Página 1992 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

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inicial devidamente instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo (Código de Processo Civil, art. 700). Defiro, pois, de plano, a expedição de mandado de citação do réu para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, da quantia reclamada, com honorários advocatícios arbitrados em 5% sobre o valor atribuído à causa. Fica o réu advertido de que poderá no mesmo prazo oferecer embargos, que suspenderá a eficácia do mandado inicial, e que, não opostos, converter-se-á o mandado inicial em título executivo, prosseguindo-se na forma do Título II, do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil (artigos 701 e 702). Sendo efetuado o pagamento no prazo fixado, ficará a parte isenta das custas processuais (art. 701, § 1º). Nos termos previstos no artigo 701, § 5º, em consonância com o disposto no artigo 916, ambos do Código de Processo Civil, no prazo de pagamento/embargos (15 dias), o réu, reconhecendo o crédito do autor (a) e comprovando o depósito de 30% do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários advocatícios, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Nessa hipótese, deverá ser procedida a intimação do autor (a) para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos previstos no caput do artigo 916 em questão, para sequencial decisão pelo Juízo, aplicando-se a partir daí o disposto nos parágrafos 2º a 6º do citado artigo, com observância de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos. Intime-se. - ADV: ELCIO CARDOSO DA SILVA (OAB 398748/SP)

Processo 1017897-41.2021.8.26.0114 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1001675-08.2020.8.26.0704 - 2ª Vara Cível do Foro Regional XV- Butantã) - Alessandra de Paula Souza de Carvalho - Bruno Gabriel Ceccnello - Cumpra-se servindo de mandado. Oportunamente devolva-se, com as devidas anotações e homenagens deste juízo, observando-se o disposto nos Comunicados CG nº 155/2016 e 1951/2017. Intime-se. - ADV: ANDREIA PEREIRA (OAB 386076/SP)

Processo 1017960-66.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque dos Eucaliptos - Miriam Mary Cavallari - - Lilia Cavallari Passoni - - Adilson Passoni - Vistos. Cite (m)-se o (s) executado (s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivese provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O (s) executado (s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registrese, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica (m) o (s) executado (s) advertido (s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado (s) o (s) executado (s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 05/05/2021 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 6ª Vara Cível do Foro de Campinas, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO PARQUE DOS EUCALIPTOS, CNPJ 54154430000197, e parte ré/executado - MIRIAM MARY CAVALLARI, CPF 09057431807, LILIA CAVALLARI PASSONI, CPF 16330059845 e ADILSON PASSONI, CPF 15470582850, cujo valor da causa é: R$ 3.111,20(TRES MIL E CENTO E ONZE REAIS E VINTE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que “nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: EDVALDO ROBERTO BALDO DE AQUINO (OAB 354511/SP), THIAGO HENRIQUE DA SILVA (OAB 398048/SP)

Processo 1019003-09.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valdeck da Silva Oliveira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistas dos autos ao autor para: Ciência sobre juntada de fls. 162/165. - ADV: AURENICIO SOUZA SOARES (OAB 309223/SP), SANDRA REGINA GOUVÊA (OAB 323415/SP)

Processo 1020052-51.2020.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Rossi Dellos Condomínio 1 - Silvio Pereira dos Santos - Vistos. Em face do pagamento noticiado às fls.75 destes autos, pelo ora exequente, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Oportunamente arquive-se, anotando-se a extinção, diante da satisfação da obrigação. P.I.C. - ADV: FLAVIA REGINA MAIOLINI ANTUNES (OAB 198444/SP), PAULA MOLINARI D’ELLIA (OAB 321162/SP)

Processo 1020053-07.2018.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Carlos da Conceição Barbosa - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG nº 1631/2015 no DJE de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando de forma pormenorizada, a conduta a ser adotada para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-Saj e escolher a opção “Petição Intermediária de 1º Grau”, categoria “Execução de Sentença” e selecionar a classe, conforme o caso, “156 Cumprimento de Sentença” ou “157 Cumprimento Provisório de Sentença”. O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgadas por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e