Página 20 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 11 de Maio de 2021

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Todos os ofícios devem conter a observação de que as respostas podem ser remetidas para o e-mail da Promotoria.

Não havendo resposta dos destinatários no prazo assinalado, reitere-se com entrega pessoal e o alerta de que a omissão no envio dos dados pode caracterizar o crime descrito no art. 10 da Lei nº 7.347/85.

Cumpra-se.

Nova Cruz/RN, 07 de maio de 2021.

José Roberto Torres da Silva Batista

Promotor de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ANGICOS

Rua Expedito Alves, nº 43, Centro, Angicos CEP:59515-000

Ref.: Procedimento Administrativo nº 31.23.2012.0000002/2020-39 - PmJ Angicos/RN

RECOMENDAÇÃO Nº 1501976

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da Promotoria de Justiça de Angicos, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos arts. 127, caput, e 129, inc. II, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88); 27, parágrafo único, inc. IV, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); e 69, parágrafo único, alínea d, da Lei Complementar Estadual nº 141/96 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público), e art. , inc. XX, da Lei Complementar Federal nº 75/93, c/c o arts. 80 da Lei nº 8.625/93 e 293 da Lei Complementar Estadual nº 141/96, cujo teor autoriza o Ministério Público a "expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis", bem como Considerando que é dever do Estado promover a defesa do consumidor, corolário do princípio da ordem econômica (arts. , inc. XXXII, e 170, inc. V, da CRFB/1988); Considerando que, nos termos do art. 196 da CRFB/88, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Considerando que o mencionado dispositivo constitucional é corroborado pelo art. da Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), o qual preceitua ser a saúde um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício; Considerando que constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, conforme art. , inc. IV, da Constituição; Considerando que a defesa do consumidor é atribuição do Ministério Público, por força dos arts. 127 e 129, inc. III, da CRFB/88, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do MP) e da Lei nº 7.348/85 (Lei da Ação Civil Pública); Considerando que é função institucional do Ministério Público a proteção dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, nos termos do art. 82, inc. I, da Lei nº 8.078/90; Considerando que o Decreto Estadual nº 30.516, de 22 de abril de 2021, em seu anexo, determinou que a capacidade, de lojas e serviços, seja limitada a 50% ou 1 pessoa a cada 5 metros quadrados, o que for menor, visando a evitar a contaminação pelo vírus da COVID-19 aos usuários do serviço; Considerando as recentes notícias sobre a aglomeração de pessoas no exterior das agências bancárias e agências lotéricas de Angicos e de Afonso Bezerra, expondo a risco a integridade física, a saúde e a vida dos consumidores usuários das instituições financeiras; Considerando que consta nos autos (doc. 1483461) consta notificações feitas pela Vigilância Sanitária de Angicos aos Bancos do Brasil e do Nordeste, sobre descumprimento de medidas sanitárias preventivas; Resolve recomendar às agências bancárias do Banco do Brasil e do Banco do Nordeste, situadas em Angicos/RN, que adotem todas as medidas determinadas pela autoridade sanitária municipal, inclusive disponibilizando funcionários para controle das filas externa e interna dos bancos. Requisite-se aos destinatários desta Recomendação que, no prazo de 10 (dez) dias, sejam prestadas informações ao Ministério Público acerca do cumprimento desta recomendação. Remeta-se cópia do doc. 1483461. Encaminhe-se, via Atende MP, à Gerência de Documentação, Protocolo e Arquivo, cópia digital em formato .PDF desta Recomendação, para disponibilização no Portal da Transparência. Encaminhe-se, ademais, cópia digital em formato .ODT, desta Recomendação ao CAOP Cidadania, para fins de inclusão na base de dados do Sistema Consumidor Vencedor, nos termos do Ofício Circular nº 5/2016 - CAOPCid. Remeta-se para publicação no Diário Oficial do Estado. Angicos/RN, 06 de maio de 2021.

Augusto Carlos Rocha de Lima.

Promotor de Justiça

1 ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MONTE ALEGRE

Rua São José, s/n, Quirambu, Monte Alegre/RN - CEP 59182-000

Autos n.º 02.23.2061.0000022/2021-30

PORTARIA Documento nº 1510584

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, através do Promotor de Justiça Substituto que ao final subscreve, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II, III e VI da CF/88; pelas Lei nº 8.625/93, Lei Complementar Estadual nº 141/96 e Lei Federal n.º 7347/85, bem como em atenção à edição da Resolução n.º 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público que definiu o Procedimento Administrativo como a classe taxonômica adequada para fins de apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis; (consoante art. 8, III, da supramencionada Resolução) e considerando o relatório oriundo do CREAS de Brejinho, RESOLVE INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, nos seguintes termos:

Objeto: apurar possível situação de risco da Sra. M. G. R. S.

