Página 109 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

Diário Oficial da União
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3. DO CADASTRAMENTO

O deferimento do cadastramento caberá ao (à) Procurador (a)-Chefe, com estrita observância das disposições deste edital, da Resolução CSMPT nº 179/2020 e da Portaria PGT nº 330/2021.

O cadastramento poderá ser deferido, excepcional e fundamentadamente, a despeito das exigências de que tratam os normativos de regência, quando o requerimento estiver instruído por projeto de especial interesse social e o requerente for o único técnica, científica e/ou operacionalmente apto a implementá-lo na localidade do dano a ser reconstituído, asseguradas a oitiva, se necessário, do (a) Coordenador (a) da correspondente Procuradoria do Trabalho no Município.

O deferimento do cadastramento não garante a reversão de bens ou recursos ao órgão ou entidade cadastrada, tendo o condão de, apenas, registrar a solicitação em banco de dados regional e nacional que poderá ser utilizado pelos (as) membros (as) do Ministério Público do Trabalho na escolha da destinação de recursos e bens decorrentes de sua atuação finalística, ato que se insere em sua esfera de independência funcional.

Após o cadastramento do órgão ou entidade, poderá ser solicitado o atendimento de outras exigências consideradas cabíveis pelo (a) membro (a) oficiante, no momento da seleção do beneficiário dos bens ou recursos disponíveis.

Havendo o descumprimento de alguma das exigências editalícias ou previstas nos normativos, será assegurado prazo de 15 (quinze) dias ao interessado para a regularização, quando possível.

4. DA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

No caso de execução de projetos, em caso de a entidade ou órgão previamente cadastrado ser selecionado como destinatário dos bens ou recursos, deverá ser celebrado

Acordo de Cooperação Técnica cujas cláusulas conterão, no mínimo:

I - A vedação à apropriação privada dos bens e recursos, inclusive a título de taxa de administração, honorários ou verba similar;

II - A assunção do compromisso do representante da entidade ou órgão beneficiário como fiel depositário dos recursos recebidos, até a certificação da adequada utilização;

III - O procedimento para a devolução de bens ou recursos não utilizados ou objeto de desvirtuamento;

IV - A obrigatoriedade de prestação de contas e, na falta ou recusa desta, a possibilidade de denunciação imediata do acordo;

V - O prazo ou o cronograma de execução dos recursos e a possibilidade de denunciação imediata do acordo, no caso de injustificada inobservância.

A vedação prevista no inciso I, quanto à taxa de administração ou verba similar, não será aplicável caso o beneficiário consiga demonstrar documentalmente custos operacionais extraordinários decorrentes da complexidade ou das peculiaridades técnicas da iniciativa ou projeto.

5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Os casos omissos serão resolvidos pelo Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região.

Outras informações sobre os requisitos para habilitação e demais condições inerentes ao cadastramento, bem como esclarecimentos de dúvidas e demais informações poderão ser obtidas junto à Assessoria Jurídica do Gabinete do Procurador-Chefe, por meio do endereço eletrônico prt20.assjur@mpt.mp.br

(assinado e datado eletronicamente)

ALEXANDRE MAGNO MORAIS BATISTA DE ALVARENGA

Tribunal de Contas da União

SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO

SECRETARIA-GERAL ADJUNTA DE CONTROLE EXTERNO

SECRETARIA DE GESTÃO DE PROCESSOS

EDITAL Nº 383/TCU/SEPROC, DE 13 DE ABRIL DE 2021

TC 038.472/2018-0 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADO Raimundo Vieira de Brito - CPF: 340.928.203-30, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto às ocorrências descritas a seguir e/ou recolher aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, valores históricos atualizados monetariamente desde as respectivas datas de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 13/4/2021: R$ 70.900,69.

O débito decorre da ausência parcial de documentação de prestação de contas dos recursos federais repassados ao município de Piracuruca/PI, no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), no exercício de 2012, em razão da não comprovação de desembolsos realizados na conta específica do programa. Tal irregularidade caracteriza infração aos seguintes dispositivos legais: art. 37, caput, c/c o art. 70, parágrafo único, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, art. 93, do Decreto-lei 200/1967, art. 66, do Decreto 93.872/1986, e art. 17, da Resolução CD/FNDE 12, de 17/3/2011.

Os documentos eventualmente apresentados a título de prestação de contas deverão estar de acordo com as exigências legais e regulamentares, vir acompanhados de argumentos de fato e de direito, de elementos comprobatórios das despesased a regular aplicação dos recursos federais geridos, bem como de justificativa para a omissão no dever de prestar contas no prazo estabelecido.

A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do (s) débito (s) atualizado (s) e acrescido (s) de juros de mora (art. 19, Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 13/4/2021: R$ 75.335,50; b) imputação de multa (arts. 57 e 58, Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. , inciso I, alínea g e no art. da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60, Lei 8.443/1992); e h) declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46, Lei 8.443/1992).

A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos.

Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, Lei 8.443/1992).

A informação prestada deverá ser classificada quanto ao grau de confidencialidade, nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Resolução-TCU 294/2018, caso contrário será tratada como pública para o Tribunal.

O acesso aos autos pode ser realizado por meio do Portal do TCU (www.tcu.gov.br), ou por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, para as instituições que aderiram à solução, exceto no caso de processos/documentos sigilosos, cujo acesso depende de autorização da autoridade competente.

Informações detalhadas acerca do processo, da (s) irregularidade (s) acima indicada (s), do (s) valor (es) histórico (s) do débito com a (s) respectiva (s) data (s) de ocorrência e do (s) cofre (s) credor (es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc), telefone (61) 3527-5234, e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou em qualquer outra Secretaria de Controle Externo do Tribunal.

RENAN SALES DE OLIVEIRA

Chefe de Serviço

EDITAL Nº 517/TCU/SEPROC, DE 8 DE MAIO DE 2021

TC 022.381/2006-0 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA KRIATIVA GRAFICA E EDITORA LIMITADA, CNPJ: 54.298.047/0001-02, na pessoa de seu representante legal do Acórdão 2021/2018-TCU-Plenário, Rel. Ministro Walton Alencar Rodrigues, Sessão de 29/8/2018, proferido no processo TC 022.381/2006-0, por meio do qual o Tribunal conheceu dos embargos de declaração opostos pela Editora Gráficos Burti LTDA. em face do Acórdão 1.331/2018-TCU-Plenário e, no mérito, os rejeitou.

O acesso aos autos pode ser realizado por meio do Portal do TCU (www.tcu.gov.br), ou por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, para as instituições que aderiram à solução, exceto no caso de processos/documentos sigilosos, cujo acesso depende de autorização da autoridade competente.

Informações detalhadas acerca do processo podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc), telefone (61) 3527-5234, e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou em qualquer outra Secretaria de Controle Externo do Tribunal.

VIVIANE CRISTINE C. B. DUARTE SOMOGYI

Chefe do Serviço de Comunicação Processual 3

EDITAL Nº 518/TCU/SEPROC, DE 8 DE MAIO DE 2021

TC 022.381/2006-0 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA MATISSE COMUNICACAO DE MARKETING LTDA, CNPJ: 65.561.664/0001-75, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 2021/2018-TCU-Plenário, Rel. Ministro Walton Alencar Rodrigues, Sessão de 29/8/2018, proferido no processo TC 022.381/2006-0, por meio do qual o Tribunal conheceu dos embargos de declaração opostos pela Editora Gráficos Burti LTDA. em face do Acórdão 1.331/2018-TCU-Plenário e, no mérito, os rejeitou.

O acesso aos autos pode ser realizado por meio do Portal do TCU (www.tcu.gov.br), ou por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, para as instituições que aderiram à solução, exceto no caso de processos/documentos sigilosos, cujo acesso depende de autorização da autoridade competente.

Informações detalhadas acerca do processo podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc), telefone (61) 3527-5234, e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou em qualquer outra Secretaria de Controle Externo do Tribunal.

VIVIANE CRISTINE C. B. DUARTE SOMOGYI

Chefe do Serviço de Comunicação Processual 3

SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

a) Processo : 005.172/2021-7; b) CONTRATANTE: Tribunal de Contas da União - CNPJ 00.414.607/0001-18; c) CONTRATADA: Oracle do Brasil Sistemas LTDA - CNPJ 59.456.277/0003-38; d) Objeto: Serviços de atualização de versão e suporte técnico para licenças de software Oracle; e) Vigência: 17/05/2021 a 16/05/2024; f) Fundamento Legal: art. 25, inciso I, da Lei 8.666/93; g) Valor: R$ 5.379.121,08 (cinco milhões, trezentos e setenta e nove mil, cento e vinte e um reais e oito centavos); h) Nota de Empenho: 2021NE000383, de 05/05/2021; i) Autorização: Francismary Souza Pimenta Maciel, Secretária de Licitações, Contratos e Patrimônio; j) Ratificação: Lúcio Flavio Ferraz, Secretário-Geral de Administração.

AVISO DE REABERTURA DE PRAZO

PREGÃO Nº 10/2021

Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 044.540/2020-5. , publicada no D.O.U de 20/04/2021 . Objeto: Pregão Eletrônico -Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços continuados de limpeza, copeiragem e recepção nas dependências da Secretaria do Tribunal de Contas da União no Estado do Mato Grosso - SEC-MT, em modelo de contrato por desempenho/resultado para o serviço de limpeza, em regime de empreitada por preço unitário, conforme especificações constantes dos Anexos II e III do Edital. Novo Edital: 11/05/2021 das 09h00 às 12h00 e de14h00 às 17h59. Endereço: Setor de Administracao Federal Sul; Lote 1, Anexo I, Sala 103 Asa Sul - BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 11/05/2021 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 24/05/2021, às 14h30 no site www.comprasnet.gov.br.

NATHALIA BALDEZ DOROTEU

Pregoeira

(SIDEC - 10/05/2021) 030001-00001-2021NE000001

Defensoria Pública da União

SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA

COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO Nº 40/2021 - UASG 290002 - SEOF - DPU

Nº Processo: 08038.001407/2021-71.

Pregão Nº 13/2021. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUÇÃO ORCAM. FINANCEIRA. Contratado: 18.454.641/0001-81 - BIOCLEAN SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços na área de recepção, em atendimento às necessidades da defensoria pública da união de santarém/pa, conforme especificações constantes neste contrato, no termo de referência e anexos do edital de pregão eletrônico n.º 13/2021..

Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 12/05/2021 a 11/05/2022. Valor Total: R$ 121.385,88. Data de Assinatura: 06/05/2021.

(COMPRASNET 4.0 - 10/05/2021).

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 17/2021 - UASG 290002

Nº Processo: 08038010436202124 . Objeto: Contratação de empresa qualificada para prestação de serviços de capacitação de agentes públicos, na área de contratações públicas. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Inviabilidade de competição. Declaração de Inexigibilidade em 06/05/2021. DENI SILVA. Coordenador de Compras. Ratificação em 07/05/2021. LEONARDO DE CASTRO TRINDADE. Secretário Geral Executivo. Valor Global: R$ 13.160,00. CNPJ CONTRATADA : 22.965.437/0001-00 JEANE LEITE DA SILVA CANELAS - CON TREINAMENTOS.

(SIDEC - 10/05/2021) 290002-00001-2021NE800150