Página 2305 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

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síntese do necessário. Decido. Resta patente o periculum in mora a justificar atutelaprovisória de urgência, por se vislumbrar a possibilidade de prejuízo irreparável que poderá sofrer o autor, caso julgada procedente a ação apenas no final do processo. Vislumbra-se, ainda, a probabilidade de existência do direito invocado pelo autor, tendo em vista que, sendo beneficiário do plano de saúde e em se tratando de uma relação consumerista, o contrato que o beneficia deve ser interpretado da forma mais benéfica ao consumidor, de modo que, tendo se comprometido a prestar serviços de saúde, a ré não pode se furtar a lhe fornecer o tratamento prescrito, já que cabe ao médico assistente do paciente definir o melhor tratamento. A recusa do Réu viola de maneira frontal os princípios da boa fé objetiva e da lealdade contratual, pois, ainda que não haja previsão expressa no contrato do autor, há a previsão de prestar o serviço para tratamento da sua enfermidade, não estando tal tratamento excluído do plano-referência de assistência à saúde instituído no art. 10 da Lei nº 9.656/98. De se observar que o STJ, em caso semelhante, apreciando especificamente a possibilidade do plano de saúde ser compelido a custearbombadeinsulinaa paciente portador de diabetes, assim decidiu: (...) a Terceira Turma desta Corte Superior reafirmou a jurisprudência no sentido do caráter meramente exemplificativo do rol de procedimentos da ANS, reputando abusiva a negativa da cobertura pelo plano de saúde do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente, ainda que para uso domiciliar. Isso porque compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir sobre o tratamento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. Assim, ainda que admitida a possibilidade de conter o contrato de plano de saúde cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento de doença coberta pelo plano. (decisão monocrática proferida no RECURSO ESPECIAL Nº 1886488 - SP (2020/0188882-9), de 28/09/2020). Outrossim, no caso em análise, a determinação de cobertura do tratamento é medida reversível, além do que a repercussão para a ré é de caráter estritamente patrimonial, passível, portanto, de reparação. Por outro lado, o bem da vida posto em risco quando analisado o caso sob o enfoque da parte autora é a saúde, a integridade física e a própria vida, o que, sem dúvida, justifica a prestação jurisdicional em seu favor. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pugnada na inicial, para o fim de determinar que a ré autorize o custeio do tratamento prescrito ao autor com uso de bomba de infusão contínua de insulina e demais insumos, nos exatos termos dos relatórios de folhas 34/35 e 37, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 90 (noventa) dias. Servirá o presente por cópia digitada como OFÍCIO, cabendo ao autor o devido protocolo junto ao departamento do réu competente. Tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação / mediação, com fulcro no art. 139, VI, do novo CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Frise-se que, à vista das formalidades necessárias para se permitir a regular instituição de uma audiência preliminar, onerar a pauta do CEJUSC com inócuas designações e eventuais redesignações de datas, constituiria verdadeira afronta aodireito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação (art. , LXXVIII da CF). Outrossim, nenhum prejuízo se vislumbra, especialmente ao se considerar que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo. CITE (M)-SE o (s) requerido (s), via postal, para os termos da ação proposta, bem como para que apresente (m) contestação no prazo de quinze (15) dias a fluir a partir da data de juntada do AR positivo aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). Recomenda-se aos patronos das partes a devida atenção para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, anotando-se que tal providência agiliza o andamento processual. Assim, as peças não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, mas sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Intime-se. - ADV: EVELLYN CURY BARROS (OAB 289174/SP)

Processo 1009874-09.2021.8.26.0405 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - M.S.S. - - H.V.S. - B.S. - Vistos. Em análise ao pedido de tutela de urgência, verifica-se da execução principal que na data de 14/04/2021 houve bloqueio de numerário no importe de R$ 8.200,43 em conta de movimentação bancária de titularidade da genitora dos embargantes, mantida junto à CEF (fl. 344 daquela lide). Aduzem os embargantes que parte da quantia na verdade lhes pertence, e não à sua genitora, sendo originária de pensão previdenciária por morte, paga pelo INSS (no caso da menor M. S. S.), e de pensão alimentícia acordada informalmente pelos genitores do menor H. V. S.. Pois bem. Conquanto não se desconheça que os valores recebidos a título de pensão sejam impenhoráveis (art. 833, IV, do CPC), assim como as quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC), há de se observar que o extrato de folhas 30/32 não contempla o bloqueio havido nos autos da execução, não se fazendo possível depreender, sem sombra de dúvidas, que foi exatamente essa a conta objeto da constrição. Outrossim, de fato se verifica a existência de valor creditado na data de 05/04/2021 sob a rubrica “CRED INSS” (R$ 2.154,36 fl. 30), mas não se distingue, dos demais valores recebidos, quais seriam os de titularidade do coembargante H. V. S., alegadamente depositados por seu genitor a titulo de pensão alimentícia. Assim, por ora, recebo os presentes embargos para discussão e determino tão somente a suspensão da execução no tocante aos valores indicados pelos embargantes como a eles pertencentes (R$ 2.154,36 e R$ 1.700,00), com base no artigo 678 do CPC. Contudo, faculta-se aos embargantes a juntada de documentos que demonstrem que o bloqueio efetivamente recaiu sobre a conta 25074-0 da agência 2197, bem como de documentos que demonstrem quais foram os valores efetivamente depositados por Herbert Sodre Vasconcelos a título de pensão alimentícia, oportunidade em que o pedido de desbloqueio poderá ser reiterados. Certifique a Serventia, nos autos principais (Processo nº 1025175-40.2014.8.26.0405) a suspensão determinada, inclusive trasladando cópia da presente decisão para aqueles autos. Intime-se o embargado para contestação, no prazo de quinze (15) dias (art. 679 do novo CPC), consignando-se que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo (s) embargante (s). A citação será feita na pessoa do advogado do (s) embargado (s). Int. -ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FABIANA DE JESUS EVANGELISTA (OAB 258700/SP)

Processo 1012065-03.2016.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Karla Renata Albuquerque do Nascimento - Sindona e Pereira Incorporação e Negócios Imobiliários Ltdas - Vistos. Cumpra-se o V.Acórdão. Ciência às partes. Fls. 363: anote-se. Para fins de cumprimento do art. 1.098 das NSCGJ, providencie o requerido o recolhimento da taxa CPA relativo ao instrumento de mandato de folhas 179 e 363, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Decorrido o prazo sem recolhimento, cumpra-se o quanto disposto no art. 1.098, § 1º, das NSCGJ Ante o trânsito em julgado, providencie a parte interessada o cumprimento da sentença nos termos do art. 1285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, peticionando sob a denominação cumprimento de sentença de modo a gerar um incidente automático. As petições seguintes devem ser direcionadas pelas partes a este incidente de cumprimento de sentença gerado, sob a denominação petições diversas. Assim, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias o devido cumprimento. No silêncio, aguarde-se em arquivo. Intime-se. - ADV: MARCELLO ANTONIO FIORE (OAB 123734/SP), JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ (OAB 156989/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1012529-27.2016.8.26.0405 - Usucapião - Propriedade - Darci Soares de Moraes - Lea Pardini Zanardi - Maria Rosa Vilar - - Luiz antonio Vilar e outros - Ciência da (s) pesquisa (s) realizada (s). - ADV: PATRICIA WALDMANN PADIN (OAB