Página 2257 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

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mais (art. 219 do CPP): “O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa de 1 (um) salário mínimo (arts. 458 e 436, § 2º, do CPP), sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência (art. 330 do CPP), e condená-la ao pagamento das custas da diligência.” Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como ofício e mandado. Int. Dilig. - ADV: EMERSON JOSE FONTOURA ZUBIOLO (OAB 398159/SP), CAIO CESAR SILVA DE ÁVILA LIMA (OAB 332962/SP)

Processo 1500464-79.2021.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - GILVAN AVELINO BARROS - Vistos. 1. Fls. 01 (Auto de prisão em flagrante delito distribuído): Ciente. 2. Nos termos do art. 8º, caput, da Recomendação n. 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, as audiências de custódia não serão realizadas, em caráter excepcional e exclusivamente durante o período de restrição sanitária. 3. O Ministério Público requereu a conversão da prisão em flagrante em preventiva (art. 8º, § 1º, III, da Resolução CNJ 213/2015) (fls. 49/50). 4. De sua vez, a Defesa requereu a concessão condicionada de liberdade provisória à parte autuada (art. 8º, § 1º, II, da Resolução CNJ 213/2015) (fls. 56/61). Da análise do auto da prisão em flagrante (art. 8º, II, da Recomendação): 1. Compulsando o auto de prisão em flagrante, DECLARO, nos termos do art. 310, II, do CPP, formalmente em ordem o ato da autoridade policial, que observou o disposto nos arts. 304, caput (oitivas do condutor, de testemunhas e, em seguida, interrogatório da parte autuada), 306, caput (comunicação imediata da prisão da parte autuada), 306, § 1º (encaminhamento do auto de prisão em flagrante) e 306, § 2º (entrega da nota de culpa à parte autuada), do CPP. Porque resultou desse contexto fundada a suspeita pela prática do crime de violência doméstica (art. 129, § 9º, do CP), conclusão do Delegado de Polícia, conforme Auto de Prisão em Flagrante (APF), mandou-se recolher a parte autuada à prisão e lavrar o auto em exame. Esse contexto, pela leitura dos documentos que o embasam, indica o flagrante delito previsto no art. 302, II (flagrante próprio, perfeito, real ou propriamente dito), do CPP. Valho-me, nesse momento, do histórico da ocorrência registrada: “Comparecem neste Plantão de Polícia Judiciária os policiais militares acima qualificados conduzindo o autor e apresentando a vítima e informando que foram acionados para atender uma ocorrência envolvendo violência doméstica e familiar e ao chegar ao local dos fatos já constataram as lesões visíveis na face da vítima, bem como no pescoço; que no local a vítima lhes contaram que o autor a tinha agredido com socos, puxões de cabelo e arranhões, sendo que só não continuou com as agressões porque um indivíduo de nome Lecione o impediu; informam ainda que conversaram com Lecione e o mesmo confirmou que o autor havia agredido a vítima conforme descrito por esta; informam ainda que a vítima lhes mostraram fotos de agressões pretéritas no celular e que o autor também já havia agredido a filha da vítima em outra oportunidade. A vítima confirmou a versão dos policiais militares e se comprometeu a apresentar as fotos na Delegacia de Defesa da Mulher de Olímpia. O autor confessou que agrediu a vítima, mas relatou que esta lhe agrediu primeiro.” Daí a legalidade da prisão em flagrante inicialmente mencionada. Por outro lado, porque presentes os requisitos que autorizam a conversão da prisão preventiva (arts. 310, II, 312 e 313 do CPP) (STJ 5ª Turma RHC n. 120.281/RO Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, j. 05/05/2020; STJ 5ª Turma HC n. 581.811/MG Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, j. 04/08/2020), não há de ser concedida liberdade provisória à parte autuada (art. 310, III, do CPP). Explico. A decretação da prisão preventiva é admissível, ou seja, trata-se de crime que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher (hipossuficiência fático-legal) (art. 313, III, parte inicial, do CPP) e de caso de não cabimento da substituição por outra medida cautelar diversa da prisão (arts. 282, § 6º, e 319 do CPP). Nos termos do art. 315 do CPP, há de ser convertida, com fundamento nos arts. 310, II, 312, caput, do CPP, a prisão em flagrante da parte autuada em preventiva (carcer ad custodiam), porquanto, pela leitura dos elementos presentes do caso concreto (fls. 04 [termo de oitiva da parte ofendida]; 05 [termo de interrogatório da parte autuada]; 07/09 [boletim de ocorrência]), os pressupostos prova da existência do contexto fático criminoso e indício suficiente de autoria e os fundamentos que a autorizam (periculum libertatis et fumus comissi delicti), bem como os requisitos de admissibilidade, estão presentes (TJSP 7ª Câmara de Direito Criminal Habeas Corpus Criminal n. 2287261-24.2019.8.26.0000, da Vara Criminal da Comarca de Olímpia Rel. Des. WILLIAN ROBERTO DE CAMPOS, j. 19/12/2019, p. 146), justificando-se, de forma individualizada, a decretação como garantia da ordem pública, em homenagem ao bem jurídico tutelado (a incolumidade física), haja vista a gravidade do comportamento (violência doméstica), que traz intranquilidade, e a repercussão social e comunitária, mormente para uma cidade interiorana de proporções medianas, como é a Estância Turística de Olímpia. Sobre o conceito jurídico de ordem pública, ensina o Professor e Desembargador em São Paulo Guilherme de Souza Nucci (Código de processo penal comentado. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 755): “Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente. [...] Uma das causas de afetação da ordem pública é a própria credibilidade do Judiciário, como vêm decidindo os tribunais.” Pelo contexto individualizado, o estado de liberdade da parte autuada, no entender deste magistrado, gera perigo individual (falta de tranquilidade e sensação de ameaça temor com relação à parte ofendida). Verdade seja dita, Martha Mattos Medeiros, nesse ponto, é precisa ao escrever que “sofrimentos emocionais são inevitáveis, mas ter o corpo submetido a violência física não dá poema, não dá filme, não dá nenhuma canção bonita. Tem que dar cana, apenas isso.” (MEDEIROS, Martha. Quem diria que viver ia dar nisso.1ª ed. Porto Alegre, RS: LPM, 2018, p. 94). Diante dessas circunstâncias, não há outro caminho, porque inócua (incapacidade de produzir o efeito pretendido) a substituição das medidas ou a imposição de outras em cumulação (art. 282, §§ 4º e , do CPP), a não ser a conversão em prisão preventiva (TJSP 3ª Câmara de Direito Criminal HC n. 0260962-88.2012.8.26.0000, da 1ª Vara da Comarca de Pereira Barreto Rel. Des. GERALDO LUÍS WOHLERS SILVEIRA, j. 05/03/2013), a considerar a reiteração do comportamento agressivo antecedente ao tempo do contexto fático flagrado (fls. 04 [“a declarante relata ainda que as agressões são freqüentes, inclusive o autor já arrancou um pedaço da orelha da declarante em outra ocasião; disse ainda que possui fotos das lesões dessas agressões pretéritas e se compromete a levar posteriormente na DDM de Olímpia para juntar aos autos”]). Eis o meu convencimento. 2. Ante o exposto, CONVERTO a prisão em flagrante da parte autuada, devidamente qualificada (v. cabeçalho desta decisão), com fundamento nos arts. 310, II, e 312 do CPP, em preventiva. 2.1 Expeça-se mandado de prisão preventiva em relação à parte autuada. Do cumprimento em domicílio: 1. A parte autuada não se insere nas hipóteses legais (art. 318 do CPP). 2. Não há documentos (ou outra prova) que fundamentem a benesse, deveras. Do exame de corpo de delito (art. 8º, II, da Recomendação): 1. Determino a realização de exame de corpo de delito, nesta data, pelos profissionais de saúde no local em que a parte autuada estiver presa, complementado por registro fotográfico do rosto e corpo inteiro. Das comunicações: 1. Cientifique-se, por meio eletrônico (Comunicado CGJ n. 256/2020, item 3), o Ministério Público e a Defesa Constituída pela parte autuada ou, se não houver, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (art. 310 do CPP). 2. Apense-se este expediente, antes da abertura de vista ao Ministério Público, aos autos de inquérito policial, relatado ou não. 3. O prazo para o oferecimento da denúncia, por estar a parte autuada presa, será impreterivelmente de 5 (cinco) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial (art. 46, caput, do CPP). 4. Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como ofício, mandado e para cumprimento imediato da prisão preventiva da parte autuada, sem prejuízo do encaminhamento, por meio eletrônico nesta data, do mandado judicial de prisão preventiva, a fim de atender ao disposto na Resolução SSP-102/2016, Portaria DGP-27/2016 e Portaria CmtG nº PM3-002/02/17. Int. Dilig. - ADV: LEO CRISTIAN ALVES BOM (OAB 268276/SP), JOAO LUIZ STELLARI (OAB 125044/SP), JOSE DE