Página 19 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 11 de Maio de 2021

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Assinado eletronicamente em 07/05/2021 às 22:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP 983/2020 de 16/06/2020 e Res. nº 037/2019-PGJ/RN.

Documento nº 1502570 do procedimento: 202306120000048202196

Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº 9e3661502570.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº 20.23.0612.0000049/2021-69

OBJETO: Contratação de profissional autônomo para execução de serviço de apoio técnico especializado na área de CONTABILIDADE, por meio do Banco de Profissionais Autônomos do MPRN (Edital de Credenciamento nº 01/2020/CATE)| SORTEIO Nº 30/2021.

FAVORECIDO: ISAIAS ALBUQUERQUE SANTOS

CPF: 270.370.104-72

VALOR: R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)

BASE LEGAL: Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993.

PUBLIQUE-SE. Natal/RN, data da assinatura eletrônica.

JEAN MARCEL CUNTO LIMA

DIRETOR-GERAL

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Assinado eletronicamente em 07/05/2021 às 21:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP 983/2020 de 16/06/2020 e Res. nº 037/2019-PGJ/RN.

Documento nº 1506829 do procedimento: 202306120000049202169

Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº adb271506829.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº 20.23.0612.0000050/2021-42

OBJETO: Contratação de profissional autônomo para execução de serviço de apoio técnico especializado na área de Contabilidade, por meio do Banco de Profissionais Autônomos do MPRN (Edital de Credenciamento nº 01/2020/CATE)/SORTEIO Nº 39/2021 - CONTABILIDADE.

FAVORECIDO: MARCOS VINÍCIUS ARAÚJO SILVA

CPF: 055.288.823-03

VALOR: R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)

BASE LEGAL: Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993.

PUBLIQUE-SE.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica.

JEAN MARCEL CUNTO LIMA

DIRETOR-GERAL

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Assinado eletronicamente em 07/05/2021 às 21:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP 983/2020 de 16/06/2020 e Res. nº 037/2019-PGJ/RN.

Documento nº 1500759 do procedimento: 202306120000050202142

Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº dab1d1500759.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº 20.23.0612.0000051/2021-15

OBJETO: Contratação de profissional autônomo para execução de serviço de apoio técnico especializado na área de Contabilidade, por meio do Banco de Profissionais Autônomos do MPRN (Edital de Credenciamento nº 01/2020/CATE)/SORTEIO Nº 31/2021- CONTABILIDADE.

FAVORECIDO: RÔMULO CHAVES WANDERLEY NETO

CPF: 455.218.404-00

VALOR: R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)

BASE LEGAL: Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993.

PUBLIQUE-SE.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica.

JEAN MARCEL CUNTO LIMA

DIRETOR-GERAL

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Assinado eletronicamente em 07/05/2021 às 21:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP 983/2020 de 16/06/2020 e Res. nº 037/2019-PGJ/RN.

Documento nº 1498729 do procedimento: 202306120000051202115

Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº d3dda1498729

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE RUA SENADOR GEORGINO AVELINO, 515, CENTRO, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN, CEP 59.275-000. FONE 99972-4326. E-MAIL:PMJ.SAOJOSEDOCAMPESTRE@MPRN.MP.BR

Notícia de Fato nº 02.23.2171.0000056/2021-81

PORTARIA (Documento nº 1292343)

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Bel. Lenildo Queiroz Bezerra, Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Tangará/RN, designado em substituição ao Promotor de Justiça da Comarca de São José do Campestre/RN, no uso de atribuições constitucionais e legais, RESOLVE converter a presente Notícia de Fato em Inquérito Civil, com fulcro no art. 21, inc. I, da Resolução nº 012/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça, a qual apresentará os seguintes termos:

OBJETO: Apurar suposto ato de improbidade administrativa praticado por Jaílton Félix de Pontes em razão da ausência de divulgação de todos os instrumentos de transparência na gestão fiscal no exercício de 2020 (Acórdão nº 247/2020-TC) (Processo nº 000901/2020-TC).

FUNDAMENTO LEGAL: Constituição Federal e Lei Federal nº 8.666/1993.

PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA A QUEM O FATO É ATRIBUÍDO: Jaílton Félix de Pontes.

INTERESSADOS: Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

DILIGÊNCIAS INICIAIS:

1. Publique-se a presente Portaria no Diário Oficial do Estado e informe-se, por meio eletrônico, com remessa da presente portaria ao CAOP respectivo a instauração do presente Inquérito Civil;

2.. Oficie-se a Prefeitura de Montes das Gameleiras/RN, requisitando, no prazo de 15 (quinze) dias, informações sobre o fato, instruindo o ofício com cópia do acórdão juntado aos autos;

3. Após, aguardem-se os autos na Secretaria até o recebimento da resposta ou decurso do prazo estabelecido, fazendo ao final nova conclusão.

4. Notifiquem-se os interessados acerca da instauração do presente Inquérito Civil. Data e assinatura eletronicamente inseridas.

