Página 21676 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Maio de 2021

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Cumpra-se.

Nada mais.

RIBEIRAO PRETO/SP, 07 de maio de 2021.

CAMILA CERONI SCARABELLI

Juíza do Trabalho Titular

Processo Nº ATSum-0011125-93.2020.5.15.0042

AUTOR FRANCINE CORREA

ADVOGADO DANILA MANFRE NOGUEIRA BORGES (OAB: 212737/SP)

ADVOGADO JARBAS COIMBRA BORGES (OAB: 388510/SP)

RÉU IMDEPA ROLAMENTOS IMPORTACAO E COMERCIO LTDA

ADVOGADO GUILHERME GUIMARAES (OAB: 37672/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- IMDEPA ROLAMENTOS IMPORTACAO E COMERCIO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a9799e7

proferida nos autos.

SENTENÇA I - RELATÓRIO

FRANCINE CORREA ajuizou ação trabalhista em face de IMDEPA ROLAMENTOS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. expondo os fatos constantes na exordial e formulando os pedidos de indenização pela dispensa no trintídio que antecede a data base, de multa do art. 467 da CLT, de honorários advocatícios e de concessão da gratuidade de justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 5.425,33. Juntou documentos.

A audiência inicial telepresencial (ID a29efb6), a reclamada apresentou defesa na forma de contestação (ID 94de0dd), refutando as pretensões meritórias e requerendo a improcedência dos pedidos. Juntou documentos.

Não tendo as partes outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais por memoriais pela reclamante (ID c391c91) e pela reclamada (ID 0ee2730).

Tentativas conciliatórias infrutíferas.

É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. Dispensa no Trintídio

A data base da categoria à qual pertence o reclamante é o dia 1º de setembro, conforme se infere da norma coletiva juntada aos autos (ID c50f728).

Considerando que a dispensa imotivada do autor ocorreu em 3 de agosto de 2020, com aviso prévio indenizado e proporcional de 33 dias (ID 2ed3a6e - Pág. 1); considerando que este deve ser computado no tempo de serviço do empregado para todos os fins; e considerando, por derradeiro, que, em face da projeção do aviso prévio, o contrato de trabalho se extinguiu em 5 de setembro de 2020, constato que a reclamada não violou a norma contida no art. da Lei 7.238/84.

Indefiro a indenização adicional pleiteada porque o reclamante não foi dispensado do trintídio que antecede a data base.

2. Multa do art. 467 da CLT

Indefiro o requerimento autoral de aplicação da multa do art. 467 da CLT , uma vez não existirem verbas rescisórias incontroversas na presente lide que não tenham sido quitadas até a primeira audiência, única hipótese de incidência da multa em questão.

3. Gratuidade de Justiça

No que toca ao benefício da justiça gratuita, considerando que a demanda foi ajuizada já na vigência da Lei 13.467/2017, passa-se a examinar o pedido à luz das modificações introduzidas por este diploma legal, sobretudo os parágrafos 3º e 4º do art. 790-A da CLT: "§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo."

Assim, quando o reclamante percebe salário base inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS - que, atualmente, é de R$ 6.433.57 -, ou está desempregado, o benefício é devido por força