Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

Diário Oficial da União
há 4 meses
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PORTARIA Nº 892, DE 10 DE MAIO DE 2021

Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado da Paraíba/PB.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.763-A, de 07 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 23 de dezembro de 2008, resolve:

Art. 1º Reconhecer o Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado da Paraíba/PB, em decorrência de Doenças Infecciosas Virais - 1.5.1.1.0 (COVID-19), Decreto Nº 41.209, de 28 de abril de 2021.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE LUCAS ALVES

PORTARIA Nº 895, DE 10 DE MAIO DE 2021

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.763-A, de 07 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 23 de dezembro de 2008, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito o Reconhecimento de situação de emergência do município Manaus/AM, publicado na Portaria nº 884. de 07 maio de 2021, Diário Oficial de União nº 86, 10 de maio de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE LUCAS ALVES

PORTARIA Nº 896, DE 10 DE MAIO DE 2021

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.763-A, de 07 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 23 de dezembro de 2008, resolve:

Art. 1º Reconhecer, por procedimento sumário, a Situação de Emergência no município de Manaus/AM, conforme Decreto nº 5.079, de 08 de maio de 2021, em decorrência de inundações, COBRADE - 1.2.1.0.0.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE LUCAS ALVES

AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO

ÁREA DE REGULAÇÃO

SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO

ATO Nº 741, DE 7 DE ABRIL DE 2021

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/05/2020, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA em sua 818ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 29 de março de 2021, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/07/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938 de 30/10/2017, resolve:

Indeferir o pedido de outorga de direito de uso de recursos hídricos de:

AUGUSTO URIAS DA CRUZ, UHE Batalha, Município de Cristalina/GO, irrigação. O inteiro teor do Indeferimento de Outorga, bem como as demais informações pertinentes está disponível no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS

ATO Nº 742, DE 10 DE MAIO DE 2021

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 74, de 1º/10/2018, torna público que o DIRETOR DA ÁREA DE REGULAÇÃO, OSCAR CORDEIRO NETTO, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/07/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu:

Anular a Resolução ANA nº 1.569, de 30 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 31 de dezembro de 2013, Seção 1, página 152, a qual outorgou a Antonio Costa (declaração de Uso nº 194487 do CNARH), o direito de uso de recursos hídricos no rio Paraíba do Sul, com a finalidade industrial, no Município de Jacareí, Estado de São Paulo, por motivo de vício de legalidade. O inteiro teor da Revogação de Outorga, bem como as demais informações pertinentes está disponível no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS

ATOS DE 10 DE MAIO DE 2021

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA Nº 74, de 1º/10/2018, torna público que o DIRETOR DA ÁREA DE REGULAÇÃO, OSCAR CORDEIRO NETTO, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/07/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu revogar a outorga de direito de uso de recursos hídricos:

Nº 743 - Revogar a outorga emitida a Rogério Carlos Nazar, por meio da Resolução ANA nº 1547, de 14 de dezembro de 2016, por motivo de descumprimento do prazo previsto na Lei nº 9433, de 8 de janeiro de 1997, artigo 15, Inciso II (ausência de uso por três anos consecutivos).

Nº 744 - Revogar a outorga emitida a Wilson Tavares Filho e Geraldo Sérgio Reis Tavares, por meio da Resolução ANA nº 245, de 27 de junho de 2012, por motivo de descumprimento do prazo previsto na Lei nº 9433, de 8 de janeiro de 1997, artigo 15, Inciso II (ausência de uso por três anos consecutivos) e do prazo previsto na Lei nº 9984, de 17 de julho de 2000, Artigo , Inciso II (até seis anos para conclusão do empreendimento projetado).

Nº 746 - Revogar a outorga emitida a Vanessa Cristina Travizanuto Mansur Corrêa, por meio da Outorga nº 176, de 15 de fevereiro de 2018, por motivo de descumprimento do prazo previsto na Lei nº 9433, de 8 de janeiro de 1997, artigo 15, Inciso II (ausência de uso por três anos consecutivos).

Nº 747 - Revogar a outorga emitida a Valter Nunes de Oliveira e Antônio Nunes da Silva, por meio da Resolução ANA nº 645, de 7 de abril de 2017, por motivo de descumprimento do prazo previsto na Lei nº 9433, de 8 de janeiro de 1997, artigo 15, Inciso II (ausência de uso por três anos consecutivos).

Nº 748 - Revogar a outorga emitida a Francisco Ivanor Ertal, por meio da Resolução ANA nº 615, de 11 de junho de 2015, por motivo de descumprimento do prazo previsto na Lei nº 9433, de 8 de janeiro de 1997, artigo 15, Inciso II (ausência de uso por três anos consecutivos).

Nº 749 - Revogar a outorga emitida a Adoaldo Carneiro, por meio da Resolução ANA nº 616, de 11 de junho de 2015, por motivo de descumprimento do prazo previsto na Lei nº 9433, de 8 de janeiro de 1997, artigo 15, Inciso II (ausência de uso por três anos consecutivos). Nº 752 - Revogar a outorga emitida a Célio Teodoro da Silva, por meio da Resolução ANA Nº 793, de 22 de julho de 2015, por motivo de descumprimento do prazo previsto na Lei nº 9433, de 8 de janeiro de 1997, artigo 15, Inciso II (ausência de uso por três anos consecutivos).

