Página 1287 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

incidente. Ante o exposto, não há condições de encaminhamento do ofício requisitório. Os autores deverão realizar novo peticionamento eletrônico. Por oportuno, consigno que deverão ser observadas as prescrições insertas no art. 6º da Resolução CNJ 303/2019 (informações e dados necessários) inclusive o constante dos incisos: XI (o número de meses NM a que se refere à conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA, conforme o art. 12-A da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988); XIII (quando couber, o valor: das contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ, da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS e de outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado). Providencie a serventia a baixa do presente incidente. Intime-se. - ADV: SILVIA SILVEIRA SANTOS (OAB 200514/SP)

Processo 0034343-20.2002.8.26.0562/13 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Cristina Helena Almeida de Carvalho - Trata-se de incidente de expedição de ofício requisitório para pagamento de precatório. Observando o termo de declaração, constato que o valor global nele indicado diverge do valor efetivamente requisitado neste incidente. Ante o exposto, não há condições de encaminhamento do ofício requisitório. Os autores deverão realizar novo peticionamento eletrônico. Por oportuno, consigno que deverão ser observadas as prescrições insertas no art. 6º da Resolução CNJ 303/2019 (informações e dados necessários) inclusive o constante dos incisos: XI (o número de meses NM a que se refere à conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA, conforme o art. 12-A da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988); XIII (quando couber, o valor: das contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ, da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS e de outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado). Providencie a serventia a baixa do presente incidente. Intime-se. - ADV: SILVIA SILVEIRA SANTOS (OAB 200514/SP)

Processo 0039105-30.2012.8.26.0562/01 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Daniel Henrique Berg - Pleiteia a parte o valor remanescente de R$ 474,74 (quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), alegando que sobre o valor bloqueiado não incidiram juros de mora e correção monetária (fls. 43/44). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de mérito do Recurso Extraordinário nº 579.431, com repercussão geral reconhecida, aprovou a tese segundo a qual incidem os juros de mora no período compreendido entre a data de realização de cálculos e da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório: Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 96 da repercussão geral, negou provimento ao recurso. Não votou, no mérito, o Ministro Alexandre de Moraes, sucessor do Ministro Teori Zavascki, que votara em assentada anterior. Em seguida, o Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”, vencido, em parte, na redação da tese, o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia Plenário, 19.4.2017. No que se refere ao período entre a requisição e pagamento, não incidem juros mora no prazo constitucional denominado “período de graça”. Nesse sentido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.169.289: “O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o período de graça.” No caso em tela, o cálculo foi elaborado em 30 de abril de 2019, sendo a requisição expedida em 15 de agosto de 2019. Ocorre que a executada não efetuou o pagamento no prazo de 60 dias, tornando-se inadimplente, de modo que incidem juros de mora sobre o débito. Desta forma, apresente o exequente novo cálculo que considere a atualização monetária e os juros de mora no período, excluindo a incidência destes últimos no “período de graça”, no prazo de 10 (dez) dias, indiciando, ainda, eventual retenção de Imposto de Renda. Após, vista à executada. Intime-se. Santos, 06 de maio de 2021. Lívia Maria de Oliveira Costa Juíza de Direito - ADV: NELSON ROBERTO CORREIA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 250510/SP)

Processo 1004593-86.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento proposta por COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET-SANTOS em face de PANIFICADORA NOVA ITARARÉ LTDA, objetivando a cobrança de multas inadimplidas no valor de R$ 10.105,38 (dez mil cento e cinco reais e trinta e oito centavos). Juntou documentos (fls. 05/104). Citada (fl. 111), a parte ré deixou de apresentar contestação (fl. 112). É o relatório do necessário. Fundamento e decido. A demanda comporta julgamento antecipado, em virtude da incidência dos efeitos da revelia, decorrentes da não apresentação de resposta pelo réu, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. De plano, decreta-se a revelia da parte ré, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, na medida em que, devidamente citada, como se depreende do aviso de recebimento (fl. 111), deixou fluir in albis o prazo para apresentar contestação (fl. 112). Dispõe o art. 248, § 2º do Código de Processo Civil: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Com efeito, a citação efetivada pelo correio com aviso de recebimento entregue na sede da pessoa jurídica é realmente válida de acordo com a Teoria da Aparência, sendo certo que entendimento diverso tornaria extremamente difícil o cumprimento da diligência. Importante consignar que, no caso em tela, a carta foi encaminhada para o endereço da pessoa jurídica e recebida por terceiro, que não fez qualquer objeção ou ressalva em relação à sua falta de poderes para tanto ou, ainda, sobre a não localização da empresa naquele endereço. Logo, forçoso reconhecer que o objeto da citação foi alcançado. Convém consignar que o E. Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, com base na teoria da aparência, considera-se válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem qualquer ressalva. Confirase: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Alegação de nulidade de citaçãona fase de conhecimento. Rés que foram citadas pelo correio, sendo as cartas encaminhadas aos seus respectivos endereçose recebidas sem ressalva. Validade do ato reconhecida. Aplicação da teoria da aparência. Impugnação rejeitada. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP. 32ª Câmara de Direito Privado. Agravo de Instrumento nº 2053918-50.2021.8.26.0000. Rel. Des. Ruy Coppola. J. 29/04/2021). Válida, portanto, a citação operada através do aviso de recebimento constante a fl. 111. Pois bem. Pretende a parte autora o recebimento do valor de 10.105,38 (dez mil cento e cinco reais e trinta e oito centavos), referente às multas de trânsito inadimplidas pela parte ré. A par dos efeitos da revelia, está devidamente demonstrado nos autos o direito da parte autora em receber os valores referentes as infrações de trânsito que recaem sobre o automóvel de propriedade da parte ré. Consta dos autos que as infrações de trânsito foram emitidas em desfavor do automóvel marca Nissan, modelo Versa 16SL CVT, placa FPJ-3348, entre o período de dezembro de 2017 a maio de 2020, em regra, por transitar em velocidade superior a máxima permitida e por não identificação do condutor imposta à pessoa jurídica (fls. 33/104). Inicialmente, convém consignar que, encaminhadas as notificações ao endereço constante do registro do veículo junto ao Detran, não há reparos no procedimento adotado pela parte autora. Os artigos 280 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro preveem a obrigatoriedade da expedição da notificação,