Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

Diário Oficial da União
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 52, DE 10 DE MAIO DE 2021

Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

O chefe da Equipe de Gestão De Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 21 da Instrução Normativa RFB nº 1985, de 29 de outubro de 2020, e tendo em vista o que consta no Requerimento Nº 6089 do Sistema OEA, módulo do Portal Único do Siscomex, resolve:

Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-S, como transportador, a empresa REVESP TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.602.650/0001-33.

Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

GUSTAVO VIVAS DAVID

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 93, DE 5 DE MAIO DE 2021

Prorrogação do prazo de vigência do alfandegamento concedido a instalações portuárias marítimas localizadas dentro do Porto Organizado de Paranaguá.

A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência estabelecida no art. 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, e à vista do que consta no processo administrativo nº 10907.002710/2007-07, DECLARA:

Art. 1º O Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 66, de 15 de dezembro de 2008, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 17 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Ficam alfandegadas, a título permanente, com fiscalização aduaneira ininterrupta, até 22 de outubro de 2021, as instalações portuárias marítimas localizadas dentro da poligonal do Porto Organizado de Paranaguá, com um total de área de 46.599,71 m2, qualificadas como Armazéns 01, 02 e 03 (AZ-01, AZ-02 e AZ-03), balanças rodoferroviárias e de fluxo, moega, tombador, elevadores, torre de transferência e correias transportadoras, que se encarregam do transporte de granéis sólidos desde as referenciadas estruturas de armazenagem até o denominado Corredor de Exportação do Porto de Paranaguá, arrendadas pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA por meio dos Contratos de Arrendamento nº 067/98 e de Transição nº 032/2021, celebrados em 20 de outubro de 1998 e 16 de abril de 2021, respectivamente, administradas pelo estabelecimento filial nº 64 da empresa COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, inscrito no CNPJ sob o nº 75.904.383/0064-05." (NR)

Art. 2º Permanecem válidas e eficazes as demais disposições do supracitado ADE SRRF09 nº 66, de 2008.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde o dia 26 de abril de 2021.

CLÁUDIA REGINA LEÃO DO NASCIMENTO THOMAZ

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOA Nº 5, DE 6 DE MAIO DE 2021

Declara a inidoneidade de profissional de

contabilidade.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 360, inciso II, da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, DECLARA:

Art. 1º - Sem idoneidade, o profissional de contabilidade CELSO AMAURI DOS SANTOS, inscrito no CPF sob nº 984.557.619-20, e no CRC/SC sob nº 024223/0, para assinar quaisquer peças ou documentos contábeis sujeitos à apreciação dos órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 1.049 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 2018, em face da verificação de falsidade de documentos contábeis constatada nos autos da representação constante do processo administrativo nº 10340.720361/2020-21.

Art. 2º - Deste Ato Declaratório Executivo caberá recurso, no prazo de vinte dias, para o Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil na 9ª Região Fiscal.

Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MAURO BATISTA NETO

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 10ª REGIÃO FISCAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 25, DE 20 DE ABRIL DE 2021

Concede regime especial de substituição tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, e de acordo com os elementos constantes do processo nº 10265.231632/2020-18, resolve:

Art. 1º Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, sendo identificado na condição de contribuinte SUBSTITUTO o estabelecimento da empresa RANDON TRIEL HT IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA., inscrito no CNPJ sob nº 33.204.183/0001-16, e na condição de contribuinte SUBSTITUÍDO o estabelecimento da empresa SOCIEDADE MICHELIN DE PARTIC. IND. E COM. LTDA. inscrito no CNPJ sob nº 50.567.288/0007-44.

Art. 2º O regime especial aplica-se, exclusivamente, aos produtos abaixo relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo contribuinte SUBSTITUÍDO ao contribuinte SUBSTITUTO.


. Descrição Do Produto 

Código/Tipi 

Alíquota 

. Pneu 295/80 R 22,5 X Works Z 

4011.20.90 

2% 

. Pneu 295/80 R 22,5 X Works Z+ 

4011.20.90 

2% 

. Pneu 275/80 R 22,5 X Multi Z 

4011.20.90 

2% 

. Pneu 12 R 22,5 X Works XZY 

4011.20.90 

2% 

. Pneu 295/80 R 22,5 X Multi T (765995-101) 

4011.20.90 

2% 

. Pneu 295/80 R 22,5 X Multi T (765995-102) 

4011.20.90 

2% 

. Pneu 275/70 R 22,5 X Multi T 

4011.20.90 

2% 

. Pneu 295/80 R 22,5 ST 250 - BF Goodrich 

4011.20.90 

2% 

Parágrafo único. O contribuinte SUBSTITUTO assume a condição de responsável tributário relativamente ao IPI devido nas operações realizadas com o contribuinte SUBSTITUÍDO.

