Página 1286 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

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a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Maria Angela Bellegarde Fernandes - Vistos. Fls. 68/76. Manifeste-se a exequente sobre o alegado no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: JONADABE RODRIGUES LAURINDO (OAB 176761/SP), WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP)

Processo 0021798-19.2019.8.26.0562/01 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Paulo Gomes da Silva - Petição retro: defiro o pedido do requerente, ante a informação do protocolo de novo incidente. Após extinção, arquive-se o feito. Intime-se. - ADV: WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP)

Processo 0022341-90.2017.8.26.0562/03 - Precatório - Servidores Ativos - Lurdes Teixeira de Freitas - Intime-se mais uma vez a CAPEP, para que apresente, em 20 (vinte) dias, os discriminativos de pagamento, com as respectivas retenções legais, se o caso. Consigno que o silêncio será considerado ato atentatório à dignidade da justiça. Intime-se. - ADV: NEUZA CLAUDIA SEIXAS ANDRE (OAB 69931/SP)

Processo 0023351-04.2019.8.26.0562/03 - Requisição de Pequeno Valor - Servidor Público Civil - Rosane Siqueira Otero Rodrigues - Intimada, a parte exequente manifestou sua discordância com o valor complementar apresentado pela Municipalidade. Inicialmente, requereu complementação de diferença devida por atualização monetária e juros de mora; posteriormente, requestou a restituição do valor descontado a título de Imposto de Renda. É o relatório. Fundamento e decido. No que se refere ao pedido de restituição do valor descontado a título de Imposto de Renda, sem razão a parte exequente. Com efeito, a incidência de imposto de renda dá-se a partir da ocorrência do fato gerador e, uma vez que houve o fato gerador, existe a obrigação de recolhimento, que pode e deve ser feita nos autos, sem prejuízo da atividade fiscalizatória do detentor da capacidade tributária ativa. Ressalto que as verbas remuneratórias não pagas, ainda que adimplidas com atraso por força de decisão judicial, não perdem seu caráter remuneratório. Logo, a apuração dos descontos obrigatórios é devida e, por consequência, a retenção do imposto de renda deve ser feita pelo órgão pagador. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Depósito de ORPV Descontos obrigatórios Incidência sobre verbas devidas a título de diferenças salariais É devido imposto de renda, a ser retido por Fazenda Pública Estadual executada, incidente sobre verbas remuneratórias depositadas por força de decisão judicial, a ser calculado mês a mês, de acordo com os valores vigentes ao tempo em que eram devidas, excluída sua incidência sobre os juros moratórios. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP. 1ª Câmara de Direito Público. Agravo de Instrumento 3001882-14.2021.8.26.0000. Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei. J. 19/04/2021). Assim, por atribuição meramente administrativa, deve se garantir a operacionalidade das retenções apontadas como devidas, em cumprimento da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Dessa forma, indefiro o pedido de restituição do valor descontado a título de imposto de renda. No mais, em relação à atualização monetária e juros de mora, não havendo impugnação específica da parte exequente quanto ao cálculo de fls. 62/63, e considerando a pertinência das assertivas da parte executada, homologo a diferença em R$ 18,04. Desta forma, providencie a executada o depósito da diferença. Após, expeça-se mandado de levantamento à parte exequente. Intime-se. Santos, 06 de maio de 2021. - ADV: SILVIA SILVEIRA SANTOS (OAB 200514/SP)

Proceo 0023453-94.2017.8.26.0562 - (processo principal 0005695-83.2009.8.26.0562) Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Joana de Souza Veiga - - Catharina Isabel de Souza - - Maria de Lourdes Serafim - I A parte exequente apresentou embargos de declaração às fls. 195/196 e ssss., arguindo que há contradição na fundamentação da sentença, pois reconheceu a inexistência de saldo, quando, em verdade, existe saldo positivo. II RECEBO os embargos, porque tempestivos. A princípio há que se esclarecer que os embargos de declaração não devem ser manejados com intuito de reformar decisão por inconformismo, mas sim para sanar omissão, contradição ou obscuridade, o que não é o caso. Ressalte-se que a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. No caso, a parte alega que a conta reconhece a existência de diferença a ser paga e que o valor pago a maior é, no caso menor, se tratando de um erro material na escrita. Ocorre, todavia, que a correção que se busca não é na sentença, mas sim na própria conclusão do perito que estaria contraditória com o termo utilizado no cálculo. A decisão do Juízo se embasou na própria menção do expert de que não haveria saldo positivo, mas sim negativo, inexistindo, nesses termos, incoerência no bojo dela. Se há equívoco na conta, deveria ser objeto de impugnação própria. Como o cumprimento de sentença foi extinto, a alteração da conclusão do perito só tem relevância prática na hipótese de anulação e devolução para julgamento do cálculo. Daí, então, a eventual contradição será apreciada. Por isso, recebo os embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS, reconhecendo a inexistência de contradição. III Diligências necessárias. - ADV: NEUZA CLAUDIA SEIXAS ANDRE (OAB 69931/SP)

Processo 0024838-09.2019.8.26.0562/01 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Reinaldo de Souza - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação. Int. - ADV: ROSA MARIA DOS PASSOS (OAB 120629/SP)

Processo 0025982-18.2019.8.26.0562 (processo principal 3001097-93.2013.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - CÍCERO TAVARES LIMA - Vistos. Fls. 60. Concedo o prazo impreterível de 15 dias para que a executada se manifeste sobre a divergência no percentual do PCCS indicado pelo exequente às fls. 53/55. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e intime-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ROSA MARIA DOS PASSOS (OAB 120629/SP)

Processo 0031792-62.2005.8.26.0562/03 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Heloiza Costillas Gay de Almeida - Vistos. No termos da decisão de fls. 47/48, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem novamente conclusos. Intime-se. Santos, 07 de maio de 2021. - ADV: SILVIA SILVEIRA SANTOS (OAB 200514/SP)

Processo 0034343-20.2002.8.26.0562/11 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Maria Idialete Almeida de Carvalho - Vistos. Trata-se de incidente de expedição de ofício requisitório para pagamento de precatório. Observando o termo de declaração, constato que o valor global nele indicado diverge do valor efetivamente requisitado neste incidente. Ante o exposto, não há condições de encaminhamento do ofício requisitório. Os autores deverão realizar novo peticionamento eletrônico. Por oportuno, consigno que deverão ser observadas as prescrições insertas no art. 6º da Resolução CNJ 303/2019 (informações e dados necessários) inclusive o constante dos incisos: XI (o número de meses NM a que se refere à conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA, conforme o art. 12-A da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988); XIII (quando couber, o valor: das contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ, da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS e de outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado). Providencie a serventia a baixa do presente incidente. Intime-se. - ADV: SILVIA SILVEIRA SANTOS (OAB 200514/SP)

Processo 0034343-20.2002.8.26.0562/12 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Carlos Augusto Almeida de Carvalho - Trata-se de incidente de expedição de ofício requisitório para pagamento de precatório. Observando o termo de declaração, constato que o valor global nele indicado diverge do valor efetivamente requisitado neste