Página 1946 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 10 de Maio de 2021

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despeito do que dispõe o seu parágrafo único, inserido pela Lei n.º 13.467/2017). Em relação aos termos da inicial, essas alegações são inovatórias, de modo que não poderiam mesmo ser apreciadas em sentença, por força do disposto no artigo 141 do CPC.

Assim, rejeito os embargos.

Sem custas.

Intimem-se."

CURITIBA/PR, 10 de maio de 2021.

MARIANA LACERDA ROCHA ROSETTI FLEMMING

Diretor de Secretaria

Processo Nº ATOrd-0000995-88.2019.5.09.0028

RECLAMANTE LORAIDE HAHN

ADVOGADO MARCELA JARESKI DARELLA (OAB: 59478/PR)

RECLAMADO ASSOCIACAO HOSPITALAR DE PROT INFANCIA DR RAUL CARNEIRO

ADVOGADO NAIRA VIEIRA NETO REGI (OAB: 13709/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- ASSOCIACAO HOSPITALAR DE PROT INFANCIA DR RAUL

CARNEIRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Destinatário: RECLAMADO: ASSOCIACAO HOSPITALAR DE PROT INFANCIA DR RAUL CARNEIRO ADVOGADO: NAIRA VIEIRA NETO REGI, OAB: 13709

Fica Vossa Senhoria intimada, por meio do DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, de que foi proferida decisão de embargos de declaração, nos autos em epígrafe, nos seguintes termos:

"A autora oferece embargos, sustentando omissa a sentença, em relação às horas extras.

Recebo os embargos, adequados e tempestivos.

No mérito, não reconheço qualquer omissão.

A tese de que o regime 12x36 seria nulo por ausência de previsão em acordo individual não consta da inicial (cuja narrativa, ao contrário, reconhece a existência desse acordo, pois diz que a autora “foi contratada para laborar em escala 12x36”). Também não consta da inicial a tese de que o regime 12x36 seria nulo por ter sido desenvolvido em ambiente insalubre, sem licença prévia da autoridade competente, cuja ausência violaria o artigo 60 da CLT (a despeito do que dispõe o seu parágrafo único, inserido pela Lei n.º 13.467/2017). Em relação aos termos da inicial, essas alegações são inovatórias, de modo que não poderiam mesmo ser apreciadas em sentença, por força do disposto no artigo 141 do CPC.

Assim, rejeito os embargos.

Sem custas.

Intimem-se."

CURITIBA/PR, 10 de maio de 2021.

MARIANA LACERDA ROCHA ROSETTI FLEMMING

Diretor de Secretaria

Processo Nº ATOrd-0001064-57.2018.5.09.0028

RECLAMANTE BAGGIO CONSTRUCOES CIVIS LTDA

ADVOGADO CRISTIANO VASCONCELOS VIEIRA GARCIA (OAB: 124618/MG)

ADVOGADO EDUARDO HENRIQUE SABBAG HAMPEL (OAB: 50809/PR)

ADVOGADO IRINEU GALESKI JUNIOR (OAB: 35306/PR)

RECLAMADO UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Intimado (s)/Citado (s):

- BAGGIO CONSTRUCOES CIVIS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Destinatário: RECLAMANTE: BAGGIO CONSTRUCOES CIVIS LTDA ADVOGADO: CRISTIANO VASCONCELOS VIEIRA GARCIA, OAB: 124618 ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE SABBAG HAMPEL, OAB:

50809

ADVOGADO: IRINEU GALESKI JUNIOR, OAB: 35306

Fica Vossa Senhoria intimada, por meio do DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, de que foi proferida decisão de embargos de declaração, nos autos em epígrafe, nos seguintes termos:

"A autora oferece embargos sustentando que a sentença seria omissa por não ter convertido a medida liminar e provisória em definitiva ou ratificado a manutenção dos seus efeitos até o trânsito em julgado.

Recebo os embargos, adequados e tempestivos.

No mérito, não reconheço omissão, pois o artigo 304, § 3.º, do CPC já dispõe que a tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada, de onde seria uma obviedade inconveniente - ou seja, absolutamente desnecessário - confirmá-la expressamente em sentença.