Página 2304 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

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preliminar, onerar a pauta do CEJUSC com inócuas designações e eventuais redesignações de datas, constituiria verdadeira afronta aodireito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação (art. , LXXVIII da CF). Outrossim, nenhum prejuízo se vislumbra, especialmente ao se considerar que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo. CITE (M)-SE o (s) requerido (s), via postal, para os termos da ação proposta, bem como para que apresente (m) contestação no prazo de quinze (15) dias a fluir a partir da data de juntada do AR positivo aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). Recomenda-se aos patronos das partes a devida atenção para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, anotando-se que tal providência agiliza o andamento processual. Assim, as peças não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, mas sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Intime-se. - ADV: ANDERSON DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 389081/SP)

Processo 1008645-14.2021.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda - Vistos. Comprovada a mora, DEFIRO a liminar pugnada na inicial, com fundamento no artigo , caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda-se à BUSCA E APREENSÃO do bem objeto da ação e CITE (M)-SE o (s) réu (s), para que conteste (m) a ação no prazo de quinze (15) dias contados do cumprimento da liminar, podendo, no prazo de cinco (05) dias, também depois da busca e apreensão (DL nº 911/69, artigo , § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), purgar a mora, depositando a integralidade da dívida em aberto (soma das parcelas vencidas e vincendas), conforme determinado no Recurso Especial nº 1.418.593, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão (Tese nº 722), quando o bem lhe será restituído, ficando ciente de que, sem contestação apresentada, presumir-se-ão como aceitos e verdadeiros os fatos contra si alegados, nos termos do artigo 335, do novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo , § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69), oficiando-se. Na hipótese do Sr. Oficial não encontrar o bem no local, deverá certificar se o réu reside no endereço. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Saliente-se, contudo, que nos termos do Comunicado CG nº 653/2021, a expedição de mandado / folha de rosto para remessa à Central de Mandado encontra-se, ao menos por ora, SUSPENSA, devendo-se aguardar ulteriores deliberações a esse respeito. Referido normativo consigna que “o cumprimento dos mandados por oficiais de justiça que exijam deslocamento fica restrito aos urgentes conforme a ser determinado pelo Juiz do feito, dado o Regime de Trabalho Remoto para todo o Poder Judiciário Paulista e em vista da Resolução CNJ 322/2020”. In casu, contudo, não demonstrou a parte interessada situação excepcional e apta a amparar o cumprimento imediato da ordem, conforme dispõem o artigo 4º da Resolução nº 313/2020 do CNJ, o artigo 4º, V, do Provimento CSM nº 2549/2020, e o item “4” do Comunicado CG nº 260/2020. Oportuno consignar, ainda, o quanto disposto no artigo 6º da Recomendação nº 63/2020 do CNJ: Art. 6º Recomendar, como medida de prevenção à crise econômica decorrente das medidas de distanciamento social implementadas em todo o território nacional, que os Juízos avaliem com especial cautela o deferimento de medidas de urgência, decretação de despejo por falta de pagamento e a realização de atos executivos de natureza patrimonial em desfavor de empresas e demais agentes econômicos em ações judiciais que demandem obrigações inadimplidas durante o período de vigência do Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020, que declara a existência de estado de calamidade pública no Brasil em razão da pandemia do novo coronavírus Covid-19 (fonte: https://atos. cnj.jus.br/atos/detalhar/3261). Ante o exposto, e em absoluta consonância com o quanto disposto no Comunicado CG nº 653/2021, a expedição de folha de rosto para encaminhamento à Central de Mandados deverá aguardar ulteriores deliberações, com o fim de se proteger a saúde e a integridade física do Sr. Meirinho e demais pessoas que possam acompanhar o ato, tais como assistentes técnicos, patronos, estagiários e depositários. Int. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

Processo 1008818-72.2020.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rápido Luxo Campinas LTDA - Toledo Ferrari Construtora e Incorporadora Ltda e outro - JMalucelli Seguros S.A. e outro - Vistos. Certifique a Serventia o decurso do prazo para manifestação de JMalucelli Seguros S.A. sobre a decisão de folha 1211. Após, tornem-me os autos conclusos para análise dos embargos de declaração apresentados às folhas 1205/1210. Intime-se. - ADV: VALERIA JANUARIO DOS SANTOS (OAB 296970/SP), TATIANA ROMANO CALDAS DE ALMEIDA (OAB 296960/SP), GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO (OAB 169024/SP), REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI (OAB 25677/SP)

Processo 1008839-14.2021.8.26.0405 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - D.S.P. - Vistos. Cota do MP de fls. 44/45 : atenda a requerente, em quinze (15) dias. Após, nova vista do Ministério Público. Int - ADV: VALDIR VITAL DOS SANTOS (OAB 431111/SP)

Processo 1008853-32.2020.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Alex de Jesus da Costa - - Odete Lina dos Santos - Vistos. Fls. 95/96: Ciência à parte autora. No mais, aguarde-se o decurso do prazo para manifestação, nos termos da decisão de fls. 93. Intime-se. - ADV: ERIKA PRESSOTO (OAB 396700/SP)

Processo 1009045-28.2021.8.26.0405 (apensado ao processo 1016710-32.2020.8.26.0405) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Rodrigo Hiroshi Oshiro Batista Pinto. - - Rubia da Silva Siqueira - Vistos. Fls. 53/56 Embora juntado à destempo, os documentos de folhas 57/58 comprovam que verba bloqueada nos autos da execução principal junto ao Banco Bradesco contra Rubia da Silva Siqueira no valor de R$ 1.450,77 (fls. 148 autos principais) possui natureza salarial e, portanto, é impenhorável, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Posto isto, ante o caráter de urgência da medida, providencie a Serventia o imediato desbloqueio tão somente da quantia acima indicada junto aos autos de execução. Traslade-se cópia da presente decisão nos autos principais da execução. Sem prejuízo, aguarde-se o decurso do prazo para cumprimento integral da decisão de folhas 50. Intime-se. - ADV: DANILO FERNANDES CHRISTÓFARO (OAB 377205/SP)

Processo 1009045-28.2021.8.26.0405 (apensado ao processo 1016710-32.2020.8.26.0405) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Rodrigo Hiroshi Oshiro Batista Pinto. - - Rubia da Silva Siqueira - Fls. 60/63: Ciência da solicitação de desbloqueio dos valores, nos termos da decisão de fls. 59. - ADV: DANILO FERNANDES CHRISTÓFARO (OAB 377205/SP)

Processo 1009293-91.2021.8.26.0405 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - I.S.S. - - S.A.F.S. - Vistos. Cota do MP de fls. 29/30 : atendam os autores, em quinze (15) dias. Após, dê-se nova vista ao Ministério Público. Int. - ADV: SINIVALDO AGUIAR MACIEL (OAB 383659/SP)

Processo 1009676-69.2021.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - H.S.M. - Vistos. Cuida-se de ação cominatória proposta pot H. S. M., menor, representado por seu genitor Cristiano Alves Moreno da Silva, contra CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. Aduz o autor, em apertada síntese, ter sido diagnosticado com diabetes mellitus 1, razão pela qual foi-lhe prescrito tratamento intensivo com insulina, aplicada em bomba de infusão contínua. Alega que o convênio negou o pleito administrativo de cobertura sob o argumento de que o tratamento não consta do rol obrigatório da ANS. Em sede de tutela de urgência, pleiteou a imediata cobertura do tratamento que lhe foi prescrito. É a breve