Lenildo Queiroz Bezerra

Promotor de Justiça em substituição legal

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Assinado eletronicamente por LENILDO QUEIROZ BEZERRA, PROMOTOR DE 2ª ENTRANCIA, em 15/03/2021 às 11:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP 983/2020 de 16/06/2020 e Res. nº 037/2019-PGJ/RN.

Documento nº 1292343 do procedimento: 042321710000063202152.

Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº d1bd51292343.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN

Rua Suboficial Farias, nº 1415, Centro, Parnamirim/RN. CEP: 59140-255.

E-MAIL: 11pmj.parnamirim@mprn.mp.br - TELEFONE: 99972-3794

PORTARIA 018/2021

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio deste órgão signatário, no exercício das atribuições, no uso das atribuições conferidas pelo art. 127, caput e 129, da Constituição Federal de 1988, nos arts. 22, XXI, e 34, IX, da Lei Complementar Estadual nº 141/96, que estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e, ainda:

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do artigo 127 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que são funções institucionais do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos aos direitos assegurados na Constituição da República, promovendo as medidas necessárias para a sua garantia, na forma dos arts. 127 e 129, inciso II, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal consagra, a educação como direito social fundamental, dispondo, ainda, em seu artigo 205, que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho; bem como, em seu art. 206. inciso VII, que o ensino será ministrado com base, dentre outros, no princípio da garantia do padrão de qualidade;

CONSIDERANDO que a Doutrina da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente impõe o dever à sociedade e ao Estado de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida e o respeito a diversos outros direitos fundamentais, entre os quais o direito à educação (artigo 227,"caput", da Constituição Federal; artigo 4o e artigo 54, da Lei Federal no 8.069/90);

CONSIDERANDO que "a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho" (art. 205 da CF/88);

CONSIDERANDO que a disponibilização de veículos para efetuação do transporte escolar é uma das responsabilidades do município no âmbito da disponibilização de acesso à educação;

CONSIDERANDO que cabe ao município garantir a higidez e segurança dos veículos que efetuam o transporte escolar no município;

CONSIDERANDO que tramitava, neste órgão ministerial, o Inquérito Civil de nº 04.23.2433.0000201/2019-65, cujo objeto era "investigar a regularidade dos veículos que realizam o transporte escolar no Município de Parnamirim/RN";

CONSIDERANDO que o aludido Inquérito Civil foi instaurado com apontamento de informações da verificação de irregularidades relacionadas aos veículos que efetuavam o transporte escolar em Parnamirim/RN;

CONSIDERANDO que o acompanhamento das condições de regularidade dos veículos que efetuam o transporte escolar em Parnamirim/RN é uma investigação de política pública perene, continuada no tempo;

CONSIDERANDO que foi promovido arquivamento do Inquérito Civil de nº 04.23.2433.0000201/2019-65 em 29 de abril de 2021.

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e fiscalização da política pública relacionada ao transporte escolar no município, incluindo a regularidade dos veículos que efetuam esse serviço;

CONSIDERANDO que o Procedimento Administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim destinado a acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas e instituições, conforme art. 8º, II da Resolução 012/2018 - CPJ/RN e art. 8º, II da Resolução 174/2017 do CNMP;

RESOLVE, diante desses considerandos, instaurar o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, cujo objeto será o acompanhamento da política pública municipal referente ao transporte escolar, especificamente, pertinente à regularidade dos veículos que efetuam o transporte escolar em Parnamirim/RN.

ATRIBUA-SE, a este procedimento, o número previsto no registro eletrônico de feitos desta Promotoria de Justiça, cuidando-se para lá consignar a instauração que ora se formaliza, bem como as demais formalidades legais.

PUBLIQUE-SE a presente Portaria em Diário Oficial, para fins de publicidade do ato. COMUNIQUE-SE a instauração do presente procedimento ao CAOP Cidadania. ATRIBUAM-SE, como interessados, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC) e o Município de Parnamirim/RN.

JUNTEM-SE aos autos documentos pertinentes, a serem extraídos do IC 04.23.2433.0000201/2019-65;

Após o cumprimentos das formalidades legais e determinações retro, encaminhe-se o feito ao gabinete, para análise e proferição de despacho.

Parnamirim/RN, 05 de maio de 2021

ANDRÉ MAURO LACERDA AZEVEDO

11º Promotor de Justiça de Parnamirim/RN

AVISO DE ARQUIVAMENTO - Inquérito Civil nº 04.23.2055.0000020/2020-46 A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim/RN torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento do seguinte procedimento: Inquérito Civil nº 04.23.2055.0000020/2020-46 Objeto: apurar a legalidade ambiental do empreendimento Dunas de Muriu Ltda., de CNPJ n.º 05.677.361/0001-90, de ofício, a partir de convite de audiência pública, que seria realizada pelo IDEMA, sem notícia de irregularidades, naquela época.

Aos interessados, fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.

ADRIANA LIRA DA LUZ MELLO

Promotor (a) de Justiça de Ceará-Mirim/RN

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Documento nº 1497980 do procedimento: 042320550000020202046

Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº ccc591497980.

