Página 21 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 11 de Maio de 2021

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A - considerando que a gestão da época dos fatos já apresentou justificativas preliminares acerca das irregularidades apontadas no relatório, não havendo, porém, informações se a gestão buscou corrigir as falhas, sendo este fator importante para averiguação da ocorrência de improbidade administrativa, expeça NOTIFICAÇÃO à ex-prefeita de Canguaretama, Maria de Fátima Borges Marinho, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, caso queira, preste justificativas complementares as já apresentadas à Coordenação-Geral de Operacionalização do FUNDEB, relacionadas especificamente à aplicação dos recursos do FUNDEB pela Prefeitura de Canguaretama demonstradas no relatório de fiscalização (201701862) em entes federativos do 4º ciclo de 2017, informando e comprovando, ainda, se a então gestora buscou corrigir as falhas apontadas no respectivo relatório;

B - encaminhe-se cópia da presente portaria ao CAOP Patrimônio Público, através do correio eletrônico funcional;

C - publique-se a presente portaria no Diário Oficial.

Inclua-se na notificação CÓPIA DA PORTARIA INAUGURAL, bem como a informação de que a notificada poderá requerer, através do e-mail , cópia integral do presente procedimento, que será enviado por meio eletrônico, em resposta ao e-mail solicitante.

Certifiquem-se eventuais acessos na forma do parágrafo anterior.

Vencido o prazo, com ou sem resposta, à conclusão.

Canguaretama, 29 de abril de 2020

(assinatura eletrônica através do Sistema e-MP)

Clayton Barreto de Oliveira

Promotor de Justiça

Inquérito Civil nº 04.23.2163.0000108/2021-24

Portaria nº 1484067 - PmJ Canguaretama

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Canguaretama, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988; art. 26, inciso I, da Lei nº 8.625/1993; arts. 67, inciso IV, e 68, inciso I, ambos da Lei Complementar Estadual nº 141/1996, RESOLVE INSTAURAR INQUÉRITO CIVIL, nos seguintes termos:

Fundamentação Legal: art. 225 da Constituição Federal; Lei 7.347/1985; Lei nº 9.605/1998;

Objeto: Apurar a origem do lixo comum e hospitalar encontrado nas praias de Canguaretama e Baía Formosa na data de 21 de abril de 2021, bem como identificar os responsáveis pelo despejo irregular e acompanhar as medidas de recolhimento e descarte do material encontrado;

Representante: Deputada Federal Natália Bastos Bonavides;

Investigado: a esclarecer.

Em decorrência da instauração do presente Inquérito Civil, DETERMINO, para fins de instrução do feito, o cumprimento das seguintes diligências iniciais:

A - COM CÓPIA DESTA PORTARIA, por meio eletrônico dê-se ciência à parlamentar representante quanto à instauração deste inquérito civil;

B - SOLICITE-SE do IBAMA o compartilhamento de relatórios e informações com o presente inquérito civil, à medida que os dados forem sendo formalizados;

C - SOLICITE-SE do IDEMA/RN o compartilhamento de relatórios e informações com o presente inquérito civil, à medida que os dados forem sendo formalizados; D - juntem-se matérias jornalísticas sobre o fato, a fim de formalizar as manifestações iniciais dos órgãos públicos;

E - expeça-se ofício à secretaria de meio ambiente de Canguaretama, SOLICITANDO, no prazo de 30 (trinta) dias, informações sobre os fatos, especialmente quanto ao recolhimento e descarte do lixo encontrado, indicando os pontos de incidência e a quantidade aproximada de material encontrado;

F - expeça-se ofício à secretaria de meio ambiente de Baía Formosa, SOLICITANDO, no prazo de 30 (trinta) dias, informações sobre os fatos, especialmente quanto ao recolhimento e descarte do lixo encontrado, indicando os pontos de incidência e a quantidade aproximada de material encontrado;

G - publique-se a presente portaria no Diário Oficial.

Passados 30 (trinta) dias do recebimento dos expedientes dos itens B e C, renovem-se os expedientes.

Vencidos os prazos dos itens E e F sem a apresentação de alguma das respostas, renove-se o expediente não respondido.

Aportando resposta a algum dos expedientes, assim como chegando manifestações ou representações sobre os fatos, junte-se e faça-se concluso de imediato.

