Página 6500 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Maio de 2021

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arrematante, contraria as provas documentais produzidas e o previsto na Lei Federal 11.011/2005, art. 141, III, § 2º, que traz condição objetiva para a não sucessão empresarial.

Relatados.

V O T O

Conheço.

De acordo com o art. 897-A da CLT, cabem embargos de declaração quando houver omissão ou contradição no julgado, assim como manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

No caso em exame, entretanto, não há qualquer vício a ser sanado, pois todas as questões submetidas à apreciação foram consideradas e examinadas por esta E. 2ª Câmara, tendo ficado expressamente consignado, quanto à limitação da responsabilidade da reclamada, que:

A recorrente alega que não há como reconhecer a sucessão de empresas no presente caso, nos termos do art. 60, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. Ressalta que foi criada nos próprios autos da Recuperação Judicial da SIFCO, na forma de uma sociedade subsidiária integral, formada pela junção de 2 UPIs - 4 e 5, e posteriormente, como parte do plano de recuperação, foi colocada à venda em leilão judicial, tendo sido adquirida pela sociedade empresária DANA INDÚSTRIAS LTDA.. Requer a reforma da r. sentença, com o afastamento de sua responsabilidade quanto ao período anterior a 01.12.2016, data da transferência do recorrido para a SJT.

Ficou incontroverso no caso em exame que o recorrido foi admitido pela SIFCO em 15.10.1996, como "operador de máquinas I" (fl. 52), em 01.12.2016 foi transferido para a SJT (fl. 358), sendo dispensado sem justa causa em 27.02.2017, com o término do aviso prévio em 28.05.2017.

A partir da análise dos documentos juntados, verifica-se que a empresa SIFCO ajuizou pedido de recuperação judicial (Proc. n.

1037066-03.2014.8.26.0100), com o requerimento de processo competitivo para venda de suas UPI's 4 e 5.

Em 23.09.2016, foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico edital "para promover a OFERTA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E CONVOCAR ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES" (fls. 587-590), sendo que, em petição protocolada em 13.10.2016, a empresa DANA INDUSTRIAL LTDA. apresentou proposta para compra das quotas das UPIs (fls. 592-604) e juntou contrato de compra e venda de quotas, em que constou a STJ Forjaria como intervenienteanuente (fls.605-679).

Após ata de assembleia geral de credores, realizada em 25.10.2016 (fls. 813-823), o MM. Juízo da 5ª Vara Cível de Jundiaí, nos autos da recuperação judicial, homologou a alienação das UPI's 4 e 5, nos termos do art. 42 da Lei 11.101/2005 (pág. 832-833) e, em 23.12.2016, a reclamada foi incorporada pela empresa DANA (fls. 834-849).

Nos termos do art. 47 da Lei de Recuperação e Falência (Lei 11.011/2005), "a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica".

Com a finalidade de viabilizar a manutenção da empresa em recuperação judicial, a referida lei estabelece, em seu art. 60 a alienação de sua unidade produtiva, verbis:

Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei.

Parágrafo único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1º do art. 141 desta Lei.

O artigo 141 da aludida lei, por sua vez, dispõe que:

Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo:

I - todos os credores, observada a ordem de preferência definida no art. 83 desta Lei, sub-rogam-se no produto da realização do ativo; II - o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.

§ 1º O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica quando o arrematante for:

I - sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido;

II - parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou III - identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão.

§ 2º Empregados do devedor contratados pelo arrematante serão admitidos mediante novos contratos de trabalho e o arrematante não responde por obrigações decorrentes do contrato anterior. O C. STF, no julgamento da ADI 3934/DF, declarou a constitucionalidade dos artigos 60 e 141, II da Lei de Falência,