Nº 753 - Revogar a outorga emitida a Luiz Fernando Borges, por meio da Outorga nº 300, de 12 de março de 2018, por motivo de descumprimento do prazo previsto na Lei nº 9433, de 8 de janeiro de 1997, artigo 15, Inciso II (ausência de uso por três anos consecutivos).

Nº 754 - Revogar a outorga emitida a Clemildo Alves Ferreira, por meio da Resolução ANA nº 903, de 24 de maio de 2017, por motivo de descumprimento do prazo previsto na Lei nº 9433, de 8 de janeiro de 1997, artigo 15, Inciso II (ausência de uso por três anos consecutivos).

Nº 755 - Revogar a outorga emitida a Geraldo José Barbosa, por meio da Resolução ANA nº 1211, de 30 de junho de 2017, por motivo de descumprimento do prazo previsto na Lei nº 9433, de 8 de janeiro de 1997, artigo 15, Inciso II (ausência de uso por três anos consecutivos).

Nº 756 - Revogar a outorga emitida a Vanessa Cristina Travizanuto Mansur Corrêa, por meio da Resolução ANA nº 1212, de 30 de junho de 2017, por motivo de descumprimento do prazo previsto na Lei nº 9433, de 8 de janeiro de 1997, artigo 15, Inciso II (ausência de uso por três anos consecutivos).

Nº 757 - Revogar a outorga emitida a Muniz Geraldo Abílio Dib, por meio da Resolução ANA nº 1615, de 29 de agosto de 2017, por motivo de descumprimento do prazo previsto na Lei nº 9433, de 8 de janeiro de 1997, artigo 15, Inciso II (ausência de uso por três anos consecutivos).

Nº 758 - Revogar a outorga emitida a Alair José de Mendonça, por meio da Resolução ANA nº 1452, de 24 de novembro de 2016, por motivo de descumprimento do prazo previsto na Lei nº 9433, de 8 de janeiro de 1997, artigo 15, Inciso II (ausência de uso por três anos consecutivos).

Nº 761 - Revogar a outorga emitida a José Aparecido de Castro, por meio da Resolução ANA nº 2099, de 05 de dezembro de 2017, por motivo de descumprimento do prazo previsto na Lei nº 9433, de 8 de janeiro de 1997, artigo 15, Inciso II (ausência de uso por três anos consecutivos).

O inteiro teor da Revogação de Outorga, bem como as demais informações pertinentes está disponível no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS

ATOS DE 10 DE MAIO DE 2021

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, torna público que o DIRETOR DA ÁREA DE REGULAÇÃO, OSCAR CORDEIRO NETTO, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/07/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos a:

Nº 745 - CAIRES CARVALHO, Córrego do Óleo e Ribeirão do Paraíso ou do Macuco, Município de Andradas/MG, aquicultura.

Nº 750 - MARCOS GERMANO DA SILVA, UHE Luiz Gonzaga, Município de Belém do São Francisco/PE, aquicultura.

Nº 751 - CICERO LEANDRO DIAS DE SA, EMENSON FERNANDES MAIA CARVALHO, MONICA MARIA XAVIER e JOSE ERALDO DE SA, UHE Luiz Gonzaga, Município de Belém do São Francisco/PE, aquicultura.

Nº 759 - MILENE FRANCISCA DE LIMA EIRELI, UHE Paulo Afonso IV/UHE Apolônio Sales, Município de Paulo Afonso/BA, aquicultura.

Nº 760 - SERGIO ANTONIO MARTINS, rio Carangola, Município de Natividade/RJ, irrigação.

Nº 762 - DANIEL NOGUEIRA DE ALBUQUERQUE SARMENTO, Canal da Lagoa Manguaba, Município de Marechal Deodoro/AL, aquicultura.

Nº 763 - ZANINI FLORESTAL LIMITADA, UHE Três Marias, Município de Morada Nova de Minas/MG, irrigação.

Nº 764 - RAIZEN ENERGIA S.A, UHE Volta Grande, Município de Igarapava/SP, irrigação.

Nº 765 - RAIZEN ENERGIA S.A, UHE Igarapava, Município de Igarapava/SP, irrigação.

Nº 766 - IGOR ADOLFO DE AVILA e JOAO VITOR CHAVES AVILA, UHE São Simão, Município de Santa Vitória/MG, irrigação.

Nº 767 - - IGOR ADOLFO DE AVILA e JOAO VITOR CHAVES AVILA, UHE São Simão, Município de Santa Vitória/MG, irrigação.

Nº 768 - IZAIAS SEBASTIAO DE ALMEIDA NETO, rio Parnaíba, Município de Nazária/PI, aquicultura.

O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes está disponível no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS

Ministério da Economia

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA ME Nº 5.313, DE 7 DE MAIO DE 2021

Autoriza o Tesouro Nacional a receber títulos públicos federais como pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio das empresas estatais federais.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1º da Medida Provisória nº 2.167-53, de 23 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º Fica o Tesouro Nacional autorizado a receber de empresas públicas federais, como pagamento de juros sobre o capital próprio e dividendos a que tem direito a União, títulos públicos federais pelo valor de face, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 1º da Medida Provisória nº 2.167-53, de 23 de agosto de 2001.

Parágrafo Único. O valor econômico total dos títulos públicos a que se refereo caput não poderá ser inferior a vinte e cinco por cento do lucro líquido ajustado da empresa no exercício financeiro referente às obrigações, observado o disposto no art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e no Decreto nº 2.673, de 16 de julho de 1998.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 101, de 26 de abril de 2001, do extinto Ministério da Fazenda.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de junho de 2021.

PAULO GUEDES