Art. 3º Na Nota Fiscal de saída do contribuinte SUBSTITUÍDO deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF10 nº 25, de 20 de abril de 2021, publicado no D.O.U de dd.mm.aaaa", onde "dd.mm.aaaa" corresponde à data da publicação deste ato no Diário Oficial da União.

§ 1º Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo este constar da Nota Fiscal referida no caput apenas no campo "Informações Complementares".

§ 2º O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do imposto.

Art. 4º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo SUBSTITUTO com suspensão do IPI e utilizados para a industrialização ou revenda, no caso de substituto equiparado a industrial, dos produtos a seguir relacionados:




. Descrição Do Produto 

Código/Tipi 

Alíquota 

. Outros Reboques e semirreboques, para transporte de
mercadorias: "Cisternas" 

8716.31.00 

0% 

. Outros Reboques e semirreboques, para transporte de
mercadorias 

8716.39.00 

0% 

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo não convalida a classificação fiscal, bem como a correspondente alíquota, dos produtos mencionados nos arts. 2º e 4º.

Art. 6º O regime especial de que trata este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos por um prazo de 3 (três) anos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União, podendo a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil alterá-lo, de ofício ou a pedido, cancelá-lo, a pedido, ou, ainda, cassá-lo, nas hipóteses previstas no art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 2010.

Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUIZ BERNARDI

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 28, DE 3 DE MAIO DE 2021

Autoriza o estabelecimento que menciona a instalar depósito em área não contígua de Loja Franca em fronteira terrestre.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.799, de 16 de março de 2018, e tendo em vista o constante no processo nº 13033.126911/2020-82, DECLARA:

Art. 1º Fica autorizado o estabelecimento da empresa CATURRA FREE SHOP LTDA., inscrito no CNPJ sob o nº 05.998.082/0002-00, habilitado a operar o regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre, a instalar depósito em área não contígua no município de Porto Xavier - RS, no estabelecimento inscrito no CNPJ sob o nº 05.998.082/0004-71.

Art. 2º A autorização concedida por este ato subsistirá enquanto os estabelecimentos cumprirem os requisitos e condições para a concessão e para a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre.

Art. 3º O estabelecimento ora habilitado ficará sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Porto Xavier, que poderá baixar as rotinas operacionais que se fizerem necessárias aos controles fiscal e aduaneiro.

Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUIZ BERNARDI

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PELOTAS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PEL Nº 9, DE 10 DE MAIO DE 2021

Exclui do Regime Especial Unificado de

Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) de que tratam os art. 12 a 41 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PELOTAS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o Parecer Fiscal e tudo o que mais consta no processo administrativo fiscal nº 11000.722351/2021-24, DECLARA:

Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) de que tratam os art. 12 a 41 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 a pessoa jurídica CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CACHOEIRINHA LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 01.651.765/0001-54, com estabelecimento localizado na Avenida Flores da Cunha nº 4.001 - Loja 196, no município de Cachoeirinha, RS, em virtude de:

I - ter incorrido em prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006, utilizando-se de meio fraudulento visando induzir ou manter a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir tributo apurável na forma do SIMPLES NACIONAL; e

II - ter de forma reiterada não emitido Nota Fiscal de Serviço.

Parágrafo Único Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir de 01/03/2017, com impedimento de nova opção por 10 (dez) anos.

Art. 2º A exclusão de ofício e seus efeitos decorrem do disposto nos incisos V, XI, §§ 1º, 2º e incisos I e II do § 9º do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Art. 3º É facultado à pessoa jurídica, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste ato, manifestar sua inconformidade quanto à exclusão de ofício, ao Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil, observada a legislação relativa ao processo administrativo-fiscal, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1072, e, não havendo manifestação nesse prazo a exclusão tornar-se-á definitiva.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JULIANO RIGATTI CAMPEOL