Diligências iniciais:

1. PROCEDAM-SE às adequações no sistema do MP Virtual quanto a esta conversão; 2. Remeta-se o arquivo digital da presente portaria para Gerência de Documentação, Protocolo e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no DOERN;

3. ENCAMINHE-SE cópia desta portaria para o CAOP-Inclusão por meio eletrônico; 4. Considerando que o CREAS vem acompanhando o caso há algum tempo; que a pessoa aparentemente tem quadro de transtorno mental grave, sendo recentemente internada, requisito que o CREAS faça uma interlocução junto a Secretaria de Saúde do Município e assistência jurídica a fim de realizar avaliação do estado de saúde mental da Sra. M. G. R. S, verificar se é incapaz de gerir os atos da vida civil, em caso positivo, e considerando que seu filho Marcos pode se responsabilizar por ela, inclusive levando para sua residência, orientar e verificar se é caso de ajuizamento de ação de curatela de incapaz, para que o filho possa ser o curador da sua mãe e auxiliá-la legalmente nos atos da vida civil.O CREAS deve encaminhar novo relatório do caso no prazo de 30 dias.

5. Após, voltem para ulteriores providências.

Cumpra-se.

Monte Alegre/RN, 10 de maio de 2021.

MARIANO PAGANINI LAURIA

Promotor de Justiça Substituto

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

71ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATAL - DEFESA DO MEIO AMBIENTE Rua Nelson Geraldo Freire, 255, Lagoa Nova, 3º andar, Cep 59064-160, Natal/RN Telefone: (84) 99972-4911; E-mail: 71pmj.natal@mprn.mp.br

Ref.: IC nº 04.23.2343.0000025/2017-62

AVISO nº 1507903/2021 - 71ª PmJ/Natal

A 71ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN, com atribuição na defesa do meio ambiente, nos termos do art. 44, § 2º da Resolução nº 12/2018-CPJ, torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento do Inquérito Civil nº 04.23.2343.0000025/2017-62, instaurado com o objetivo de "Apurar possível presença irregular de ambulantes em frente ao HUOL".

Aos interessados, fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público (localizado na Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, 97, Candelária, Natal/RN, telefone: (84) 99972-5404; E-mail: csmp@mprn.mp.br), para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.

Natal/RN, 05 de maio de 2021.

JEANE DE LIMA DANTAS DOS SANTOS

71ª Promotora de Justiça de Natal

AVISO DE ARQUIVAMENTO Nº 1508388/2021

A 22ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal-RN, com atribuições na Defesa do Patrimônio Público, nos termos do art. da Lei nº 7.347/85 e do art. 31 da Resolução nº 002/2008-CPJ, e considerando que a investigação não revelou conduta irregular, PROMOVE O ARQUIVAMENTO do Inquérito Civil 04.23.2337.0000005/2009-83 (antigo 116.2009.000014), instaurado com o objetivo de l instaurado para apurar possível irregularidade na contratação de empresa mediante dispensa de licitação para prestação de serviços de promoção de eventos, locação, montagem e desmontagem de equipamentos para o programa "Governo nas Cidades" no município de Currais Novos . Aos interessados, fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, para, querendo, oferecer razões contrárias ao arquivamento ora promovido.

Natal/RN, 10 de maio de 2021.

Thibério César do Nascimento Fernandes

Promotor de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DA COMARCA DE NATAL/RN

Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, 110, Candelária - CEP 59065-555 -Fone/fax: (84) 99614-1815

AVISO 1511175

A 22ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Natal/RN torna pública, para os devidos fins, a Promoção de Arquivamento do Inquérito Civil nº. 04.23.2337.0000001/2011-95 (116.2011.000004), instaurado com o objetivo de apurar supostas irregularidades na contratação da ESTILO CONSTRUÇÕES LTDA pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos -SEMSUR para a prestação do serviço de poda de árvores em Natal/RN.

Aos interessados, fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.

Natal/RN, 10 de maio de 2021.

Thibério César do Nascimento Fernandes

Promotor de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

26ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATAL

Rua Tororós, nº 1839, 2º andar, Lagoa Nova, Natal/RN.

Aviso nº 1492225

A 26ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, por sua Promotora de Justiça, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 14 da Resolução nº 012/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça (CPJ), torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento dos autos do PA - Procedimento Administrativo nº 05.23.2341.0000024/2019-26.

Informa, ainda, que fica concedido o prazo 10 (dez) dias para, querendo, apresentar recurso ao Conselho Superior do Ministério Público.

Natal/RN, 03 de maio de 2021.

