Página 10000 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Maio de 2021

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sucedida, que todavia não o fez.

A tese sustentada pela recorrente é uma verdadeira aberração jurídica, tendo em vista que é sempre do sucessor a responsabilidade por todas as obrigações relativas ao contrato de trabalho dos empregados e ex-empregados da empresa sucedida, inclusive as relativas ao período em que os serviços foram prestados àquela (inteligência dos arts. 10 e 448 da CLT). Ainda, conforme os arts. 1.145 e 1.146 do CC e art. 568, II, do CPC, a responsabilidade pelas obrigações do sucedido transmitem-se ao sucessor objetivamente, independentemente de culpa, incluindo-se nestas as indenizações por danos morais.

A responsabilidade do sucessor alcança indiferentemente os débitos provenientes dos contratos em vigor à época do trespasse da empresa e até mesmo dos contratos resilidos anteriormente. É que, de acordo com Evaristo de Morais Filho, "as relações jurídicas passadas e presentes permanecem as mesmas, com todos os seus efeitos, pelo que os débitos constituídos antes da cessão, ao tempo do primitivo titular, passam para o patrimônio do novo titular" (Sucessão nas Obrigações e a Teoria da Empresa, p. 254, vol. II, Editora Forense, 1960).

Sendo assim, firma-se a certeza inquestionável da responsabilidade principal da recorrente, pois é inegável o fato de ter ela sucedido à empregadora originária, tornando-se responsável incondicional pelos créditos devidos à autora.

A sucessão de empresas autoriza o reconhecimento da responsabilidade da sucessora, não apenas a partir da sucessão, mas também do período anterior, haja vista que qualquermudança na propriedade ou alteração na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho nem os direitos adquiridos pelos respectivos empregados. Nesse sentido, repisa-se, é a proteção grafada nos artigos 10 e 448 da CLT.

Recurso não provido.

MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT

A Seara alega que "inaplicável é a multa prevista no artigo 477 da CLT, porquanto o referido dispositivo deve ser interpretado restritivamente, sendo certo que as multas são devidas quando há o pagamento extemporâneo das verbas rescisórias, não contemplando diferenças, fato esse que não ocorreu no caso em tela". Aduz que "impossível se manter a condenação da ora contestante em relação a tais multas, eis que se os preceitos legais/constitucionais não autorizam a extensão das penalidades, jungidas ao princípio da personificação das penas, prestigiando ainda a personificação da culpa mesmo em sede de obrigação solidária, mantendo apenas sobre o culpado a respectiva responsabilidade adicional (exegese do art. 279 do Código Civil c/c art. 131 e 133, do CTN)". Conclui que "improcede o pedido de responsabilização da ora Recorrente quanto ao pedido de multas do art. 477, da CLT".

A sentença assim definiu:

Ante o inadimplemento quanto às resilitórias, acolho o pedido de indenização do § 8º do artigo 477 da CLT (R$1.257,53). Registro que a mora está declarada desde a extinção contratual, por possuir a sentença declaratória efeitos ex tunc, sendo irrelevante a existência de controvérsia no curso da relação processual. É esse o motivo, aliás, do cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351 da Seção de Dissídios Individuais 1 do Tribunal Superior do Trabalho.

As razões de recurso não atacam a sentença, haja vista que a Seara foi quem dispensou a reclamante, conforme Aviso Prévio de ID. f1c4105 e Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de ID. 8fcfc87, tendo restado incontroversa a ausência do pagamento das verbas rescisórias.

Portanto, a condenação da Seara não foi de forma subsidiária e tampouco se deu em face de diferenças de verbas rescisórias, como consta nas estapafúrdias razões recursais.

Nego provimento.

DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL A Seara alega que "a demissão da Recorrida não guarda relação alguma com a reclamação trabalhista promovida por seu filho, sendo certo que o desligamento decorreu do direito potestativo do empregador de dispensar os seus empregados sem justo motivo". Afirma, ainda, que:

"...para a caracterização de uma dispensa discriminatória, exige-se a demonstração cabal do nexo causal existente entre a conduta e o dano.

[...]

...cabe ao autor comprovar que a discriminação, seja na admissão, no exercício, ou na demissão do trabalho, ocorreu em razão de uma condição intrínseca ao seu direito de personalidade ou, ainda, no exercício de um direito em si.

[...]

...não restou demonstrada qualquer hipótese de discriminação, uma vez que a Recorrida foi dispensada imotivadamente por conveniência da empresa, e o fato de o seu filho ter ajuizado reclamatória trabalhista não tem, em hipótese alguma, qualquer relação com o vínculo de emprego.