DE TUTELA COMPENSATÓRIA PELO JUDICIÁRIO. CABE, PORTANTO, REALIZAR UMA ANÁLISE DE PONDERAÇÃO DOS FATOS NARRADOS, À LUZ DO QUE ORDINARIAMENTE ACONTECE (MÁXIMAS DA EXPERIÊNCIA), SEPARANDO O ABORRECIMENTO CORRIQUEIRO, TOLERÁVEL E INERENTE A VIDA EM SOCIEDADE, DAQUELE COM GRAVIDADE HÁBIL A REPERCUTIR NA ESFERA ÍNTIMA DO INDIVÍDUO LESADO. 11. REMETENDO-ME AOS AUTOS, APESAR DA COBRANÇA INDEVIDA, POR SI SÓ, NÃO GERAR DANOS MORAIS, ESTÁ CLARO QUE HOUVE O DESGASTE DO CONSUMIDOR NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR A QUESTÃO ANTES DO INGRESSO NA JUSTIÇA, A PERDA DE SUA PAZ, TRANQUILIDADE E PERDA DO TEMPO ÚTIL/LIVRE, REPUTA-SE INCIDENTE NA ESPÉCIE INTERESSE SUSCETÍVEL DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA, INCLUSIVE COMO FORMA DE EQUILIBRAR O SISTEMA PROTETIVO DE CONSUMO. A INCIDÊNCIA DA TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DEVE SER COMEDIDA, OBSERVANDO-SE SEMPRE AS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE, PARA QUE NÃO HAJA A BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO E CONSEQUENTE APLICAÇÃO A SITUAÇÕES TOLERÁVEIS E CORRIQUEIRAS DA VIDA MODERNA. 12. FORTE NESSES PARÂMETROS E NAS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE, REPUTO JUSTO E RAZOÁVEL ARBITRAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), PORQUE COINCIDENTE COM O PADRÃO DO COLEGIADO PARA CASOS TAIS E PROPORCIONAL À LESÃO IDEAL RECONHECIDA. 13. ANTE O EXPOSTO, DEVERÁ O PRESENTE RECURSO SER CONHECIDO E PROVIDO, REFORMANDO A DECISÃO A QUO PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, EM RELAÇÃO A FATURA VENCIDA EM ABRIL E MAIO DE 2020; B) CONDENAR A EMPRESA RÉ, NO CANCELAMENTO DA COBRANÇA DE R$ 991,57 (NOVECENTOS E NOVENTA E UM REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), E O REFATURAMENTO COM NOVO VALOR BASEADO NO CONSUMO DAS 6 (SEIS) ÚLTIMAS FATURAS MENSAIS; C) CONDENAR A EMPRESA RÉ, NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, A INCIDIR JUROS DE MORA DE 1% DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE O ARBITRAMENTO. 14. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, NA FORMA DO ART. 55, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/95. AMS

CONCLUSÃO:

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA PRESENTE TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO EXARADA NESTE VOTO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NO. PROCESSO......: 202101002027

NÚMERO ÚNICO: 0002040-83.2021.8.25.9010

PROCESSO ORIGEM..: 202141100001

PROCEDÊNCIA.......: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

RELATOR.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

MEMBRO.......: DRA. ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: MUNICIPIO DE ARACAJU

PROCURADOR.......: KARINE PIREDDU SANTANA MACHADO - OAB: 524-B-/SE

RECORRENTE.......: ANDREA LUCIA SANTOS ALMEIDA

ADVOGADO.......: LUIZ FERREIRA VASCO VIANA - OAB: 5215/SE

RECORRIDO.......: MUNICIPIO DE ARACAJU

PROCURADOR.......: KARINE PIREDDU SANTANA MACHADO - OAB: 524-B-/SE

RECORRIDO.......: ANDREA LUCIA SANTOS ALMEIDA

ADVOGADO.......: LUIZ FERREIRA VASCO VIANA - OAB: 5215/SE

EMENTA:

VOTO/EMENTA. RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL IMPLEMENTADO PELAS LEIS FEDERAIS Nº 12.994/2014 E Nº 13.708/2018. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 61/2003 ANTERIOR E INFERIOR À LEI FEDERAL Nº 13.708/2018. ANTINOMIA DE 2º GRAU. PREVALÊNCIA DA LEI FEDERAL. DESCUMPRIMENTO PELA MUNICIPALIDADE DO PISO SALARIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO NÍVEL E DA CLASSE A QUE PERTENTE A PARTE RECORRENTE QUANDO DA FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BASE. PAGAMENTO DEVIDO. PLEITO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NO PISO REMUNERATÓRIO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO CALCULADO COM BASE NO PISO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 79/2019. PRECEDENTE DESTA TURMA E DO TJSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSOS CONHECIDOS, POIS TEMPESTIVOS, SENDO O ENTE PÚBLICO DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NA FORMA DO ART. 1.007, § 1º, DO CPC E A PARTE AUTORA DISPENSADA EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE, DESDE JÁ, LHE DEFIRO. 2. AEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006 ACRESCENTOU OS §§’S 4º, 5º E 6º AO ART. 198 DA CF, BEM COMO QUE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 63/2010 DEU NOVA REDAÇÃO AO § 5º. IN VERBIS: “ART. 198. AS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE INTEGRAM UMA REDE REGIONALIZADA E HIERARQUIZADA E CONSTITUEM UM SISTEMA ÚNICO, ORGANIZADO DE ACORDO COM AS SEGUINTES DIRETRIZES: (…) § 4º OS GESTORES LOCAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PODERÃO ADMITIR AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO, DE ACORDO COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DE SUAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA SUA ATUAÇÃO. § 5º LEI FEDERAL DISPORÁ SOBRE O REGIME JURÍDICO, O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, AS DIRETRIZES PARA OS PLANOS DE CARREIRA E A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, COMPETINDO À UNIÃO, NOS TERMOS DA LEI, PRESTAR ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS, PARA O CUMPRIMENTO DO REFERIDO PISO SALARIAL. § 6º ALÉM DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 1º DO ART. 41 E NO § 4º DO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O SERVIDOR QUE EXERÇA FUNÇÕES EQUIVALENTES ÀS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE OU DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS PODERÁ PERDER O CARGO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS, FIXADOS EM LEI, PARA O SEU EXERCÍCIO.” 3. CONCLUI-SE, PORTANTO, QUE A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006, AS CARREIRAS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS PASSARAM A TER TRATAMENTO CONSTITUCIONAL. NO MAIS, O § 5º DO ART. 198 DA CF FOI REGULAMENTADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. 4. OCORRE QUE, POSTERIORMENTE, A LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 FOI ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 12.994/2014, INSTITUINDO O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA TAIS CATEGORIAS, PREVENDO O SEU ART. 9.º-A, § 1º, O SEGUINTE: “ART. 9º-A. O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL É O VALOR ABAIXO DO QUAL A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS NÃO PODERÃO FIXAR O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS PARA A JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. § 1º O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS É FIXADO NO VALOR DE R$ 1.014,00 (MIL E QUATORZE REAIS) MENSAIS.” 5. POR SUA VEZ, A LEI FEDERAL Nº 13.708/2018 ALTEROU O TAL DISPOSITIVO