Página 769 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 11 de Maio de 2021

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primeira fase de fixação da pena, analiso as circunstâncias elencadas no art. 59, do CP. O acusado é primário e não ostenta antecedente criminal. Sua culpabilidade, entendida como a intensidade do dolo, extrapola ao tipo penal. Isso porque o acusado utilizava desmedida violência contra as vítimas. O acusado se utilizava de violência física e psicológica contra as crianças. Sem elementos para avaliar a personalidade. No tocante à conduta social, tenho-a como adequada. Os motivos e circunstâncias do crime não indicam especial agravamento. As consequências foram gravosas. A vítima Ana Carolina se mostrou extremamente abalada pelos fatos, informou já ter tentado suicídio, e chorou durante todo seu depoimento. Vale pontuar que as vítimas eram muito pequenas quando os fatos se iniciaram, e, por certo, trará danos à sua formação, devendo ser lembrada a prioridade absoluta na proteção de adolescentes segundo nossa Carta Magna. A vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Fixo a pena-base desse crime previsto no art. 217-A do CP, acima do mínimo legal, ou seja, em 09 anos e 09 meses de reclusão para o abuso contra Ana Carolina, e também 09 anos e 09 meses para o abuso contra Marcos. Na segunda fase de fixação de pena, não há agravantes ou atenuantes. A terceira fase, aumento as penas em metade, por se tratar o agente de ascendente das vítimas (art. 226, II, do CP), totalizando 14 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão para cada um dos delitos. Do crime continuado As provas produzidas indicam inúmeros abusos, de forma contínua, ocorridos entre os anos de 2017 e 2020, quanto à vítima Ana Carolina e entre os anos de 2015 a 2020, em relação à vítima Marcos Gomes, não havendo como precisar o número exato de eventos delituosos em todos esses anos. Ademais, o STJ firmou entendimento que a indeterminação do número exato de ocorrências de estupro de vulnerável não impede a fixação de fração superior à mínima legal quando os abusos comprovadamente ocorreram diversas vezes em determinado período. Portanto, observando as especificidades do caso concreto, entendo que pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução, os estupros se deram em continuidade delitiva, em número superior a 07 vezes, o que justifica o aumento de pena em seu grau máximo, qual seja, 2/3 (dois terços). Nesse sentido: DIREITO PENAL. AUMENTO DE PENA NO MÁXIMO PELA CONTINUIDADE DELITIVA EM CRIME SEXUAL. Constatando-se a ocorrência de diversos crimes sexuais durante longo período de tempo, é possível o aumento da pena pela continuidade delitiva no patamar máximo de 2/3 (art. 71 do CP), ainda que sem a quantificação exata do número de eventos criminosos. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.281.127- PR, Quinta Turma, DJe 25/9/2014; e AgRg no AREsp 455.218-MG, Sexta Turma, DJe 5/2/2015. HC 311.146-SP, Rel. Min. Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ-SC), julgado em 17/3/2015, DJe 31/3/2015. Dessa forma, fixo a pena privativa de liberdade definitiva para cada crime em 24 (vinte e quatro) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Do concurso material de crimes. Tendo em vista que o acusado praticou, mediante mais de uma ação, dois delitos da mesma espécie, é de se reconhecer o concurso material de crimes (CP, art. 69), ensejando a soma das penas impostas. Dessa forma, fixo a pena definitiva, em concurso material (CP, art. 69), em 48 (quarenta e oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Em virtude da da gravidade concreta do caso, o acusado ameaçava as vítimas ao tempo dos fatos, aliada à quantidade da pena, e por se tratar de crime hediondo, fixo o regime inicial fechado para o cumprimento de pena. Estamos tratando de preso que atentou contra a liberdade sexual dos próprios filhos, menores de idade, mediante ameaça física e psicológica, situação concreta modeladora do regime de cumprimento segundo o art. 33, § 3º do CP, reforçando a modalidade hedionda da infração. Descabe a substituição da pena privativa de liberdade do acusado por restritivas de direitos ou a suspensão condicional, pois tais benesses contrariam a imposição legal quanto à fixação do regime inicial fechado e ainda porque tal medida não se mostra socialmente recomendável no caso concreto. Mantenho a prisão preventiva do acusado, eis que necessária à garantia da ordem pública, porquanto a gravidade da situação demonstra possível ameaça à integridade física e psicológica das vítimas e de sua genitora no caso de soltura do acusado. Deixo de fixar valor mínimo para a reparação dosdanosgerados pela infração porque tal questão não foi esclarecida a contento sob o crivo do contraditório. Da perda do cargo e incapacidade para o exercício do poder familiar (artigo 92, I e II, CP). Art. 92 - São também efeitos da condenação: I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. II a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado; No caso dos autos, observo que o réu exerce a profissão de professor concursado na rede Estadual de ensino, cargo esse incompatível com a condenação ora proferida. Assim, com fulcro no artigo 92, inciso I, alínea a, do Código Penal, DECRETO a perda do cargo público ocupado pelo réu, devendo o cartório, após o trânsito em julgado, providenciar as comunicações pertinentes, do inteiro teor da sentença, para cumprimento de tal determinação. Além disso, nos termos do artigo 92, II, do Código Penal, declaro a incapacidade para o exercício do poder familiar, eis que os crimes foram praticados contra os filhos. Após o trânsito em julgado, lance-lhe o nome no rol dos culpados; façam-se às comunicações necessárias, especialmente à Justiça Eleitoral e ao Instituto de Identificação; e expeça-se guia de recolhimento. Declaro o perdimento de eventuais valores e objetos apreendidos em favor da União. Condeno o réu no pagamento de custas processuais. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

Processo 0800077-84.2021.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Compromisso

Autor: Paulo Roberto de Rezende e outro - Réu: Gerson Julio Padilha e outro

ADV: ELOISIO MENDES DE ARAUJO (OAB 8978/MS)

ADV: ALMIR VIEIRA PEREIRA JÚNIOR (OAB 8281/MS)

ADV: BRUNO RAFAEL DA SILVA TAVEIRA (OAB 15471/MS)

ADV: LIDIANE AMÁLIA SANDIM KLAGENBERG ARANTES (OAB 21061/MS)

Intima-se para audiência de mediação, designada para o dia 30/06/2021, às 15:20 horas.

Processo 0800122-88.2021.8.12.0048 - Alienação Judicial de Bens - Condomínio

Reqte: Sidinéia dos Santos Nascimento de Arruda

ADV: LUIGGI RAMOS DA COSTA (OAB 26204/MS)

Intima-se para audiência de conciliação, dresignada para o dia 02/06/2021, às 15 horas.

Juizado Especial Adjunto de Rio Negro

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO

JUIZ (A) DE DIREITO RAFAEL GUSTAVO MATEUCCI CASSIA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIDNEY DE ARAÚJO PEREIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0087/2021

Processo 0800359-59.2020.8.12.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Férias

Autor: Dener Ferreira de Carvalho