Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

Diário Oficial da União
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

COMANDO DA MARINHA

GABINETE DO COMANDANTE

PORTARIA MB/MD Nº 15, DE 7 DE MAIO DE 2021

Regulamenta, para a Marinha, a indicação de Oficiais para sorteio destinado à seleção de Juízes Militares dos Conselhos de Justiça, previsto na Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992 e suas alterações.

O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 4º e 19 da Lei Complementar nº 97, de 9 junho de 1999, e de acordo com a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, resolve estabelecer que:

Art. 1º Cabe aos Comandantes dos Distritos Navais, junto às Circunscrições Judiciárias Militares (CJM) de suas áreas de jurisdição, organizar trimestralmente a relação dos Oficiais de carreira, com vitaliciedade assegurada, em condições de serem sorteados Juízes Militares dos Conselhos de Justiça.

Art. 2º Não serão incluídos na relação os seguintes Oficiais:

a) Almirantes de Esquadra e os Oficiais que sirvam em seus gabinetes;

b) os Oficiais dos Gabinetes do Ministro de Estado da Defesa;

c) Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada e os Oficiais que sirvam em seu gabinete;

d) Chefe do Estado-Maior do Comando de Operações Navais e os Oficiais que sirvam em seu gabinete;

e) os Oficiais do Gabinete do Comandante da Marinha;

f) Comandantes de Distritos Navais e os Oficiais que sirvam em seus gabinetes;

g) Comandantes, Diretores, Professores, Instrutores e Alunos das Escolas, Institutos, Academias, Centros e Cursos de Formação, Especialização, Aperfeiçoamento, Estado-Maior e de Altos Estudos;

h) embarcados em Navios, Unidades Aéreas e Unidades de Fuzileiros Navais em condições de, efetivamente, participar de atividades operativas programadas para o trimestre;

i) que estejam agregados; e

j) os capelães navais.

Art. 3º As OM não subordinadas aos Comandos dos 1º e 7º Distritos Navais, localizadas em suas áreas de jurisdição, encaminharão a esses Comandos, até o dia 25 dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, a relação dos Oficiais que satisfaçam às condições para sorteio.

Parágrafo único. Qualquer alteração ocorrida após a remessa dessa relação, ou o surgimento de novos Oficiais em condições de serem sorteados, será motivo de comunicação imediata a esses Comandos.

Art. 4º Os Comandantes de Distritos Navais encaminharão ao Juiz Federal competente, até o quinto dia dos meses de março, junho, setembro e dezembro, a relação dos Oficiais em condições de serem sorteados Juízes Militares, com a indicação do posto, da antiguidade e do local onde servem.

§ 1º Qualquer alteração ocorrida após o encaminhamento dessa relação, ou o surgimento de novos Oficiais em condições de serem sorteados, será imediatamente comunicada à Auditoria competente.

§ 2º Concomitantemente ao envio da relação à Auditoria competente, cópia da mesma será encaminhada à Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, que providenciará sua publicação em Boletim.

Art. 5º Os Comandantes de Distritos Navais informarão ao Juiz Federal da Justiça Militar ou Juiz Federal Substituo da Justiça Militar da CJM correspondente, a eventual ausência de Juiz Militar.

Art. 6º Revoga-se a Portaria nº 125/MB, de 28 de abril de 2004.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor em 3 de maio de 2021.

ALMIR GARNIER SANTOS

PORTARIA MB/MD Nº 16, DE 10 DE MAIO DE 2021

Subdelega competência, no âmbito do Comando da Marinha, para emitir autorização para a cessão de uso para atividades de apoio dos bens imóveis da União sujeitos à Administração do Ministério da Defesa.

O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e tendo em vista o disposto nos art. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o parágrafo único do art. 2º da Portaria Normativa nº 1.233/MD, de 11 de maio de 2012, resolve:

Art. 1º Subdelegar competência ao Órgão de Direção Geral e aos Órgãos de Direção Setorial para emitir a autorização para a cessão de uso de que trata o art. 1º da Portaria Normativa nº 1.233/MD, de 11 de maio de 2012, no qual se restringe às hipóteses de cessão de uso para atividade de apoio dos bens imóveis da União sujeitos à administração do Ministério da Defesa e dos Comandos das Forças Singulares.

Parágrafo Único: Para efeito do disposto no caput, são consideradas atividades de apoio destinadas ao atendimento das necessidades da administração do Comando da Marinha, aquelas citadas no art. 1º da Portaria Normativa nº 1.233/MD, de 11 de maio de 2012.

Art. 2º A cessão de uso de que trata esta Portaria observará os procedimentos licitatórios aplicáveis a cada caso concreto, em conformidade com o art. 3º da Portaria Normativa nº 1.233/MD, de 11 de maio de 2012.

Art. 3º É vedada a subdelegação de competência de que trata esta portaria. Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 258/MB, de 16 de maio de 2012, conforme consta do anexo da Portaria nº 285/MB, de 28 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 187, de 29 de setembro de 2020, seção 1, Página 15.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 1º de junho de 2021.

