Página 6981 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 10 de Maio de 2021

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controvérsia objeto do recurso de revista:

Fundamentos do acórdão recorrido:

"(...)

O 2º Reclamado Banco Santander requer que seja afastado o reconhecimento de vínculo de emprego com a Reclamante, com base na ADPF 324 do STF, que declarou a licitude das terceirizações, destacando, em síntese, que atuou como mero tomador dos serviços da Autora, como correspondente bancária. A CTPS da Reclamante aponta a sua contratação pela 1ª Ré (Ramos e Silva) no período de 16/5/2016 a 27/6/2017, para a função de consultora comercial.

Competia à Reclamante desconstituir as anotações de sua CTPS e demais documentos juntados, tais como registro de empregados (fl. 538-ss), contrato (fl. 541), TRCT (fls. 548), que apontam para o vínculo de emprego diretamente com a 1ª Ré (Ramos e Silva), encargo do qual não se desonerou a contento (arts. 818 da CLT e 373, inc. I, do CPC).

Foi juntado, a partir de fl. 337, o contrato de prestação de serviços firmados entre a 1ª Ré e o 2º Réu, cujo objeto é"recepção e encaminhamento de propostas referentes a operações de crédito, coleta de informações cadastrais e de documentação".

Verifica-se, pela prova oral, que o trabalho prestado pela Autora atendeu aos objetivos do contrato estipulado entre os Reclamados. A prova oral (oitiva de duas testemunhas, uma por cada parte) foi colhida mediante gravação audiovisual (PJE mídias, fl. 619). A testemunha convidada da Autora, Almir, explicou que trabalhou para o Banco Santander de maio de 2015 até julho de 2018; que laborou com a Autora; que começou como consultor comercial, por último supervisor comercial; que a Autora era consultora comercial; que as metas eram distribuídas pelo Banco e pela Ramos e Silva; que quem cobrava metas era o gerente de agência, Marcos, gerente de agência Sítio Cercado; que laboravam dentro de agência; que a Reclamante laborava na agência Emiliano Perneta; que todos os consultores da Ramos e Silva ficavam dentro de agências bancárias; que tinham uma mesa dentro da agência e ocorria deles atenderem clientes; que trabalhavam com os produtos conta corrente, seguros, capitalização, consórcios; que acessavam documentos dos clientes, bem como tudo que envolvia abertura de contas; que recrutavam documentos para levar para agência para o gerente geral abrir a conta; que o gerente passava uma lista de clientes pré aprovados para visitas; que o depoente foi recrutado pela gerente da agência do Santander da 7 de setembro; que passou na entrevista e foi encaminhado para a Ramos e Silva. Em que pese Almir tenha referido que estava subordinado a Marcos, gerente da agência Sítio Cercado, nada mencionou sobre a Reclamante, a qual laborava na agência Emiliano Perneta.

A testemunha patronal, Andressa, labora na Ramos e Silva desde 21/9/2017, como assistente administrativo, e declarou que não laborou com a Autora; que a Autora laborava na João Gualberto, não era agência do Santanter, era o antigo escritório da Ramos e Silva; que a depoente laborou na João Gualberto mas quando foi admitida a Autora já tinha saído; que não prestou serviços no

mesmo período da Reclamante; que o consultor faz prospecção de clientes pessoa jurídica, oferece a conta mais a máquina de cartão; que o consultor vai na agência apenas entregar a conta que prospectou; que a Ramos e Silva que faz a contratação; que a entrevista é feita por supervisor da Ramos e Silva.

Em que pese, por óbvio, os serviços desenvolvidos pela

Reclamante tenham beneficiado o 2º Réu, em razão do contrato de prestação de serviços firmado entre os Reclamados, tal não tem o condão de colocar o Banco Santander na condição de empregador da Autora.

Não houve qualquer prova de que a Reclamante fosse subordinado ao Banco Santander, no período em que vinculado à Ramos e Silva. Ademais, a Autora realizava atividades de mera operacionalização da intermediação, conforme Contrato de Prestação de Serviços e critérios previamente estabelecidos no referido contrato. A Autora não desempenhava atividades típicas dos bancários ou financiários, que também envolvem a movimentação de papel moeda, compensação de cheques, aplicação de dinheiro, investimentos e abertura e encerramento de contas bancárias, apesar de não serem as únicas, segundo entendimento desta e. 6ª Turma manifestado em casos similares.

Diante do exposto, não houve preenchimento dos requisitos dos artigos e da CLT em face do 2º Réu Banco Santander, não permitindo, o conjunto probatório, considerar-se comprovada a tese de que houve fraude com o intuito de desvirtuar a aplicação dos preceitos da CLT. Ausente a alegada nulidade nos termos do artigo da CLT ("Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação") e do artigo 166, inc. VI, do Código Civil (Art. 166 -"É nulo o negócio jurídico quando: (...) VI-tiver por objetivo fraudar lei imperativa;").

Acrescente-se, ainda, que, em julgamento ocorrido em 30/08/18, o e. STF decidiu que"é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada", ressalvando apenas que à tomadora de serviços compete"verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada"e, ainda,"responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (autos ADPF 324).