Canguaretama, 30 de abril de 2020

(assinatura eletrônica através do Sistema e-MP)

Clayton Barreto de Oliveira

Promotor de Justiça

AVISO DE ARQUIVAMENTO nº 1494278 - PmJ de CANGUARETAMA/RN. A Promotoria de Justiça da Comarca de Canguaretama/RN, nos termos do art. 44, § 2º da Resolução nº 012/2018-CPJ, torna pública, para os devidos fins, a Promoção de Arquivamento do Inquérito Civil nº 042322930000006201380 (Objeto: "apurar a regularidade dos estabelecimentos revendedores de GLP no município de Canguaretama/RN").

Aos interessados, fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da Promoção de Arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentais nos autos.

Canguaretama/RN, 4 de Maio de 2021.

Clayton Barreto de Oliveira

Promotor de Justiça

AVISO DE ARQUIVAMENTO nº 1498163 - PmJ de CANGUARETAMA/RN. A Promotoria de Justiça da Comarca de Canguaretama/RN, nos termos do art. 44, § 2º da Resolução nº 012/2018-CPJ, torna pública, para os devidos fins, a Promoção de Arquivamento do Inquérito Civil nº 042322930000019201841 (Objeto: "Apurar falta de sinalização e irregularidades no trânsito do município de Canguaretama."). Aos interessados, fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da Promoção de Arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentais nos autos.

Canguaretama/RN, 5 de Maio de 2021.

Clayton Barreto de Oliveira

Promotor de Justiça

AVISO DE ARQUIVAMENTO nº 1499260 - PmJ de CANGUARETAMA/RN. A Promotoria de Justiça da Comarca de Canguaretama/RN, nos termos do art. 44, § 2º da Resolução nº 012/2018-CPJ, torna pública, para os devidos fins, a Promoção de Arquivamento d* Inquérito Civil nº 042322930000012201962 (Objeto: "apurar o alto nível de poluição na praia de Barra de Cunhaú, em razão do descarte irregular de resíduos pelas barracas, bem como o fato de não terem fossa séptica, o que gera o despejo do esgoto a céu aberto").

Aos interessados, fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da Promoção de Arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentais nos autos.

Canguaretama/RN, 5 de Maio de 2021.

Clayton Barreto de Oliveira

Promotor de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE POÇO BRANCO

Rua Engenheiro José Batista do Rego Pereira, Nº 465 - Centro. CEP: 59.560-000 Fone: (84) 3265-2486 E-mail: pmj.pocobranco@mprn.mp.br

PORTARIA Nº 1511006

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 31.23.21540000012/2021-61

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Poço Branco/RN, no uso das atribuições conferidas pelos arts. 127 e 129, incisos IX, da CF/88; art. 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); e pelo art. 68, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 141/96 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público), e art. 8º, inciso II, da Resolução nº 012/2018-CPJ/MPRN, RESOLVE converter o IC nº 04.23.2316.0000006/2014-80 no presente Procedimento Administrativo, nos seguintes termos:

Objeto: Fiscalizar a regularidade dos veículos que realizam o transporte escolar no município de Poço Branco/RN.

Diligências iniciais:

1 - Publique-se a presente Portaria no Diário Oficial do Estado e afixe-se em local de costume (art. 22, inciso V, da Resolução n. 012/2018 - CPJ);

2 - Encaminhe-se, por meio eletrônico, cópia da presente Portaria ao CAOP correspondente (art. 24, Resolução nº 012/2018-CPJ);

3 - Oficie-se o Prefeito Municipal de Poço Branco, bem como as Secretarias de Educação e Transporte do Município para que tomem conhecimento do agendamento da realização das vistorias na frota do transporte escolar do Município, pelo DETRAN/RN, reforçando a importância de encaminhar todos os veículos escolares para a mesma.

Autue-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Poço Branco/RN, 10 de maio de 2021

Tiffany Mourão Cavalari de Lima

Promotora de Justiça

29ªPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NATAL

PROMOTORIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Rua Nelson Geraldo Freire, nº 255, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59.064-160

Ref.: Inquérito Civil 04.23.2090.0000029/2020-54 - 29ª PmJ

AVISO DE ARQUIVAMENTO - 29ª PmJ

A 29ª Promotoria de Justiça da Defesa do Consumidor da Comarca de Natal/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 44, § 2º, da Resolução nº 012/2018-CPJ/MPRN, torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento do Inquérito Civil 04.23.2090.0000029/2020-54, instaurado em 04/03/2020 com o fim de apurar possível prática abusiva realizada pela empresa RN Comércio Varejista S/A (Ricardo Eletro) consistente em estimular funcionários a praticar venda casada, sob pena de sofrerem punições como a perda de comissão sobre as vendas.

