Página 2130 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

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das penalidades civis e penais cabíveis em caso de falsidade, especialmente porque, havendo impugnação da parte contrária e apurada má-fé, com consequente revogação do benefício, poderá o Juízo condenar o autor ao pagamento de até dez vezes o valor que deixou de adiantar, a título de multa, nos termos do artigo 100, parágrafo único, CPC, a qual será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual, ensejando, ainda, inscrição em dívida ativa na hipótese de não pagamento. Com efeito, é dever do Estado garantir a higidez de seus gastos com aqueles realmente necessitados, bem como zelar pela remuneração condigna dos Advogados, essenciais à Administração da Justiça e cuja percepção da sucumbência é tolhida quando concedida a mercê à parte contrária. A propósito, recente posicionamento do E. STJ: Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência (STJ - AgRg no AREsp 329910/AL, T1, Rel. Min. Benedito Gonçalves, dj. 06/05/2014). No mesmo sentido: A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação (STJ - AgRg no AREsp 495939/MS, T4, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, dj. 24/06/2014). E no E. TJSP: A declaração de pobreza somente autoriza a concessão da assistência judiciária gratuita se estiver em harmonia com as demais informações relativas à pessoa que pleiteia tal benefício, devendo ser analisada em conjunto com os demais elementos dos autos. Ausente comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição, é de rigor o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Recurso improvido (TJSP AI n. 2159036-59.2014.8.26.0000, 34ª Câm. Dir. Priv., Rel. Gomes Varjão, dj. 20/10/2014). Secundando: Gratuidade de Justiça. Simples declaração de pobreza que, por si só, não se afigura suficiente para a concessão do benefício. Ausência de prova da alegada hipossuficiência econômica. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido (TJSP AI n. 2144573-15.2014.8.26.0000, 17ª Câm. Dir. Priv., Rel. Paulo Pastore, dj. 15/10/2014). Por derradeiro, fica consignado que o parâmetro a ser observado será o critério utilizado pelo próprio Estado para prestar assistência judiciária gratuita, qual seja, renda inferior a 03 (três) salários mínimos mensais. Nesse sentido, as Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 11/02/2014 art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009 art. 1º), que estabelecem como requisito para atendimento pela Defensoria e para o benefício da assistência judiciária gratuita tal parâmetro de renda. Para justificar concessão a quem percebe rendimentos superiores sem que se desrespeite a garantia de tratamento igualitário prevista como pilar constitucional, incumbe ao postulante evidenciar seguros motivos que particularizem sua situação. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). Decorrido o prazo, conclusos para apreciação das novas informações e sua comprovação, determinação de prosseguimento para o caso de recolhimento das custas e emenda na forma determinada ou extinção na hipótese de inércia. Intime-se. - ADV: RENATO ALVES DE SOUZA (OAB 286323/SP)

Processo 1011714-23.2021.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Residencial The Landmark - Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação/intimação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, par.1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Caso o (a)(s) executado (a)(s) possua (m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita e maneira preferencialmente eletrônica. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. , inciso XI, da Constituição Federal. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução, além de outras penalidades previstas em lei. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado (a)(s) o (a)(s) executado (a)(s), deverá na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. CITE-SE, com as advertências supra, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: GRAZIELA DE SOUZA MANCHINI (OAB 159754/SP)

Processo 1011775-78.2021.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Elaine Maria Morais Claro - Emende a autora a inicial, no prazo de quinze dias, para trazer aos autos a planilha discriminada do débito, pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Deverá, outrossim, regularizar sua representação processual, com trazida da procuração,em igual prazo. Intime-se. - ADV: CLAUDIA PEREIRA NASCIMENTO (OAB 309226/SP)

Processo 1011779-18.2021.8.26.0577 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Roger Rodrigues Wenceslau - Defiro a gratuidade processual, anotando-se. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de convocação de Assembléia Geral Extraordinária convocada por condôminos, com pedido liminar pelo autor, síndico, de suspensão da AGE, a se realizar em 10/05/2021. Salienta que se reelegeu síndico em AGO recente, datada de 20/04/2021, onde prestadas e aprovadas as contas do último ano, de modo que não há motivação ou sustentação legal para que novo ato assemblar seja convocado para destituílo. É o relatório. Os documentos apresentados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento do autor. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. A princípio, em sede de cognição sumária, não há que se falar na inobservância do art. 1.349 do Código Civil, o que necessita ser melhor esclarecido com a oitiva da parte contrária. Ademais, a convocação se deu nos termos do art. 1.355 do Código Civil, já que o Condomínio é constituído de 63 unidades, havendo 18 assinaturas, ou seja, a convocação se deu por iniciativa de 1/4 do condôminos, como disciplina a lei. Posto isto, indefiro a liminar. A despeito do disposto no artigo 334, CPC, o caso concreto indica que a designação de audiência neste momento processual se mostra contraproducente, haja vista reiterados revezes nas tentativas de composição nesta modalidade de demanda, tanto em função da persistência de uma das partes quanto à tese defendida, quanto diante da insuficiência de elementos que a convençam do contrário. Deste modo, considerando a dilatação temporal que seria imposta de maneira inócua ao processo com a designação da audiência inaugural, bem como a necessidade de observância da garantia