Página 26042 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Maio de 2021

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ADVOGADO ADRIANA VALLES LOPES (OAB: 287788/SP)

ADVOGADO MARJORIE MORATA (OAB: 348912/SP)

ADVOGADO NATALI PAMELA TITONELE (OAB: 336530/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ALINE SUELEN DE OLIVEIRA DOMINGUES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d34eaf

proferida nos autos.

SENTENÇA

HOMOLOGO o acordo constante na Ata de Audiência (ID: cebe91e), para que surta seus efeitos legais.

Não há recolhimentos previdenciários.

Custas no importe de R$ 40,00, a cargo do reclamante, das quais fica isento, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos.

Deixa-se de dar ciência à União, nos termos da Portaria MF nº 582, de 11/12/2013, seção 1, pág. 131, que dispensa a manifestação do Órgão Jurídico da União nas ações em que o total das contribuições previdenciárias devidas for inferior a R$20.000,00.

Ante o integral cumprimento do acordo, excluo neste ato a segunda reclamada do polo passivo da presente ação.

Intimem-se as partes. Remetam-se os autos ao arquivo.

TATUI/SP, 10 de maio de 2021.

SOLANGE DENISE BELCHIOR SANTAELLA

Juíza do Trabalho Titular

Processo Nº ATSum-0011498-96.2020.5.15.0116

AUTOR CLAUDIO JOSUE DE OLIVEIRA

ADVOGADO WILLIAM ROBERTO VALLERINE (OAB: 241560/SP)

RÉU DAMIANI DA SILVA & CIA LTDA

Intimado (s)/Citado (s):

- CLAUDIO JOSUE DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 86affc1

proferida nos autos.

SENTENÇA I - RELATÓRIO

Relatório dispensado na forma do art. 852-I da CLT.

II - FUNDAMENTOS

1. Revelia - verbas contratuais/rescisórias – diferenças:

Inafastável, ante a omissão injustificada da ré, o reconhecimento de que é revel e confessa quanto à matéria de fato, em conformidade com o disposto no art. 844, caput, da CLT.

Em face da confissão ficta decorrente da revelia, presumo verazes as alegações do autor.

O reclamante postula o pagamento de um salário mensal no importe de R$ 1.886,97, além de diferenças de verbas rescisórias em razão do reajuste normativo com data-base em 1º/05/2020.

A norma coletiva prevê o reajuste, no percentual de 2,46% a partir de 01/05/2020, conforme Cláusula Primeira, à fl. 51.

Considerando que o autor foi dispensado imotivadamente em 14/04/2020, defiro, a título de indenização, o pagamento de R$ 1.886,97, correspondente a um salário mensal, em conformidade com o disposto no artigo da Lei 7.238/84.

À míngua de prova documental da respectiva quitação, acolho, igualmente, o pedido de diferenças de verbas contratuais/rescisórias, nos termos do pedido.

2. Justiça gratuita – honorários advocatícios:

O autor declarou que não está em condições de pagar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Em conformidade com o disposto no art. 1º da Lei nº 7.115/83, “a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira”.

Defere-se o benefício, porquanto preenchido o requisito de que trata o art. 790, § 4º, da CLT.

Por força do disposto no art. 791-A da CLT, são devidos honorários de sucumbência em favor do patrono do autor no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.

3. Cumprimento de Sentença

Não obstante formulados pedidos líquidos na inicial, esclarece-se desde logo que tais valores lá expressos não vinculam a execução. Assim, os títulos ora deferidos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, mediante apresentação de memória discriminada de cálculos.