ALMIR GARNIER SANTOS

DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO

DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS

PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 14, DE 7 DE MAIO DE 2021

Revoga a Portaria nº 276/DPC, de 9 de setembro de 2015.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 156/MB, de 3 de junho de 2004, resolve:

Art. 1º Aprovar as Normas da Autoridade Marítima para o Ensino Profissional Marítimo - Portuários e Atividades Correlatas (NORMAM-32/DPC).

Art. 2º Revogar a Portaria nº 276/DPC, de 9 de setembro de 2015, publicada no DOU de 14 de setembro 2015, que aprovou as Normas da Autoridade Marítima para o Ensino Profissional Marítimo - Portuários e Atividades Correlatas (NORMAM-32/DPC), ficando convalidados todos os atos praticados no período de vigência dessa portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de junho de 2021.

Vice-Almirante ALEXANDRE CURSINO DE OLIVEIRA

Ministério do Desenvolvimento Regional

SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

PORTARIA Nº 875, DE 6 DE MAIO DE 2021

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 830, de 25 de janeiro de 2019, publicada no DOU, de 25 de janeiro de 2019, Seção II, Edição Extra A, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 730, de 25 de março de 2020, publicada no DOU, de 26 de março de 2020, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de prevenção, previsto no art. 5º da Portaria n. 239, de 06 de fevereiro de 2020, que autorizou a transferência de recursos ao município de Santa Cruz do Arari - PA, para ações de Defesa Civil, para até 05/06/2021.

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

ALEXANDRE LUCAS ALVES

PORTARIA Nº 876, DE 6 DE MAIO DE 2021

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 830, de 25 de janeiro de 2019, publicada no DOU, de 25 de janeiro de 2019, Seção II, Edição Extra A, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 730, de 25 de março de 2020, publicada no DOU, de 26 de março de 2020, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação, previsto no art. 4º da Portaria n. 359, de 14 de julho de 2017, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao município de Salvador - BA, para ações de Defesa Civil, para até 03/09/2021.

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

ALEXANDRE LUCAS ALVES

PORTARIA Nº 877, DE 6 DE MAIO DE 2021

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 830, de 25 de janeiro de 2019, publicada no DOU, de 25 de janeiro de 2019, Seção II, Edição Extra A, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 730, de 25 de março de 2020, publicada no DOU, de 26 de março de 2020, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de prevenção, previsto no art. 5º da Portaria n. 254, de 07 de fevereiro de 2020, que autorizou a transferência de recursos ao município de Caucaia - CE, para ações de Defesa Civil, para até 07/08/2021.

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

ALEXANDRE LUCAS ALVES

PORTARIA Nº 888, DE 10 DE MAIO DE 2021

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.763-A, de 07 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção II, de 23 de dezembro de 2008, resolve:

Art. 1º Reconhecer o Estado de Calamidade Pública na área descrita no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme informações relacionadas abaixo.




. UF 

Município 

Desastre 

Decreto 

Data 

Processo 

. MS 

Terenos 

Doenças Infecciosas Virais -1.5.1.1.0 (COVID-19) 

5608 

25/03/2021 

59051.011486/2021-91 

. PR 

Arapoti 

Doenças Infecciosas Virais -1.5.1.1.0 (COVID-19) 

5.898 

29/01/2021 

59051.011662/2021-95 

. PR 

Boa Ventura de
São Roque 

Doenças Infecciosas Virais -1.5.1.1.0 (COVID-19) 

032 

02/02/2021 

59051.011641/2021-70 

. PR 

Coronel Domingos
Soares 

Doenças Infecciosas Virais -1.5.1.1.0 (COVID-19) 

13 

15/01/2021 

59051.011458/2021-74 

. SP 

Aguaí 

Doenças Infecciosas Virais -1.5.1.1.0 (COVID-19) 

4.403 

25/03/2021 

59051.011445/2021-03 

. TO 

Chapada de Areia 

Doenças Infecciosas Virais -1.5.1.1.0 (COVID-19) 

079 

30/04/2021 

59051.011536/2021-31 

Art. 2º Reconhecer a Situação de Emergência na área descrita no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme informações relacionadas abaixo.




. UF 

Município 

Desastre 

Decreto 

Data 

Processo 

. MS 

Bandeirantes 

Doenças Infecciosas Virais -1.5.1.1.0 (COVID-19) 

67 

29/04/2021 

59051.011616/2021-96 

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE LUCAS ALVES

PORTARIA Nº 891, DE 10 DE MAIO DE 2021

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.763-A, de 07 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção II, de 23 de dezembro de 2008, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência na área descrita no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme informações relacionadas abaixo.




. UF 

Município 

Desastre 

Decreto 

Data 

Processo 

. CE 

Caucaia 

Estiagem - 1.4.1.1.0 

1.203 

08/04/2021 

59051.011672/2021-21 

. CE 

Tauá 

Estiagem - 1.4.1.1.0 

047001 

15/04/2021 

59051.011643/2021-69 

. BA 

Caém 

Estiagem - 1.4.1.1.0 

148 

24/02/2021 

59051.011577/2021-27 

. MT 

Sinop 

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 

071 

22/03/2021 

59051.011448/2021-39 

. PA 

Almeirim 

Inundações - 1.2.1.0.0 

209 

15/04/2021 

59051.011663/2021-30 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE LUCAS ALVES