Página 3727 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

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pela qual o pedido para que o feito seja processado em segredo de justiça não deve prosperar. Isto posto, presente o requisito do artigo do Decreto-Lei nº 911/69, qual seja, a constituição em mora do devedor, defiro a liminar de BUSCA E APREENSÃO do bem, depositando-o conforme requerido na petição inicial. Executada a liminar, CITE-SE o réu, advertindo-o que terá o prazo de 5 dias para pagar a dívida pendente, que compreende as prestações vencidas e vincendas (entendimento consagrado pelo STJ em sede de recurso repetitivo no REsp. 1418593), no montante especificado pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus; ou apresentar resposta no prazo de 15 dias. Passados cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Verificando que o bem encontra-se em Comarca diversa, caberá à parte autora, nos termos do art. , § 12 do Decreto-Lei nº 911/69, requerer a apreensão do bem, diretamente ao juízo da Comarca informada, instruindo o requerimento com cópia da petição inicial e desta decisão, bem como das diligências/taxas para cumprimento dos atos. Deverá ainda juntar a estes autos as cópias do requerimento protocolado, a fim de que possa ser lançada a movimentação pertinente. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

Processo 1001433-07.2021.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Ubatuba Serviços Automotivos Ltda - Vistos. Para apreciação do pedido de justiça gratuita, oportuniza-se a comprovação da propalada necessidade da parte requerente do benefício mediante a apresentação das cinco últimas declarações de renda (IRPF/IRPJ) feitas junto às autoridades fiscais, bem como cópia dos três últimos balanços patrimoniais da empresa, extratos bancários de todas contas de sua titularidade e cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos seis meses, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: MARCELO SANTOS MOURAO (OAB 112999/SP)

Processo 1001442-37.2019.8.26.0642 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito Finaciamento e Investimento - Vistos. Mediante o prévio recolhimento da taxa pertinente, determino a retirada da restrição efetuada às fls. 50/51. Aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido in albis, arquivem-se os autos. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Processo 1001733-08.2017.8.26.0642 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Dona Ka Arte do Pao Eireli - Vistos. FLS. 207: Mensagem juntada refere-se à parte estranha a estes autos. Reporto-me ao despacho de fls. 202/203. Int. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), ADALBERTO BANDEIRA DE CARVALHO (OAB 84135/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), PAULA ELIZA ALVES DORILEO JORGE (OAB 354765/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

Processo 1001904-57.2020.8.26.0642 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Valdirene Ramos Soares e outro -Vistos. A fim de viabilizar a homologação pretendida, a representação processual do corréu CLÁUDIO MARTINS SERAFIM DOS SANTOS deve ser regularizada. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/ SP), SORAIA ALIENDE (OAB 429499/SP)

Processo 1002356-67.2020.8.26.0642 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0000188-63.2020.8.26.0625 - 1ª Vara Civel) - Optec Consulting Serviços de Informatica Ltda - Me - Vistos. Diante do informado, devolva-se à origem com as anotações de estilo. Int. - ADV: MELINA MEIRELLES RAMOS (OAB 306644/SP)

Processo 1002480-50.2020.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Regis Daniel Vieira - Anderson dos Santos Jorge e outro - Vistos. Recurso de apelação interposto por REGIS DANIEL VIEIRA em face de ANDERSON DOS SANTOS JORGE E OUTRO. I Nos termos do art. 1.010, § 1º do CPC, ao apelado para o oferecimento de suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. II Em seguida, certifique-se o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida, nos termos do artigo 102, inciso VI, e artigo 1.093, parágrafo 6º das NSCGJ, caso for. III Regularizados os autos, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado, com as nossas homenagens, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: EDSON ANTONIO DE MOURA ALVES DA SILVA (OAB 437074/SP), SULAMITA SILVA LIMAS (OAB 448033/SP), VINICIUS GABRIEL MARTINS DE ALMEIDA (OAB 274234/SP)

Processo 1002643-30.2020.8.26.0642 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - C.M.S. - Vistos. Fls. 164: Nada a ser apreciado, eis que a pessoa jurídica informada não consta do pólo passivo da ação. Destarte, manifeste-se em termos de prosseguimento, diante do resultado negativo da citação de JONY KLEBER ALVES DE NOVAES - ME e JANE ANGÉLICA ALVES DE NOVAES ME. Int. - ADV: MICHEL KAPASI (OAB 172940/SP), FANIO DE SOUZA SANTOS (OAB 337593/SP), JOSE BENEDITO DE SOUZA (OAB 425284/SP)

Processo 1002750-11.2019.8.26.0642 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito Finaciamento e Investimento - Vistos. Mediante o prévio recolhimento da taxa pertinente, efetue-se a retirada da restrição de circulação efetuada. No mais, reporto-me à sentença de fls. 89/90. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/ SP)

Processo 1002855-22.2018.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Tania Paganini -Sérgio Daud Júnior - - Renata Alvares Gaspar - Vistos. FLS. 453/454: Defiro o prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que a parte junte aos autos a manifestação acerca do laudo pericial. Decorrido o prazo acima, sem manifestação, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: FERNANDA DE MATTOS VAZ (OAB 267020/SP), SERGIO SIPERECK ELIAS (OAB 173570/SP), EDWARD DE MATTOS VAZ (OAB 50949/SP), FELIPE SOARES VIVAS DE CASTRO (OAB 427254/SP), LUIZ AGUINALDO DE MATTOS VAZ (OAB 43419/SP)

Processo 1002940-71.2019.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Mariana Cabral Mota Calçados Me. - Manifeste-se o (a) autor (a) em termos de prosseguimento do feito. Int. - ADV: JOELSIVAN SILVA BISPO (OAB 207916/ SP)

Processo 1003477-33.2020.8.26.0642 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito Finaciamento e Investimento - Vistos. Presente o requisito do artigo do Decreto-Lei nº 911/69, qual seja, a constituição em mora do devedor, defiro a liminar de BUSCA E APREENSÃO do bem, depositando-o conforme requerido na petição inicial. Executada a liminar, CITE-SE o réu, advertindo-o que terá o prazo de 5 dias para pagar a dívida pendente, que compreende as prestações vencidas e vincendas (entendimento consagrado pelo STJ em sede de recurso repetitivo no REsp. 1418593), no montante especificado pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus; ou apresentar resposta no prazo de 15 dias. Passados cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Verificando que o bem encontra-se em Comarca diversa, caberá à parte autora, nos termos do art. , § 12 do Decreto-Lei nº 911/69, requerer a apreensão do bem, diretamente ao juízo da Comarca informada, instruindo o requerimento com cópia da