Página 2068 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

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Sexta-parte. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Ocorrência.Verbas de efetivo caráter remuneratório e que devem sofrer descontos de assistência médica IAMSPE. Pagamento a destempo que não altera a natureza da sexta-parte.Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta C. 11ª Câmara de Direito Público. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 3002997-75.2018.8.26.0000; Relator (a):Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/02/2019; Data de Registro: 06/02/2019) RECURSO INOMINADO. Policiais Militares. Entendimento firmado pela Turma de Uniformização, nos autos do Processo nº 0000153-02.2015.8.26.9025, julgado em 08.03.2017, no sentido de que o Adicional de Local de Exercício (ALE) referente ao mês de fevereiro de 2.013 e o Adicional de Insalubridade do mês de abril de 2.013 são devidos.Sentença que condenou ao pagamento de AI e ALE do período sem determinar os descontos obrigatórios. Recurso da Fazenda Pública provido para determinar a incidências dos seguintes descontos legais sobre o valor da condenação: imposto de renda (caso não seja isento), assistência médica (caso filiado) e contribuição previdenciária (exceto sobre o ALE de fevereiro de 2013 - PUIL 0000028-30.2017.8.26.9036).(TJSP; Recurso Inominado Cível 1009976-25.2018.8.26.0053; Relator (a):Juliana Guelfi; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 29/05/2020; Data de Registro: 29/05/2020). DIREITO PÚBLICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA (A.L.E.)- FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- DECISÃO QUE, REJEITANDO IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA, AFASTOU OS CRITÉRIOS DA LEI Nº 11.960/09 DO CÔMPUTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. LEI Nº 11.960/09 - É inaplicável a Lei nº 11.960/09, para fins de correção monetária, face à decisão proferida pelo colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 810, RE 870947 SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20.09.2017), que reconheceu a inconstitucionalidade da T.R. como índice de atualização.DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Título executivo que reconheceu a natureza salarial do Adicional de Local de Exercício (A.L.E.) sendo, assim, devida a incidência dos descontos previdenciários e de assistência médica Precedentes Observe-se, contudo, que os descontos devem observar os índices e a lei de regência da época em que deveriam ter sido efetivamente realizadoSAgravo parcialmente provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2062849-47.2018.8.26.0000; Relator (a):Antonio Tadeu Ottoni; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Atibaia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2018; Data de Registro: 20/07/2018). 2. Esclareça se o beneficiário do crédito é isento de imposto de renda, sendo, neste caso, imprescindível a juntada de documentos que comprovem esta condição do credor. A juntada de documentos que comprovem a isenção reconhecida pela Receita Federal é exigência da Portaria nº 9.816/2016, publicada aos 17 de dezembro de 2019. Logo, na eventual recusa de processamento e pagamento pela DEPRE, diante da não observância da referida Portaria, fica a parte credora ciente da ausência de responsabilidade do Juízo, bem como da possível necessidade de retificação ou novo peticionamento eletrônico (precatório ou RPV), que poderá implicar atraso no recebimento do crédito. Cabe destacar que ainformação sobre isenção de imposto de rendarefere-se à condição pessoaldo credor, não da verba.Importa, ainda, observar queo fato de o credor não ostentar condição pessoal de inseto não significa que, necessariamente, haverá o desconto,uma vez que estedependerá de outros fatores. Contrário sensu, ostentando o credor tal condição, é certo que não haverá o desconto porque sequer serão levados em conta esses outros fatores. 3. Se o credor não for isento do imposto de renda (pela sua condição pessoal), deve-seinformar se há valores submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA, bem como o termo inicial e final para a apuração do total de parcelas, separadamente para os meses normais e o décimo terceiro, nos termos do art. 12-A da Lei 7713/88. Contudo,a efetiva retenção na fonte, quando cabível, somente terá lugar no momento em que o crédito se torne disponível para o beneficiário. A partir das informações prestadas no cadastro do incidente, caberá ao setor competente, no momento oportuno, a tarefa de apurar o imposto porventura devido. 4. O cadastro dos valores referentes a contribuição previdenciária e assistência médico-hospitalar foi equivocadamente inserido no campos “verbas flexíveis”, quando deveriam ser inseridos no campo outras contribuições. Este erro no cadastro poderá causar a devolução do incidente pelo DEPRE. 5. Baixe-se e arquive-se o presente incidente, cabendo ao requerente cadastrar no RPV/Precatório de acordo com as orientações acima. Int. - ADV: AZOR LOPES DA SILVA JUNIOR (OAB 355482/SP)

Processo 1008880-84.2020.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer -Viviane Leonelli Thiers Rister - - Euclides Ronaldo Thiers Rister - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Viviane Leonelli Thiers Rister e Euclides Ronaldo Thiers Rister contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em fase de execução de sentença. Houve o depósito do valor requisitado e a parte credora, concordando com seu valor, postulou seu respectivo levantamento, tendo sido expedido competente mandado de levantamento eletrônico. Nestes termos, julgo EXTINTO o presente feito, com substrato no artigo 924, II, do CPC. Sem custas, por tramitar o feito pelo Juizado Especial da Fazenda Pública. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Na mesma oportunidade, arquivem-se os autos dependentes. PRIC. - ADV: REINALDO INACIO DE FREITAS (OAB 396323/SP)

Processo 1008918-62.2021.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Roosevelt de Souza Bormann - Dispensado o relatório. Passo a proferir sentença. A ação improcede conforme julgados recentes do Tribunal de Justiça. O autor, delegado de polícia aposentado se insurge contra a Reforma da Previdência. Sob alegação de que aposentados e pensionistas tiveram aumento de contribuição autorizada quando verificado quadro de déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência do Estado (CF, art. 149, § 1º-A, introduzido pela EC nº 103/20, e LCE nº 1.012/07, art. 9º, § 2º, introduzido pela LCE nº 1.354/20). A respeito, de antemão, não há inconstitucionalidade, inclusive com decisão do Órgão Especial. Basta verificar: Para suspender a execução da decisão unipessoal proferida pelo Relator da ADI nº 2044985-25.2020.8.26.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça paulista, até seu respectivo trânsito em julgado”, escreveu o ministro da decisão (SL 1.3062044985-25.2020.8.26.0000). Porque o déficit atuarial, ademais, regularmente comprovado por declaração do Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão, publicada no DOESP, conforme exige o art. , caput, do Decreto nº 65.021/20. Sentença de improcedência de rigor. De acordo com o art. 149, § 1º-A, da Constituição, introduzido pela EC nº 103/19, que tratou da reforma da Previdência: Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo”. Portanto, em interpretação do dispositivo, o Estado de São Paulo, no exercício de competência própria, editou a LCE nº 1.354/20, que, dentre outras inovações, introduziu o art. 9, § 2º, na LCE nº 1.012/07, com a seguinte redação: Havendo déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência do Estado, a contribuição dos aposentados e pensionistas de que trata o ‘caput’, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadorias e de pensões que supere 1 (um) salário mínimo nacional.. Ainda que implique aumento de contribuição, este magistrado não vislumbra e tampouco foi reconhecida até o momento pelo TJSP qualquer inconstitucionalidade na proposta legislativa, aprovada pela Alesp (aliás, houve até liminar do saudoso desembargador Antonio Carlos Malheiros, cassada pelo STF). Sobre a existência do déficit em si, que autorizaria o início da cobrança, o art. , caput, do Decreto nº 65.021/20, prevê que: Fica atribuída competência ao Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão para, com base no artigo 1º deste Decreto e à vista do balanço patrimonial do Estado, declarar, mediante despacho fundamentado,