Nos termos do artigo 44, § 5º, da Resolução nº 012/2018, os interessados poderão, até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito.

Natal/RN, 10 de maio de 2021.

Sérgio Luiz de Sena

29º Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor

Promotoria de Justiça da Comarca de Santana do Matos

Aviso

A Promotoria de Justiça da Comarca de Santana do Matos, nos termos do art. 44, § 2º da Resolução nº 012/2018-CPJ, torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento do Inquérito Civil nº 04.23.2318.0000001/2019-95, instaurado, após a remessa de representação anônima, com a finalidade de investigar possível desvio de recursos públicos, relacionados à aquisição de combustíveis pelo Município de Bodó/RN.

Aos interessados fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.

Santana do Matos/RN, 10 de maio de 2021.

Alysson Michel de Azevedo Dantas

Promotor de Justiça

70ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NATAL

IC 04.23.2131.0000038/2021-66

RECOMENDAÇÃO Nº 0003/2021/70ªPmJ

O 70º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NATAL, no uso das atribuições concernentes à fiscalização da execução orçamentária e dos recursos consignados ao Instituto Técnico-Científico de Perícia e ao acompanhamento de questões envolvendo a regularidade dos quadros de pessoal das instituições de segurança pública (artigo 1º, inciso LXX, da Resolução n.º 012/2009-CPJ, com a redação dada pela Resolução n.º 013/2014-CPJ),

Considerando que o artigo 70 da Lei Complementar Estadual n.º 122/1994, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual n.º 145/1996, vincula o pagamento da gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva (jetom) ao efetivo comparecimento às sessões do respectivo órgão;

Considerando o recebimento de cópia de processo administrativo disciplinar instaurado para investigar a notícia de que membros da Comissão de Controle Interno e da Comissão Permanente de Licitação do Instituto Técnico-Científico de Perícia receberam jetons mesmo estando em viagem ou de férias;

Considerando que a análise das informações remetidas pelo Diretor Geral do Instituto Técnico-Científico de Perícia revela que o pagamento dos jetons é uniforme, sempre correspondente ao número máximo de sessões prevista para o mês, o que, como bem pontuou o Coordenador da Diretoria de Despesa com Pessoal do Tribunal de Contas Estadual nos autos do Processo n.º 14024/2016-TC, configura uma "circunstância incomum, de que se evidenciaria um comparecimento integral de todos os membros, sem que tenha ocorrido em todo o interregno eventuais férias, licenças, ausências ou qualquer outra justificativa para o não comparecimento ao local de trabalho nos dias das citadas reuniões"; Considerando que esses dados são suficientes para desvelar que o sistema de controle de comparecimento às sessões da Comissão de Controle Interno e da Comissão Permanente de Licitação do Instituto Técnico-Científico de Perícia necessita de aprimoramento, RECOMENDA, com base no artigo 129, inciso III, da Constituição e no artigo , inciso XX, da Lei Complementar n.º 75/1993, combinado com os artigos 68, inciso I e 293, da Lei Complementar Estadual n.º 141/1996, ao Diretor Geral do Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte que adote mecanismos mais efetivos para o controle da presença dos membros da Comissão de Controle Interno e da Comissão Permanente de Licitação às respectivas sessões, instituindo comunicação mensal à 1ª Câmara de Análise e Correição de Processos da Secretaria Estadual da Administração sobre a situação funcional de cada um deles no tocante às eventuais ocorrências de férias, licenças, afastamentos, concessões, faltas ou quaisquer outras ausências ao serviço que coincidam com as sessões.

Natal/RN, 5 de maio de 2021.

VITOR EMANUEL DE MEDEIROS AZEVEDO

Promotor de Justiça

70ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA

70ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NATAL

PORTARIA Nº 0011/2021/70ªPmJ

Dispõe sobre a instauração de inquérito civil para investigar irregularidade no pagamento de jetons aos membros da Comissão de Controle Interno e da Comissão Permanente de Licitação do Instituto Técnico-Científico de Perícia.

