Página 4995 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Maio de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Embargos de Declaração: opostos por pelo agravante, foram rejeitados (e-STJ fls. 368/372).

Recurso especial: sustenta violação dos artigos 278, § 1º da Lei 6404/76 c/c 265 do CC/02 c/c arts. 70 e 75 do CPC/15 c/c art. 33, V da Lei 8.666/93 e artigo 1.022 do CPC, sob o fundamento de que:

(a) não obstante a oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões importantes para o deslinde da controvérsia;

(b) não há falar em personalidade judiciária do consórcio de transportes, ora recorrente, uma vez que para tal circunstância seria necessário a observância ao pressuposto da autorização legal, consoante artigo 75 do CPC. Destaca, outrossim, inexistir previsão atribuindo personalidade judiciária ao consórcio. Defende, por tal razão, a ilegitimidade passiva do agravante para figurar no polo passivo da presente ação. Por fim, alega que, ainda que se reconheça a existência de personalidade judiciária do Consórcio, não há falar em reponsabilidade solidária deste, diante da ausência de previsão legal para tanto.

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

Julgamento: aplicação do CPC/2015.

- Da violação do art. 1.022 do CPC/2015 É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.

A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018.

No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e