Página 1288 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

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inexistindo comando legal no sentido de obrigar os órgãos de trânsito ao aviso de recebimento. Ademais, o ato administrativo presume-se válido e regular, cabendo ao particular a demonstração de sua irregularidade. Neste sentido, vejamos o que decidiu, recentemente, o Egrégio Tribunal de Justiça em caso análogo aos dos autos: APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DE TRÂNSITO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Empresa de transporte rodoviário de carga através de carreta semirreboque, autuada por circular em local e horário não permitidos e por não indicar o condutor do veículo que teria cometido as infrações. Pretensão à declaração de nulidade das infrações de trânsito e ausência de indicação do condutor. Inadmissibilidade. Recorrida que comprovou o envio das duas notificações. Desnecessidade de exibir o AR Aviso de Recebimento. Inteligência do art. 280 e seguintes do CTB e Súmula 312 do STJ. A presunção de legitimidade e regularidade dos atos administrativos consubstanciados na autuação e na imposição de multa não foi elidida pela autora. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação: 1016567-67.2014.8.26.0562, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 29/04/2015, 13ª Câmara de Direito Público) Fixada a desnecessidade da exibição do aviso de recebimento, a parte autora logrou êxito na demonstração das expedições das notificações, conforme demonstram as diversas listas entregues aos Correios juntadas aos autos, não havendo demonstração de que nenhuma delas tenha sido entregue após o prazo previsto no art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro. Diante da manutenção da higidez das infrações, passo a analisar a responsabilidade da parte ré. O automóvel marca Nissan, modelo Versa 16SL CVT, placa FPJ-3348, gerador das infrações de trânsito reclamadas na petição inicial está registrado em nome da parte ré, Panificadora Nova Itararé LTDA, sendo que a última atualização do cadastro ocorreu em junho de 2020 (fl. 31). Dessa forma, não havendo comprovação do pagamento do débito reclamado na inicial e, inexistindo qualquer outro documento capaz de exonerar a parte ré do pagamento das infrações que recai sobre o veículo, de rigor a procedência da ação. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento das multas vencidas reclamadas na inicial, no valor de R$ 10.105,38 (dez mil cento e cinco reais e trinta e oito centavos), atualizadas de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o ajuizamento da ação (fls.30/31) e acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada vencimento. Arcará a parte vencida com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Santos, 06 de maio de 2021. Lívia Maria de Oliveira Costa Juíza de Direito - ADV: ARNALDO NOGUEIRA BAPTISTELLA (OAB 225600/SP)

Processo 1008149-63.2002.8.26.0562/05 - Requisição de Pequeno Valor - Servidores Ativos - Renata Alonso - A tempo, revisitando os autos, constato que a decisão retro foi lançada por equívoco. Trata-se de incidente para expedição de RPV. Reconsidero pois a decisão em comento. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação, dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Intime-se. - ADV: SILVIA SILVEIRA SANTOS (OAB 200514/SP)

Processo 1009825-46.2002.8.26.0562/08 - Requisição de Pequeno Valor - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Ecio Lescreck - Vistos. Providencie o executado pedido de homologação dos cálculos nos autos do processo físico, tendo em vista que, ao que indica, tal homologação não foi inequivocamente feita, o que é imprescindível para o prosseguimento deste incidente. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias a contar da retomada dos prazos processuais aplicáveis aos processos físicos, caso este não se opere em 09/05/2021. Intime-se. Santos, 07 de maio de 2021. - ADV: SILVIA SILVEIRA SANTOS (OAB 200514/SP)

Processo 1009948-77.2021.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Remuneração - Karolina Guedes de Oliveira -Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por KAROLINA GUEDES DE OLIVEIRA contra omissão reputada ilegal do DIRIGENTE ENSINO REGIÃO DE SANTOS e DIRIGENTE ENSINO REGIÃO CENTRO OESTE, objetivando a regularização do pagamento de seu salário de professora. Relata que é ocupante do cargo de Professora de Sociologia da Educação Básica II, pertencente ao Quadro do Magistério da Secretaria Estadual de Educação, tendo como sede de origem a Escola Estadual Emygdio de Barros, vinculada à Diretoria de Ensino da Região Centro Oeste. Atualmente, encontra-se em exercício na Escola Estadual Luiza Macuco, vinculada à Diretoria de Ensino da Região de Santos, em razão da substituição docente. Assevera que, em setembro de 2020, após renunciar ao afastamento por estudos, retornou às suas atividades. Em 26 de novembro de 2021, solicitou informações acerca do atraso no pagamento de seu salário em aberto e a disponibilidade de seu Demonstrativo de Pagamento, uma vez que não vinha recebendo regularmente sua remuneração, desde seu retorno da licença. Argumenta que, em resposta, recebeu com atraso os vencimentos devidos a partir de seu retorno, que foram pagos até fevereiro de 2021. No entanto, em março de 2021, não recebeu seu salário; ao realizar novo requerimento no dia 09 de referido mês, recebeu a informação de que o atraso se deveu ao fato de não ter sido publicado seu retorno às aulas, bem como que a competência sobre os atrasos em sua folha de pagamento é da Unidade Escolar. Dessa forma, pleiteia seja regularizado o pagamento em aberto a partir do mês de março de 2021. Juntou documentos (fls. 09/34). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Depreendese dos documentos que instruíram o pedido inicial que a parte impetrante se afastou do cargo de Professor em razão de estudo, tendo manifestado sua desistência em setembro de 2020. No entanto, apesar de ter retornado às suas atividades, não recebeu o pagamento da remuneração, tendo a parte impetrada atribuído o fato ao atraso da publicação e ausência de comunicação do retorno da professora às aulas. De fato, o documento de fl. 20 comprova que a publicação do afastamento da parte impetrante, que se iniciou em 11 de junho de 2020, foi disponibilizada no Diário Oficial Poder Executivo Seção II, no dia 21 de janeiro de 2021. Ocorre que, quando publicado o afastamento, a parte impetrante já havia retornado à sua atividade de professora, conforme se verifica dos documentos de fls. 16 e 19. Muito embora a autoridade impetrada afirme questões administrativos para o atraso no pagamento, o fato é que o servidor não pode permanecer sem remuneração. Logo, havendo comprovação de que a parte impetrante está exercendo sua atividade de professora, não se justifica o atraso no pagamento de seu salário. Pelo exposto, DEFIRO a liminar para determinar que a autoridade impetrada proceda a regularização do pagamento do salário da parte impetrante, a partir do mês de março de 2021, no prazo de 15 dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitadas ao valor do salário. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez dias), nos termos do art. , inciso I da Lei 12.016/2009. Após o prazo para oferta das informações, dê-se vista ao representante do Ministério Público, nos termos do art. 12 da Lei 12.019/2009. Intime-se. Santos, 06 de maio de 2021. Lívia Maria de Oliveira Costa Juíza de Direito - ADV: ERICO LAFRANCHI CAMARGO CHAVES (OAB 240354/SP)

Processo 1010002-43.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Daniela Narciso do Amparo Costa Espírito Santo - Defiro a gratuidade. Anote-se. Diante das especificidades da causa e não editado diploma legal atributivo de poderes de conciliação para os procuradores das Fazendas Públicas, de tal forma que será inexitosa qualquer tentativa de conciliação em audiência, com o permissivo do artigo 334, parágrafo quarto, inciso I, do Estatuto Processual, cite-se, por mandado, o requerido, para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias. - ADV: JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA (OAB 121882/SP)

Processo 1010030-11.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Heman, registrado civilmente como Heman Molina - Considerando o valor da causa e as partes em litígio, prevalece a competência do Juizado Especial da