Página 2063 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

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Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificandose nos autos principais. Int. - ADV: JOSÉ ANTONIO QUEIROZ (OAB 249042/SP)

Processo 0002525-41.2021.8.26.0576 (processo principal 1037237-74.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença -Competência Tributária - Maria Fernanda Favaro Trevizam - MUNICIPIO DE CEDRAL - Vistos. Ante a inércia da Fazenda executada, homologo os cálculos de fls. 03. Entretanto, insta esclarecer que não são devidos honorários em cumprimento de sentença não impugnado pelas Fazendas Públicas, consoante o art. 85, parágrafo 7º do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 7oNão serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. ** Diante do Comunicado DEPRE nº 394/2015 (A partir de 02/07/2015 a solicitação para expedição de Ofício Requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios DEPRE deverá ser realizado digitalmente no Portal e-saj, “Petição Intermediária”, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau e selecionar o tipo de petição Precatório o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor - utilizando, para tanto, as classes 1265 ou 1266), providencie a parte credora a solicitação para expedição de Ofício Requisitório/precatório de forma digital. Int. - ADV: LEANDRO HENRIQUE DA SILVA (OAB 285286/ SP)

Processo 0002529-78.2021.8.26.0576 (processo principal 1037481-03.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença -Competência Tributária - Leonirdo Burgate - Vistos. Ante a inércia da Fazenda executada, homologo os cálculos de fls. 03 Diante do Comunicado DEPRE nº 394/2015 (A partir de 02/07/2015 a solicitação para expedição de Ofício Requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios DEPRE deverá ser realizado digitalmente no Portal e-saj, “Petição Intermediária”, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau e selecionar o tipo de petição Precatório o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor - utilizando, para tanto, as classes 1265 ou 1266), providencie a parte credora a solicitação para expedição de Ofício Requisitório/precatório de forma digital. Int. - ADV: LEANDRO HENRIQUE DA SILVA (OAB 285286/SP)

Processo 0002530-63.2021.8.26.0576 (processo principal 1041092-61.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença -Competência Tributária - José Aparecido Gentil - MUNICIPIO DE CEDRAL - Vistos. Ante a inércia da Fazenda executada, homologo os cálculos de fls. 03 Diante do Comunicado DEPRE nº 394/2015 (A partir de 02/07/2015 a solicitação para expedição de Ofício Requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios DEPRE deverá ser realizado digitalmente no Portal e-saj, “Petição Intermediária”, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau e selecionar o tipo de petição Precatório o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor - utilizando, para tanto, as classes 1265 ou 1266), providencie a parte credora a solicitação para expedição de Ofício Requisitório/precatório de forma digital. Int. - ADV: LEANDRO HENRIQUE DA SILVA (OAB 285286/SP)

Processo 0002617-19.2021.8.26.0576/02 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Lucas Rocha Chareti Campanha - Vistos. Os honorários, sejam eles contratuais ou sucumbências, possuem natureza salarial sujeitos à incidência de imposto de renda, sendo tratados, inclusive, como créditos privilegiados (tais como os créditos trabalhistas), nos termos do art. 24 da Lei 8.906/94. Trata-se, portanto, de verba de natureza remuneratória. A título de oportuno esclarecimento, passo a tecer as considerações seguintes. No cadastramento do precatório ou da requisição de pequeno valor RPV, antes de tudo deve-se informar a natureza das verbas, quais sejam, INDENIZATÓRIA ou REMUNERATÓRIA. Existindo verba de natureza remuneratória, deve-se informar, na aba correspondente às informações sobre as partes e seus representantes, a condição pessoal do credor quanto a eventual isenção de imposto de renda (trata-se, vale repisar, de condição pessoal do credor, não da verba). Se o credor não for isento do imposto de renda (pela sua condição pessoal), deve-se informar, em outro campo, se há valores submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA, nos termos do art. 12-A da Lei 7713/88. Havendo tais valores, deverá também informar o termo inicial e final para a apuração do total de parcelas, separadamente para os meses normais e o décimo terceiro. Com base em tais informações do cadastro, caberá ao setor competente, no momento oportuno, a tarefa de apurar o imposto porventura devido. Ve-se que são 3 tópicos distintos, que não se confundem. 1- O primeiro deles refere-se à natureza da verba. Se a integralidade do crédito for de natureza indenizatória, encerra-se a questão quanto ao imposto de renda na fonte. 2- O segundo tópico refere-se à condição pessoal do credor (ISENTO ou NÃO ISENTO), não da verba, e por óbvio, só será objeto de registro se ao menos parte do crédito tiver natureza remuneratória. Se ao menos parte do crédito for de natureza remuneratória (tópico 1) e o credor não for isento do imposto de renda pela sua condição pessoal (tópico 2), só então partimos para o terceiro tópico. 3- Quanto ao tópico 3, deve-se informar se há valores submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA, bem como o termo inicial e final para a apuração do total de parcelas, separadamente para os meses normais e o décimo terceiro (art. 12-A da Lei 7713/88). Contudo, a efetiva retenção na fonte, quando cabível, somente terá lugar no momento em que o crédito se torne disponível para o beneficiário. A partir das informações prestadas no cadastro do incidente, caberá ao setor competente, no momento oportuno, a tarefa de apurar o imposto porventura devido. Importa, ainda, observar que o fato de a verba ser de natureza remuneratória e o credor não ostentar condição pessoal de inseto não significa que, necessariamente, haverá o desconto, uma vez que este dependerá de outros fatores. Contrário sensu, ostentando o credor tal condição, é certo que não haverá o desconto porque sequer serão levados em conta esses outros fatores. Por tais razões, neste momento, deverá o credor restringir-se a preencher o cadastro do incidente conforme explicado acima, devendo ainda, no caso de declarar-se isento do imposto de renda, comprovar nos autos esta condição pessoal. Ante o exposto, baixe-se e arquive-se o presente incidente, cabendo ao credor iniciar novo incidente de acordo com as orientações acima descritas. Int. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)

Processo 0005063-92.2021.8.26.0576 (processo principal 1049196-42.2020.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Julio Cesar Donizetti Machado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de impugnação que deve ser acolhida visto que há verbas compulsórias não decotadas do cálculo na forma de fls.6/8. Posto isto, acolho e liquido a execução em 3849,61. Ante o exposto, liquido a execução em 3849,61. Sem sucumbência na forma da lei 9099. Transitada, forme-se o competente incidente de pagamento. Int. - ADV: PATRICIA APARECIDA CARROCINE (OAB 217669/SP)

Processo 0011251-38.2020.8.26.0576 (processo principal 1003923-40.2020.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Wilson Raimundo dos Reis - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Wilson Raimundo dos Reis contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em fase de execução de sentença. Houve o depósito do valor requisitado e a parte credora, concordando com seu valor, postulou seu respectivo levantamento, tendo sido expedido competente mandado de levantamento eletrônico. Nestes termos, julgo EXTINTO o presente feito, com substrato no artigo 924, II, do CPC. Sem custas, por tramitar o feito pelo Juizado Especial da Fazenda Pública. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Na mesma oportunidade,