Página 795 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

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(CNPJ nº 02.645.310.0001/99), devendo o ofício conter o nome do depositante, número do processo criminal, CPF ou CNPJ do depositante e ser informado o Código da Unidade Gestora (200246), o Código de Gestão (01) e o Código de Recolhimento (20201-0), devendo ser encaminhado à SENAD cópia do comprovante do depósito realizado. Por fim, arquive-se os autos, efetuando-se as devidas anotações e comunicações. Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: MARISTELA GONÇALVES DA SILVA (OAB 411478/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA JUDICIAL

JUIZ (A) DE DIREITO ROSEANE CRISTINA DE AGUIAR ALMEIDA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTINA FERRAZ LEITE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0333/2021

Processo 1500861-76.2020.8.26.0529 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - LUIS CLAUDIO SILVA - Fl. 260: não obstante a petição de renúncia, há audiência designada para data próxima, e a d. defensora não comprovou ter notificado o réu ou demonstrado que ele tenha revogado a procuração, devendo, portanto, representa-lo nos 10 dias subsequentes, para evitar prejuízo ao acusado. Intime-se a defesa para que se manifeste nos termos das publicações de fls. 243/244-245/246 e 259 no prazo de 48 horas, ou comprove a advogada ter cumprido o disposto no artigo 112 e § 1º do Código de Processo Civil (Analogia) e artigo 34, inciso XI do Estatuto da Advocacia, cientificando o réu de sua desistência ou juntando documento que comprove que tal medida já foi tomada, devendo representa-lo durante os 10 (dez) dias seguintes, para lhe evitar prejuízo, sob pena de multa do artigo 265 do Código de Processo Penal sem prejuízo da expedição de oficio à OAB para comunicar o abandono processual. Após, conclusos. Cumpra-se com brevidade. Ciência ao MP. - ADV: LIVIA DE CÁSSIA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 192921/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA JUDICIAL

JUIZ (A) DE DIREITO ROSEANE CRISTINA DE AGUIAR ALMEIDA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTINA FERRAZ LEITE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0304/2021

Processo 1500994-45.2021.8.26.0542 - Auto de Apreensão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P. - Vistos. Diante da determinação de fls. 46/48 e suspensão de comparecimento pessoal ao fórum, atendimento ao público e realização de audiências presenciais por conta da pandemia do vírus Covid-19, nos termos da Resolução 322 de 2020 do Conselho Nacional de Justiça e Provimentos CSM Nº 2564/2020, 2575/2020 e 2600/2021 e seguintes do Tribunal de Justiça de São Paulo, redesigno a audiência marcada na decisão anterior para o dia 06/05/2021, às 13:40h, que será realizada por videoconferência pelo aplicativo Microsoft Teams. Providencie a designação da audiência na agenda do Microsoft Teams conforme instrução do comunicado Nº 284/2020, cadastrando-se o e-mail das pessoas que participarão do ato para seu efetivo acesso. A audiência por videoconferência está prevista nos artigos 185, § 2º, inciso IV e artigo 222, § 3º do Código de Processo Penal (Lei Nº 11.900/2009). No âmbito das orientações do Conselho Nacional de Justiça foi sugerida na Recomendação Nº 62/2020 e estabelecida nas Resoluções Nº 313/2020 e 314/2020 como forma de evitar a realização de audiências presenciais visando o combate a pandemia do Covid-19 bem como está regulamentada na Resolução Nº 329 de 30 de julho de 2020. Outrossim, foi disciplinada nos Comunicados CG Nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Informo ainda que a partir da publicação do Provimento CSM Nº 2557/2020 não existe mais a necessidade de autorização das partes para realização de teleaudiências. Intime-se o adolescente e a defesa para participar da audiência virtual pelo Microsoft Teams. Intime-se a defesa para que informe o e-mail do defensor (a), caso não conste no processo, para que seja enviado o link de acesso para a sala de audiência virtual. Deverá informar, também, se possível, o número de contato para que seja realizado testes de acesso à audiência pelos servidores, assim como o link de acesso para a audiência poderá ser enviado também pelo aplicativo Whatsapp (artigo 14 do Comunicado Nº 284/2020). Diante do Provimento CSM Nº 2564/2020 e Comunicado Conjunto Nº 581/2020 do Tribunal de Justiça de São Paulo que disciplinou o retorno gradual do trabalho presencial no Poder Judiciário do Estado de São Paulo, autorizando a realização de audiências mistas (parte remota e parte presencial) bem como o cumprimento de mandados não urgentes pelos oficiais de justiça a partir do dia 03 de agosto de 2020, caso não seja possível contato com a parte que deverá participar da audiência, expeça mandado de intimação devendo constar que a parte deverá preferencialmente participar da audiência marcada de modo virtual por videoconferência, devendo a pessoa intimada informar ao Sr. Oficial de Justiça o e-mail e/ou número de telefone com acesso ao aplicativo Whatsapp por onde será enviado o link de acesso para a audiência, assim como a parte poderá entrar em contato com o cartório pelo número do Whatsapp Business (constado no mandado) informando o número do processo para agilizar o envio do link de acesso a audiência. Nos termos do Comunicado Nº 666/2020, nos mandados cumpridos por oficiais de justiça e nos ofícios em que constem links para acesso a reunião ou audiência virtual pela ferramenta Microsoft Teams, em especial os ofícios de requisição de policiais para participação em audiências virtuais, inclua o QR Code, correspondente ao link de acesso. A inclusão do QR-Code é obrigatória quando houver necessidade de impressão do mandado ou ofício em papel. Após o agendamento da audiência, o QR Code poderá ser gerado por meio da ferramenta QR4Office, disponível no Pacote de Office 365 - Microsoft (Word, Excel, Power Point, seguimento Inserir/Obter Suplementos), sem prejuízo da inclusão do link de acesso. Na leitura do QR Code pelo destinatário pode ser requerida a instalação de um Leitor de Código de QR Code. Diante da impossibilidade de participação presencial no fórum por conta dos Provimentos CSM Nº 2600/2021 e 2602/2021, deverá constar no mandado/carta precatória/publicação que: 1) a pessoa intimada deverá ingressar na audiência virtual pelo link enviado com 15 minutos de antecedência (pode ser necessário instalar os aplicativos Microsoft Teams e Microsoft Edge para conseguir participar do ato); 2) Verificar com antecedência qual aparelho utilizará para participar da videoconferência (telefone celular, tablet ou computador com boa conexão com a internet). 3) Não é obrigatório que a pessoa intimada participe da audiência por videoconferência de aparelho pessoal, é possível que participe de celular ou computador de familiares, parentes ou vizinhos, desde que tenha boa conexão com a internet. 4) deve conferir e deixar o vídeo e o áudio habilitados; 5) estar munido de documento de identificação com foto em mãos para apresentar na audiência; 6) o ingresso na audiência virtual pode demorar um pouco devido atraso ou outras pessoas estarem sendo ouvidas primeiro, portanto, é necessário que permaneça em espera, ficando ciente que somente restará concluída sua participação quando for devidamente liberado (a). 7) Caso queira receber o link de acesso à audiência pelo WhatsApp, favor mandar mensagem para o WhatsApp Business do cartório no número (11) 4322-9830, informando o número do processo, nome completo da pessoa que vai participar do ato e a data da audiência. Caso haja necessidade de expedir mandado de intimação com menos de 45 dias de antecedência