Assinado eletronicamente por ADRIANA LIRA DA LUZ MELLO, PROMOTOR DE 3ª ENTRANCIA, em 05/05/2021 às 14:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP 983/2020 de 16/06/2020 e Res. nº 037/2019-PGJ/RN.

Aviso

Notícia de Fato 02.23.2363.0000360/2020-54

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Nova Cruz, por seu Promotor de Justiça, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 4º, inciso III, da Resolução nº 012/2018-CPJ torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento dos autos da Notícia de Fato 02.23.2363.0000360/2020-54 com o objetivo de Investigar denúncia de suposta perturbação ao sossego alheio, no município de Lagoa D'Anta/RN. Informa, ainda, que fica concedido o prazo 10 (dez) dias para, querendo, protocolar recurso da sede desta Promotoria ou por meio eletrônico.

Nova Cruz/RN, 08 de maio de 2021.

WILMAR CARLOS DE PAIVA LEITE FILHO

Promotor de Justiça Substituto

AVISO

A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Nova Cruz/RN, nos termos do art. da Lei nº 7.347/1985 e Resolução nº 012/2018-CPJ/MPRN, torna público, para os devidos fins, o arquivamento da Notícia de Fato 02.23.2480.0000001/2021-35, objetivando Apurar "fura fila" na campanha de vacinação contra o COVID-19 no município de Lagoa D'Anta/RN parte da Secretária de Saúde e da Diretora da Maternidade do município de Lagoa D'Anta/RN. Informa ainda que fica concedido o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, protocolar recurso na sede desta Promotoria ou por meio eletrônico.

Nova Cruz, 08 de maio de 2021.

JOSÉ ROBERTO TORRES DA SILVA BATISTA

Promotor de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NOVA CRUZ/RN

PORTARIA nº 1507306

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Nova Cruz/RN, verificando a necessidade de apuração de fatos, RESOLVE, por conversão da Notícia de Fato nº 02.23.2363.0000235/2019-37, com fulcro no art. 8º, II, da Resolução nº 012/2018-CPJ/MPRN e no art. º, § 7º da Resolução 23/2007 do CNMP, INSTAURAR o INQUÉRITO CIVIL de nº 04.23.2166.0000034/2021-37, para:

OBJETO: Apurar suposto desvio de finalidade ou aplicação irregular de crédito do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, em Montanhas/RN, decorrentes sobretudo da transmissão e abandono dos imóveis pelos beneficiários. REPRESENTANTE (S): Notícia anônima recebida no MPF.

PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA A QUEM O FATO É ATRIBUÍDO: Município de Montanhas/RN, Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano -CEHAB e algumas pessoas físicas beneficiadas pelo Programa em Montanhas/RN. FUNDAMENTO JURÍDICO: Lei nº 7.347/85 e Lei nº 10.998/2004.

DILIGÊNCIAS INICIAIS:

I. Registre-se no sistema eletrônico e-MP;

II. Comunique-se esta instauração ao CAOP Patrimônio Público, por meio eletrônico, encaminhando-lhes cópia desta Portaria, até o dia 10 do próximo mês;

III. Remeta-se a Portaria para publicação no Diário Oficial do RN;

IV. Requisite-se à COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - CEHAB que, em 30 (trinta) dias úteis:

A) remeta cópia do Termo de Compromisso (ou instrumento equivalente) firmado com o município de Montanhas/RN em relação à implementação do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, referente aos imóveis entregues aos beneficiários em 2018;

B) remeta cópia dos contratos (ou instrumento equivalente) firmados com os beneficiários de tal Programa identificados nos pareceres anexos da Assistência Social da Prefeitura;

A Secretaria Ministerial deve anexar ao ofício requisitório a cópia de tais pareceres (os nºs desses documentos estão especificados no anexo desta Portaria).

C) remeta cópia dos termos de entrega dos imóveis aos beneficiários identificados em tais pareceres.

D) remeta cópia dos atos normativos que regulamentam a execução do PSH, especialmente no que tange às sanções/consequências aplicáveis aos beneficiários que derem destinações diversas da moradia própria aos imóveis;

E) visando a regularização da situação, adote as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis em relação aos beneficiários de Montanhas que, conforme pareceres da Assistência Social do município, abandonaram ou transmitiram os imóveis a terceiros, devendo remeter documentos comprobatórios das medida tomadas ao Ministério Público.

V. Oficie-se ao Prefeito de Montanhas/RN requisitando-lhe que, em 30 (trinta) dias: A) informe se existem pessoas cadastradas no município aguardando serem beneficiadas em algum programa habitacional;

B) visando a regularização da situação, adote as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis em relação aos beneficiários de Montanhas que, conforme pareceres da Assistência Social do município abandonaram ou transmitiram os imóveis custeados pelo Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, devendo remeter documentos comprobatórios das medida tomadas ao Ministério Público. A Secretaria Ministerial deve anexar ao ofício requisitório a cópia de tais pareceres (os nºs desses documentos estão especificados no anexo desta Portaria);