O 70º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NATAL, no uso das atribuições concernentes à fiscalização da execução orçamentária e dos recursos consignados ao Instituto Técnico-Científico de Perícia e ao acompanhamento de questões envolvendo a regularidade dos quadros de pessoal das instituições de segurança pública (artigo 1º, inciso LXX, da Resolução n.º 012/2009-CPJ, com a redação dada pela Resolução n.º 006/2018-CPJ),

Considerando que o artigo 70 da Lei Complementar Estadual n.º 122/1994, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual n.º 145/1996, vincula o pagamento da gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva (jetom) ao efetivo comparecimento às sessões do respectivo órgão;

Considerando o recebimento de cópia de processo administrativo disciplinar instaurado para investigar a notícia de que membros da Comissão de Controle Interno e da Comissão Permanente de Licitação do Instituto Técnico-Científico de Perícia receberam jetons mesmo estando em viagem ou de férias;

Considerando que a análise das informações remetidas pelo Diretor Geral do Instituto Técnico-Científico de Perícia revela que o pagamento dos jetons é uniforme, sempre correspondente ao número máximo de sessões prevista para o mês, o que, como bem pontuou o Coordenador da Diretoria de Despesa com Pessoal do Tribunal de Contas Estadual nos autos do Processo n.º 14024/2016-TC, configura uma "circunstância incomum, de que se evidenciaria um comparecimento integral de todos os membros, sem que tenha ocorrido em todo o interregno eventuais férias, licenças, ausências ou qualquer outra justificativa para o não comparecimento ao local de trabalho nos dias das citadas reuniões"; Considerando a necessidade de adoção de um controle mais efetivo quanto ao comparecimento às sessões da Comissão de Controle Interno e da Comissão Permanente de Licitação do Instituto Técnico-Científico de Perícia, com vistas à regularização do pagamento dos respectivos jetons, RESOLVE instaurar inquérito civil para melhor análise da matéria, determinando o seguinte:

1) a autuação, o registro e a publicação da portaria;

2) a juntada da Notícia de Fato 02.23.2131.0000021/2021-74;

3) a expedição de recomendação ao Diretor Geral do Instituto Técnico-Científico de Perícia para que adote mecanismos mais efetivos para o controle da presença dos membros da Comissão de Controle Interno e da Comissão Permanente de Licitação às respectivas sessões, como forma de evitar o pagamento de jetons em caso de ausência ao serviço, por qualquer motivo, sobretudo férias, licenças, afastamentos, concessões ou faltas;

4) a remessa, por meio eletrônico, de cópia da presente portaria ao CAOP Criminal, por força do artigo 24 da Resolução n.º 012/2018-CPJ.

Natal/RN, 5 de maio de 2021.

VITOR EMANUEL DE MEDEIROS AZEVEDO

Promotor de Justiça

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MACAÍBA/RN

Rua Ovídio Pereira da Costa, nº 126, Tavares de Lira, Macaíba/RN

Fone: (84) 9 9972-1720 - E-mail: 01pmj.macaiba@mprn.mp.br

Procedimento Preparatório nº 03.23.2058.0000013/2021-10

Documento nº 1512320 do procedimento: 032320580000013202110

Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº 5814e1512320.

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Pelo presente instrumento, na forma do art. , § 6º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, tendo em vista as apurações procedidas nos autos do Procedimento Preparatório nº03.23.2058.0000013/2021-10, desta 1ª Promotoria de Justiça de Macaíba, respectivamente, de um lado o estabelecimento de ensino S AVELINO DA SILVA (INSTITUTO CONSTRUINDO SONHOS),pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 32.102.633/0001-05, com sede no endereço Rua Severino Barros, 263, conjunto Flamboyants, Município de Macaíba/RN; neste ato representada legalmente por sua proprietária, Saneide Avelino da Silva, inscrita no CPF sob o nº062.330.794-46, com assistência do Dr. José Renato Ribeiro Cruz Júnior, OAB/RN nº.17.376,doravante denominado COMPROMISSÁRIA; e, de outro lado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DOESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Macaíba/RN, representada pela Promotora de Justiça Iveluska Alves Xavier da Costa Lemos,celebram este TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, o que fazem nos seguintes termos: