Página 51 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

Diário Oficial da União
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Resumo do Projeto: O presente projeto trará o grupo Al-mágama em apresentação de dança tribal, no espetáculo Dura Mater, que busca questionar o papel da mulher na sociedade.

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

204929 - Amazon Mix - Mostra de Música Instrumental Paraense

L V S CORREIA EVENTOS

CNPJ/CPF: 29.168.295/0001-91

Processo: 01400004920202017

Cidade: Ananindeua - PA;

Valor Aprovado: R$ 199.813,63

Prazo de Captação: 11/05/2021 à 14/06/2021

Resumo do Projeto: O Amazon Mix é uma mostra de música instrumental, com atividades de capacitação profissional, que representa o melhor da produção musical desse gênero no Estado do Pará. A mostra acontecerá em Belém, no Teatro Waldemar Henrique,sem públicopresencial em função da pandemia da covid 19 e transmissão ao vivo pela internet, via YouTube e Facebook (edição on line). Além dos shows, o projeto também promoverá oficinas e palestras por via remota (internet) e 03 workshops musicaios como contrapartida social, a serem realizados presencialmente na Universidade Federal do Pará - UFPA, oferecidos aos estudantes de música da instituição.

PORTARIA Nº 260, DE 10 DE MAIO DE 2021

O SECRETÁRIO NACIONAL DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 464, de 29 de setembro de 2020 e a Portaria Mtur nº 12, de 28 de abril de 2021, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do (s) projeto (s) cultural (is), relacionado (s) no (s) anexo (s) desta Portaria, para o (s) qual (is) o (s) proponente (s) fica (m) autorizado (s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ PORCIUNCULA ALAY ESTEVES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

185045 - PALCO ITÁLIA 2019

PONTE ENTRE CULTURAS-MINAS GERAIS (PEC-MG)

CNPJ/CPF: 07.435.923/0001-15

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Prazo de Captação: 01/01/2021 à 31/12/2021

193328 - Plano Anual de Atividades Culturais do São Mário 2020

COLEGIO SALESIANO DOM BOSCO

CNPJ/CPF: 54.383.344/0005-80

Cidade: Piracicaba - SP;

Prazo de Captação: 01/02/2021 à 31/12/2021

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

201505 - Coro Juvenil de Cascavel

Geferson Luis Fell

CNPJ/CPF: 077.772.499-59

Cidade: Cascavel - PR;

Prazo de Captação: 01/01/2021 à 31/12/2021

203825 - Plano Anual de Atividades FAM IV

FUNDAÇÃO AMAZÔNICA DE MÚSICA - FAM

CNPJ/CPF: 02.025.456/0001-31

Cidade: Belém - PA;

Prazo de Captação: 01/01/2021 à 31/12/2021

ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18 , § 1º )

181633 - Restauro da Capela Menino Deus

IRMANDADE DO SENHOR JESUS DOS PASSOS E IMPERIAL HOSPITAL DE CARIDADE

CNPJ/CPF: 83.884.999/0001-06

Cidade: Florianópolis - SC;

Prazo de Captação: 31/12/2020 à 31/12/2020

Ministério Público da União

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO

PORTARIA Nº 257, DE 7 DE MAIO DE 2021

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, pelo procurador do Trabalho subscrito, titular do 3º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região/Sergipe (PRT20/SE), no uso de suas atribuições legais e considerando:

1. a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como fundamentos da República Federativa do Brasil (Constituição Federal - CF, art. , incisos II, III e IV);

2. os objetivos fundamentais da República traçados no art. da CF, com destaque para a constituição de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e da marginalização, a redução das desigualdades sociais e regionais e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (incisos I, III e IV);

3. os direitos e garantias fundamentais previstos no Título II da CF;

4. a valorização do trabalho humano como um dos fundamentos da ordem econômica, ordem esta que tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, entre outros, os princípios da função social da propriedade, da defesa do meio ambiente, a redução das desigualdades regionais e sociais e a busca do pleno emprego (CF, art. 170);

5. a observância das disposições que regulam as relações de trabalho e o favorecimento do bem-estar dos trabalhadores como parâmetros de aferição da função social da propriedade (CF, art. 186, incisos III e IV);

6. o primado do trabalho como base e o bem-estar e a justiça social como objetivos, ambos da ordem social (CF, art. 193);

7. a notícia de fato anônima, autuada sob o número 001377.2020.20.000/0, bem como as peças de informação que a acompanham;

8. o quanto já apurado na fase preparatória do procedimento acima referido, onde se verificam indícios de lesão à ordem jurídica e a direitos constitucionalmente garantidos relacionados a FRAUDE À RELAÇÃO DE EMPREGO DURANTE SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE NACIONAL (PANDEMIA DE COVID-19); e, por fim,

9. ser o Ministério Público instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127);, resolve:

Com fulcro nos arts. 129, inciso III, da CF, 6º, inciso VII, d e 84, inciso II, da Lei Complementar 75/1993, e 8º, § 1º, da Lei 7.347/1985, instaurar INQUÉRITO CIVIL em desfavor de NEGRITU'S COMÉRCIO & SERVIÇO DE ALUGUEL DE MÁQUINAS REPRODUTORA DE CÓPIAS LTDA (CNPJ 07.307.934/0001-10, localizado na Rua Dep. Euclides Paes Mendonça, 1134, Salgado Filho, Aracaju/SE, CEP 49020-460). Designa (m)-se o (s) servidor (es) lotado (s) no Ofício do qual o signatário é titular para secretariar (em) o feito. Para fins de diligências iniciais, cumpram-se as determinações contidas no despacho que enseja esta instauração. Afixe-se a presente portaria no local de costume.

MARIO LUIZ VIEIRA CRUZ

Procurador do Trabalho

Tribunal de Contas da União

2ª CÂMARA

ATA Nº 14, DE 4 DE MAIO DE 2021

(Sessão Telepresencial)

Presidente: Ministro Bruno Dantas

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos

Às 10 horas e 30 minutos, o Presidente declarou aberta a sessão telepresencial da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira; dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a ata nº 13, referente à sessão realizada em 27 de abril de 2021.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-008.873/2020-8, cujo Relator é o Ministro Augusto Nardes;

- TC-004.730/2011-9, TC-025.790/2016-1, TC-034.181/2013-0 e TC-034.538/2014-3, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz;

- TC-030.468/2019-1, cujo Relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

- TC-012.485/2019-5, de relatoria do Ministro Bruno Dantas;

- TC-031.072/2015-1, cujo Relator é o Ministro Jorge Oliveira; e

- TC-013.769/2016-2, TC-015.048/2015-2, TC-015.953/2008-5, TC-023.349/2018-2, TC-026.264/2011-0, TC-033.934/2019-3, TC-035.256/2017-6, TC-036.532/2016-9 e TC-047.322/2020-9, de relatoria do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 7407 a 7601.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 7338 a 7406.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo nº TC-009.637/2020-6, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, o Dr. Antônio Carlos Rebouças Lins, apresentou sustentação oral em nome de Maria Inês Campolina Barbosa.

Na apreciação do processo nº TC-039.701/2019-0, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, a Dra. Tathiane Vieira Viggiano Fernandes, apresentou sustentação oral em nome de Joaquim Marcos Paris de Godoi. Após a sustentação oral, o Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, pediu vista dos autos.

PEDIDO DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo nº 039.701/2019-0, cujo Relator é o Ministro Jorge Oliveira, foi adiada para a sessão telepresencial da Segunda Câmara de 01 de junho de 2021, ante pedido de vista formulado pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

ACÓRDÃOS APROVADOS

Os acórdãos de nºs 7407 a 7601, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os Acórdãos de nºs 7338 a 7406, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios, votos e propostas de deliberação em que se fundamentaram.

ACÓRDÃO Nº 7338/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.637/2020-6

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Civil)

3. Recorrente: Maria Inês Campolina Barbosa (371.502.436-49)

4. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz

6. Representantes do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima e Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado (manifestação oral)

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Representação legal: Antonio Carlos Lins - OAB/DF 18.950

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Maria Inês Campolina Barbosa contra o Acórdão 10.179/2020 - TCU - 2ª Câmara, que julgou ilegal a pensão instituída pelo seu pai, Mário Souza Couto Barbosa, ex-servidor do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e de acordo com os pareceres da Serur e do MPTCU, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;

9.2. juntar cópia deste acórdão ao TC-009.553/2020-7;

9.3. dar ciência deste acórdão à recorrente, com a informação de que a íntegra do relatório e do voto que o fundamentaram podem ser consultados no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata nº 14/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 4/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7338-14/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro que não participou da votação: Bruno Dantas.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.