Página 6982 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 10 de Maio de 2021

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É verdade que o c. TST havia firmado sólida e histórica jurisprudência que apontava a ilegalidade da contratação de trabalhadores por empresa interposta e previa a formação do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços, exceto nos casos de trabalho temporário (Lei 6.019/74), de serviços de vigilância (Lei 7.102/83) e de serviços ligados à atividade-meio do tomador (Súmula 256, editada pela Res. 4/1986, e Súmula 331, editada pela Res. 23/1993 e posteriormente alterada pela Res. 96/2000 e pela Res. 174/2011).

Essa jurisprudência, no entanto, não mais subsiste, em virtude de alteração legislativa e do pronunciamento do e. STF nos autos da ADPF 324.

A Lei 13.467/17 inseriu o art. 4º-A na Lei 6.019/74, definindo que prestação de serviços a terceiros é "a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução". Também inseriu o art. 5º-A na Lei 6.019/74, estabelecendo que a empresa tomadora dos serviços é "a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal". Atualmente há, portanto, clara autorização legal para a terceirização até mesmo de serviços relacionados à atividade-fim do tomador.

Não bastasse isso, como acima mencionado, em 30/08/2018, o e. STF se pronunciou a respeito da constitucionalidade da terceirização para atividades-fim (ADPF 324/DF e RE 958252/MG), nos seguintes termos:

"Ementa: DIREITO DO TRABALHO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM E DE ATIVIDADE-MEIO. CONSTITUCIONALIDADE.

1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade.

2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade.

3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho,

violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações.

4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993).

5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial.

6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do

Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta.

7. Firmo a seguinte tese:"1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993".

8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado" (destaques acrescidos).

Logo, além da possibilidade de terceirização da atividade-fim expressamente reconhecida pelo e. STF, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade da Súmula nº 331, itens I e III, do c. TST. O e. STF foi claro ao pontuar que os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência permitem a terceirização de qualquer atividade da empresa tomadora de serviços, inclusive de sua atividade-fim. Logo, o fato de o trabalhador terceirizado realizar serviço relacionado à atividade-fim do tomador não mais pode ser invocado como fundamento para a declaração de ilicitude da terceirização, muito menos para o reconhecimento do vínculo empregatício com a empresa tomadora dos serviços.

A terceirização de atividade-fim do tomador de serviços foi declarada lícita pelo e. STF, o que soterrou o entendimento que