Página 6983 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 10 de Maio de 2021

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havia sido consagrado na Súmula 331, itens I e III, do c. TST. Ressalte-se que, ao entender possível a contratação de empresa interposta para a realização de qualquer atividade do tomador de serviços (atividade-meio ou atividade-fim), o e. STF consignou expressamente que a terceirização não configura relação de emprego entre a empresa contratante e o empregado da empresa contratada. É o que se observa não apenas da ementa acima transcrita, mas também da leitura dos seguintes trechos do voto do MM. Ministro Luís Roberto Barroso:

"(...)

V. A CORRENTE VEDAÇÃO JURISPRUDENCIAL À TERCEIRIZAÇÃO NÃO SE COMPATIBILIZA COM OS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA, DA LIVRE CONCORRÊNCIA, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ISONOMIA

76. De modo geral, os entendimentos restritivos à prática da terceirização baseiam-se na alegação de que os artigos e da Consolidação das Leis do Trabalho definiram a relação de emprego como uma relação bilateral, estabelecida entre o empregado, que entrega a sua força de trabalho, e o empregador, que se beneficia economicamente de tal força de trabalho. Ocorre que, segundo tais entendimentos, a terceirização constituiria uma relação triangular por meio da qual o benefício econômico decorrente da exploração da força de trabalho do empregado seria apropriado pelo tomador de serviços, ao passo que o vínculo formal de emprego se estabeleceria com a empresa terceirizada. Por meio desse artifício, alega-se, os tomadores de serviço procurariam escapar de todo um conjunto normativo adequado à tutela da relação de trabalho bilateral, travada entre quem presta o serviço e quem se beneficia economicamente do serviço prestado, reduzindo-se direitos. Confira-se o teor dos dispositivos antes mencionados:

(...)

77. Com base em tais fundamentos, alguns amici curiae afirmam que a CLT rejeita a relação triangular decorrente da terceirizaçãoe que, por isso, haveria necessidade de lei expressa autorizando essa prática. Afirma-se, ainda, que, quando o legislador quis autorizar a terceirização, ele a previu expressamente. Esse seria o caso: i) da terceirização, pelo Poder Público, de atividades meramente executivas e operacionais (de transporte, conservação, custódia, operação de elevadores, limpeza e assemelhadas), autorizada pelo art. 10 do Decreto-lei 200/1967 c/c art. , par. único, da Lei 5.645/1970; ii) da contratação de trabalho temporário, prevista na Lei 6.019/1974; e iii) da terceirização de serviços de vigilância, prevista nas Leis 7.102/1983 e 8863/1994). Esse também seria o caso, por aplicação analógica de tais normas, da contratação terceirizada de outras atividades-meio, tal como prevista na Súmula 331 do TST. A contrario sensu, a terceirização estaria vedada nas

demais hipóteses em que não foi expressamente autorizada ou que não permitem uma aplicação analógica das autorizações já existentes.

78. O argumento não impressiona. Não há na terceirização uma relação triangular, tal como afirmado. Há, de fato, duas relações bilaterais: i) a primeira, de natureza civil, consubstanciada em um contrato de prestação de serviços, celebrado entre a contratante e a empresa terceirizada, denominada contratada; ii) a segunda, de natureza trabalhista, caracterizada por uma relação de emprego, entre a contratada e o empregado. Assim, há, na última contratação, típica relação trabalhista bilateral, plenamente

adequada à incidência do direito do trabalho. Nota-se, portanto, que as decisões restritivas da Justiça do Trabalho em matéria de terceirização não têm respaldo legal.

79. Ocorre justamente que a Constituição consagra a livre iniciativa e a livre concorrência como valores fundantes da ordem econômica (CF/1988, art. c/c art. 170, caput e inc. IV). De acordo com tais princípios, compete aos particulares a decisão sobre o objeto de suas empresas, sobre a forma de estruturá-las e sobre a estratégia para torná-las mais competitivas, desde que obviamente não se violem direitos de terceiros. Deve-se ter em conta, ademais, que, de acordo com o princípio geral da legalidade, ao particular é autorizado tudo aquilo que não lhe for expressamente vedado por lei (CF/1988, art. , II). Portanto, se não há norma vedando a terceirização, esta não pode ser banida como estratégia negocial, e a opção por ela é legitimamente exercida pelo empresário e tutelada pelos princípios da livre inciativa e da livre concorrência.

80. A jurisprudência colacionada pela requerente dá conta,

ademais, de que a interpretação conferida pela Justiça do Trabalho a seus precedentes em matéria de terceirização - em especial à Súmula 331 do TST - não foi capaz de criar uma situação de segurança jurídica acerca das hipóteses em que a terceirização é lícita. De fato, as decisões em questão, tomadas a partir de interpretações de conceitos jurídicos indeterminados como"atividade-fim","atividade-meio"e"atividades essenciais"ao negócio, têm ensejado decisões surpreendentes, acerca da incidência dessas categorias, e conflitantes com outras decisões proferidas em casos semelhantes, disso resultando um tratamento anti-isonômico entre jurisdicionados em situação idêntica. Tal estado de coisas indica que a Súmula 331 do TST, como síntese da jurisprudência trabalhista na matéria, não tem desempenhado as funções essenciais atribuídas aos precedentes judiciais, que consistem justamente em promover a segurança jurídica, o tratamento isonômico entre os jurisdicionados e em reduzir a litigiosidade. Trata-se, portanto, de hipótese clássica justificadora da superação de precedente, de acordo com a doutrina sobre o tema.