Página 3726 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

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Osera - Banco do Brasil Sa - Vistos. Fls. 339/342: Reporto-me ao despacho de fls. 338. Int. - ADV: RAUL ROTONDARO DAS CHAGAS (OAB 243803/SP), JAIR ANTONIO DE SOUZA (OAB 158685/SP), MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), RICARDO BENTO SIQUEIRA (OAB 263222/SP), WALTER DOS SANTOS JUNIOR (OAB 264655/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

Processo 1000808-80.2015.8.26.0642 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Elisabeth dos Santos Campos - Banco do Brasil S/A - Vistos. Por ora, aguarde-se o resultado final do agravo interposto às fls. 294/295. Int. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP)

Processo 1001118-76.2021.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Jose do Nascimento - Vistos, Defiro os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação, nos termos do artigo , § 1º da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Anote-se. As alegações contidas na petição inicial são verossímeis e, por se tratar de prova de fato negativo, compete ao réu, suposto credor, o ônus da prova acerca da existência do débito. Observo, ainda, que há urgência no pedido e perigo de dano, consistente na manutenção dos descontos na conta bancária da autora. Inexiste risco de irreversibilidade dos efeitos da antecipação pretendida. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIApara determinar: 1- Que o requerido BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, suspenda imediatamente os descontos no benefício previdenciário nº 648963713 (Espécie 21, NIT 117.90490.80-9) da autora, referente ao contrato nº 625404809. 2- Servirá esta decisão como OFÍCIO ao BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A , cabendo à autora protocolá-lo junto à empresa, comprovando nestes autos. No mais, considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, bem como a impossibilidade estrutural para funcionamento do CEJUSC na realização de todas as audiências das Varas da Comarca, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI). Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto in Direito Processual Civil Moderno , RT Páginas 534 (grifos nossos). Isto posto, cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sobpena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Servirá a presente decisão como carta / mandado/ carta precatória, cabendo à Serventia expedir o necessário. Demais pedidos, serão analisados em momento oportuno e, se necessário, quando da instrução do feito. Int. - ADV: LUCIANA WACHED CAVA DE CARVALHO PLACIDO (OAB 259448/SP)

Processo 1001282-75.2020.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Itaú Unibanco S/A -Vistos. Diante da informação de cumprimento da obrigação pela parte executada, restam ausentes os objetivos do presente processo, bem como os próprios pressupostos processuais, motivo pelo qual JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Havendo saldo relativamente ao depósito da GRD (Oficial de Justiça), cientifique-se o depositante, nos termos do item 22.1, CAP.VI das NSCGJ, para que requeira o levantamento em dez dias. Fls. 162/166: Reporto-me ao despacho e documento de fls. 160/161. Homologo eventual renúncia ao prazo recursal. P.I.C. arquivando-se oportunamente. - ADV: ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

Processo 1001337-89.2021.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Sidnei Calvo Lobo - Vistos. Recebo a petição de fls. 56/57 como emenda à inicial. Proceda a Serventia às anotações devidas (valor da causa) junto ao sistema informatizado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e do Enunciado nº 35 da ENFAM¹. Isto posto, cite-se a ré para integrar a relação jurídico-processual (cf. CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sobpena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Servirá a presente decisão como carta / mandado / carta precatória, cabendo à Serventia expedir o necessário. Int. - ADV: RODRIGO PERESTRELO GONÇALVES (OAB 312569/SP)

Processo 1001380-26.2021.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Luis Vanderlei Santos - -Patrícia Moreira da Silva Santos, - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, movida por LUIS VANDERLEI SANTOS e PATRÍCIA MOREIRA DA SILVA SANTOS em face de VALTER FRANCISCO DA COSTA e JACQUELINE ARANTES DA COSTA por meio do qual a parte autora pretende, em caráter liminar, que os requeridos sejam compelidos a comparecerem em Cartório e efetuarem a transferência definitiva do imóvel sub judice. Não vislumbro, nessa fase inicial do processo, em que ainda não se ouviram os argumentos contrários e antes de realizado contraditório, a presença dos requisitos ensejadores para a concessão da tutela pretendida, mesmo porque a parte pretende, pela estreita via da decisão liminar, o próprio objeto da prestação jurisdicional, desprovido, contudo, de contestação e, por conseguinte, sem a observância do devido processo legal. Isto posto, INDEFIRO a liminar pleiteada, aguardando-se o contraditório, oportunidade em que o pedido poderá ser reapreciado. Com a senha que viabilize o acesso à integra dos autos digitais pela internet,cite (m)-separa, querendo e através de advogado,apresentar resposta (contestação) no prazo de 15 dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente. Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de provas, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, deverá: 1) o réu alegar,em contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido inicial, especificando, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar as matérias preliminares descrita na lei processual; 2) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumem-se reiterados os exatos termos da peça vestibular; Caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal,fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar de oportuna disponibilização de nota do cartório específica a tal fim, para a apresentação,no processo eletrônico, do rol de testemunhas (precisando-lhes, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número dos documentos pessoais, o endereço de residência e do local de trabalho),sob pena de preclusão. Este processo tramita eletronicamente e todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário, o que ora fica determinado. Cópia devidamente assinada na forma digital servirá como mandado/ carta/ carta precatória, cabendo à Serventia expedir o necessário. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: JÚLIO CÉSAR MANOEL (OAB 210492/SP)

Processo 1001405-39.2021.8.26.0642 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Por primeiro, observo que não restou caracterizada qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do Código de Processo Civil, bem como no art. 1263, Parágrafo Único das NSCGJ, razão