Flávia Medeiros

Promotora de Justiça

PORTARIA nº 1508726

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III da CF/88, art. 26, I da Lei nº 8.625/93, art. 66 e art. 68, I, ambos da Lei Complementar nº 141/96, resolve converter a Notícia de Fato de nº 02.23.2373.0000801/2020-25, no presente Procedimento Administrativo, com fulcro no art. 3º, IV da Resolução nº 012/2018-CPJ/RN, nos seguintes termos: OBJETO: Apurar situação de risco da criança com deficiência F. P. C. P. N., residente em Ceará-Mirim/RN, em razão de privação do direito à convivência familiar com sua genitora, por condutas praticadas pelo seu genitor. FUNDAMENTO JURÍDICO: Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. DILIGÊNCIAS: I) Registro, no livro próprio, dos dados acima consignados; II) Comunicação, por e-mail, da instauração do presente PA ao CAOP respectivo e publicação desta portaria no DOE/RN; III) Certifique-se se houve resposta ao ofício encaminhado ao Conselho Tutelar de Ceará-Mirim/RN (doc. 1390636); Sem resposta, reitere-o, com as advertências de praxe, ressaltando que cuida-se de segunda reiteração. Encaminhe-se o expediente por via eletrônica, fazendo constar a necessidade de confirmação do recebimento. IV) Oficie-se ao CREAS buscando informação do endereço e telefone da genitora, encaminhando em anexo o relatório confeccionado pelo referido órgão, que consta dos autos, com prazo de resposta de 10 (dez) dias. Após, notifique-se-a a fim de esclarecer a situação, com prazo de resposta de 10 (dez) dias. Cumpra-se com urgência. Após, conclusos para novas deliberações.

Ceará-Mirim/RN, 07 de maio de 2021.

HELIANA LUCENA GERMANO

Promotora de Justiça

Aviso nº 1471909

Procedimento: 042323300000105202074

O Promotor de Justiça da Comarca de Tangará/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. da Lei nº 7.347/85 e do art. 44, da Resolução nº 012/2018-CPJ, torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento dos autos do Inquérito Civil nº 04.23.2330.0000105/2020-74, instaurado para investigar notícia de possível caso de nepotismo na Câmara de Vereadores de Serra Caiada/RN, envolvendo as pessoas de Raimundo Vicente da Silva, ocupante do cargo de Chefe de Gabinete, e o Sr. Edilmo Lira, Vereador Presidente da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN.

Aos interessados, fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da Promoção de Arquivamento pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.

Tangará/RN, 05 de maio de 2021.

Baltazar Patrício Marinho de Figueiredo

Promotor de Justiça

Aviso nº 1485847

Procedimento: 042323300000008201774

O Promotor de Justiça da Comarca de Tangará/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. da Lei nº 7.347/85 e do art. 44, da Resolução nº 012/2018-CPJ, torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento dos autos do Inquérito Civil nº 04.23.2330.0000008/2017-74, instaurado para apurar suposto descumprimento do limite legal de gastos com pessoal no município de Sítio Novo/RN .

Aos interessados, fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da Promoção de Arquivamento pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.

Tangará/RN, 05 de maio de 2021.

Baltazar Patrício Marinho de Figueiredo

Promotor de Justiça

Aviso nº 1495898

Procedimento: 042323300000003201989

O Promotor de Justiça da Comarca de Tangará/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. da Lei nº 7.347/85 e do art. 44, da Resolução nº 012/2018-CPJ, torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento dos autos do Inquérito Civil nº 04.23.2330.0000003/2019-89, instaurado para apurar suposto descumprimento do limite legal de gastos com pessoal no município de Senador Elói de Souza/RN .

Aos interessados, fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da Promoção de Arquivamento pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.

Tangará/RN, 05 de maio de 2021.

Baltazar Patrício Marinho de Figueiredo

Promotor de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

42ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATAL

Rua Tororós, nº 1839, 2º andar, Lagoa Nova, Natal/RN.

Aviso nº 1510080

A 42ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, por sua Promotora de Justiça, nos termos do art. 44, §§ 2ª e 3ª, da Resolução nº 012/2018-CPJ/RN, torna público, para os devidos fins, a promoção de arquivamento dos autos do Inquérito Civil nº 04.23.2341.0000125/2019-14, que tem por objeto apurar as supostas irregularidades em matéria de gratuidade de vagas em estacionamento, direcionadas aos idosos, nos termos da Lei Estadual nº 9.320/2010. Da decisão, cabe recurso, até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Natal/RN, 10 de maio de 2021.

Suely Nobre Felipe

Promotora de Justiça

Inquérito Civil nº 04.23.2163.0000106/2021-78

Portaria nº 1482352 - PmJ Canguaretama

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Canguaretama, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988; art. 26, inciso I, da Lei nº 8.625/1993; arts. 67, inciso IV, e 68, inciso I, ambos da Lei Complementar Estadual nº 141/1996, RESOLVE CONVERTER a Notícia de Fato nº 02.23.2293.0000024/2019-26 em INQUÉRITO CIVIL, nos seguintes termos: Fundamentação Legal: Lei nº 14.113/2020;

Objeto: Apurar irregularidades relacionadas a aplicação dos recursos do FUNDEB pela Prefeitura de Canguaretama demonstradas no relatório de fiscalização (201701862) em entes federativos do 4º ciclo de 2017;

Representante: Coordenação-Geral de Operacionalização do FUNDEB e de Acompanhamento e Distribuição de Arrecadação do Salário-Educação - CGFSE;

Origem: Notícia de Fato nº 02.23.2293.0000024/2019-26 desta Promotoria de Justiça de Canguaretama/RN;

Investigada: ex-prefeita de Canguaretama, Maria de Fátima Borges Marinho.

Em decorrência da instauração do presente Inquérito Civil, DETERMINO, para fins de instrução do feito, o cumprimento das seguintes diligências iniciais: