Página 80 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 11 de Maio de 2021

Associação Amazonense de Municípios
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O FORNECEDOR deverá observar todas as normas legais vigentes, obrigando-se a manter as condições de habilitação exigidas no procedimento licitatório que precedeu a celebração da presente Ata de Registro de Preço.

CCLLÁÁUUSSUULLAA OOIITTAAVVAA –– DDAASS PPEENNAALLIIDDAADDEESS::

Com fundamento no artigo da Lei 10.520/2002 e no art. 28 do Decreto 5.450/2005, ficará impedida de licitar e contratar com o Municípios e será descredenciada do cadastro de fornecedores da Administração, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das demais cominações legais e de multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da contratação, sem prejuízo da rescisão unilateral do contrato (art. 78 da Lei 8.666, de 1993), o FORNECEDOR que:

a) Apresentar documentação falsa;

b) Ensejar o retardamento da execução do objeto;

c) Falhar na execução do contrato;

d) Fraudar na execução do contrato;

e) Comportar-se de modo inidôneo;

f) Cometer fraude fiscal;

g) Fizer declaração falsa.

Será deduzido do valor da multa aplicada em razão de falha na execução do contrato, de que trata a alínea c, o valor relativo às multas aplicadas em razão do descumprimento das obrigações inseridas na Ata de Registro de Preço e no instrumento contratual, proposto nas tabelas 2 e 3.

O retardamento da execução previsto na alínea b, estará configurado quando O FORNECEDOR:

a) Deixar de iniciar, sem causa justificada, a execução da Ata de Registro de Preço e/ou do Contrato após 7 (sete) dias contados da data da assinatura da Ordem de

Fornecimento;

b) Deixar de realizar, sem causa justificada, os serviços definidos no contrato por 3 (três) dias seguidos ou por 10 (dez) dias intercalados. A falha na execução do contrato prevista na alínea c, estará configurada quando O FORNECEDOR se enquadrar em pelo menos uma das situações previstas na tabela 3, respeitada a graduação de infrações conforme a tabela 1 deste item, e alcançar o total de 20 pontos, cumulativamente.

Tabela 1




GRAU DA INFRAÇÃO 

PONTOS DA INFRAÇÃO 











O comportamento previsto na alínea e, estará configurado quando O FORNECEDOR executar atos tais como os descritos nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei 8.666/1993.

Pelo descumprimento das obrigações inseridas na Ata de Registro de Preço e no instrumento contratual, a Administração aplicará multas conforme a graduação estabelecida nas tabelas seguintes:

Tabela 2




GRAU 

CORRESPONDÊNCIA
(R$) 


100,00 


200,00 


500,00 


750,00 


1.000,00 

Tabela 3




ITEM 

DESCRIÇÃO 

GRAU 

INCIDÊNCIA 


Executar serviço incompleto, paliativo, substitutivo como por caráter permanente, ou deixar de providenciar recomposição complementar. 


Por ocorrência 


Fornecer informação falsa de serviço ou substituição de materiais. 


Por ocorrência 


Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, o fornecimento de produtos solicitados/contratos. 


Por dia 


Atrasar por até 10 (dez) dias o fornecimento dos materiais solicitados, configurando inexecução parcial 


Por dia 


Atrasar por mais de 10 (dez) dias e menos de 30 (trinta) dias o fornecimento dos produtos, configurando inexecução total. 


Por dia 


Fornecer produtos que não corresponde com as especificações técnicas apresentadas, configurando inexecução total da Ordem de Serviços. 


Por ocorrência 


Destruir ou danificar documentos por culpa ou dolo de seus agentes. 


Por ocorrência 


Utilizar as dependências da ADMINISTRAÇÃO para fins diversos do objeto da Ordem de Serviços. 


Por ocorrência 


Recusar-se a executar serviço determinado pela FISCALIZAÇÃO, sem motivo justificado. 


Por ocorrência 

10 

Permitir situação que crie a possibilidade de causar ou que cause danos físico, lesão corporal ou consequências letais. 


Por ocorrência 

11 

Retirar das dependências dos órgãos públicos municipais quaisquer equipamentos ou produtos, previstos em contrato, sem autorização 
    

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