Página 317 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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da má-fé do autor da cobrança.8. Conquanto seja inquestionável que o credor demandou por indevidamente por quantia outrora declarada prescrita, não se verifica o requisito da má-fé para fins de aplicação do art. 940 do CC, especialmente pelo fato de o próprio credor ter retificado novamente a planilha (fls. 636/661 dos autos de origem). Além disso, o longo trâmite processual da lide e a resistência da parte agravante em adimplir os valores devidos contribuíram para o equívoco.DECISÃO QUE SE MANTÉM.RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

086. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080464-11.2020.8.19.0000 Assunto: Promessa de Compra e Venda / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 16 VARA CIVEL Ação: 0122717-46.1999.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00768131 - AGTE: GILBERTO KOURY FRAIHA AGTE: RENATO KOURY FRAIHA AGTE: KARIM FRAIHA NOE AGTE: CAMILA FRAIHA NOE ADVOGADO: FÁBIO ANDRADE ALMEIDA OAB/RJ-120595 AGDO: GIORDANO HENRIQUES PALMA ADVOGADO: GIORGIO VILELA SANTONI OAB/RJ-092780 Relator: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE ASTREINTES.CONTROVÉRSIA SOBRE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL EMANADA POR ESTA CORTE.1. Extrai-se do decisum desta Câmara, proferido no Agravo de Instrumento nº 0067935-91.2019.8.19.0000 , que: (i) prevaleceu a decisão do juízo a quo que reduziu a multa para R$ 5.000,00 mensais a contar de março de 2016 ; (ii) o aumento para R$ 10.000,00 ficou sem a devida fundamentação; (iii) reputou-se excessiva a imposição da multa que, em 01/02/2017, já alcançava o valor de R$ 50.000,00, conforme decisão de fls. 2400/2402 (ind. 2627) dos autos de origem; (iv) o aresto foi claro ao fixar a penalidade em R$ 30.000,00, liberado o excedente e ¿afastadas fixações anteriores, revogadas pelo Acórdão¿.2. Nota-se que, contudo, que, a despeito do julgado desta Câmara ter fixado, em dezembro de 2019, a ¿multa em valor único de R$ 30.000,00, mantendo-se a constrição nesse valor e liberado o excedente¿, o autor, por força de decisão do juízo de origem, proferida em 2017, já havia levantado quantia superior ao valor estabelecido no 0067935-91.2019.8.19.0000.3. Neste contexto, inviável a determinação de novas constrições; todavia, há de se preservar os atos praticados de boa-fé, com a manutenção dos valores já levantados, inclusive porque, à época, não houve interposição de recursos.DECISÃO QUE SE REFORMA.RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.

087. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083183-63.2020.8.19.0000 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0262494-21.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00795062 - AGTE: HÉLIO RICARDO MELO DO AMORIM ADVOGADO: SÉRGIO ALEXANDRE CUNHA CAMARGO OAB/RJ-095773 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JULIA VINHAES TORTIMA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007

Relator: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO.COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. ART. , § 4º, DA LEI Nº 12.153/2009.AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA DEMANDA E VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.CIRCUNSTÂNCIAS QUE, A PRIORI, SUSTENTAM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, VISTO QUE A HIPÓTESE PRESENTE VERSA SOBRE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

088. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073557-20.2020.8.19.0000 Assunto: Guarda Compartilhada/ Relações de Parentesco / Relações de Parentesco / Família / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA DE FAMÍLIA Ação: 0020290-46.2019.8.19.0202 Protocolo: 3204/2020.00695541 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: JORGE DAMASCENO COSTA OAB/RJ-128280 ADVOGADO: SIMONE MARIA DA HORA DAMASCENO COSTA OAB/RJ-132165 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: TANIA MARIA BRAGA BARROS ANGARANO OAB/RJ-100948 ADVOGADO: OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO OAB/RJ-054872 Relator: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

089. APELAÇÃO 0099334-58.2007.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 28 VARA CIVEL Ação: 0099334-58.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00099352 - APELANTE: JONE BENTES FERREIRA REP/P/CURADORIA ESPECIAL APELADO: LUCIO DOS ANJOS RIBEIRO

ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ ANET OAB/RJ-070980 INTERESSADO: COOPERATIVA NACIONAL DOS CONDUTORES DE MOTOCICLETAS E AFINS ADVOGADO: ANAMARIA CAMARGO DA FONSECA E SILVA OAB/RJ-048679 ADVOGADO: RICARDO TRIGONA NETO OAB/RJ-089210 Relator: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENZATÓRIA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DO 2º DEMANDADO, REPRESENTADO PELA CURADORIA ESPECIAL.AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA.FLAGRANTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.SENTENÇA QUE SE ANULA.RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

090. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068340-93.2020.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 2 VARA DA INF DA JUV E DO IDOSO Ação: 0072863-92.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00640855 - AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: RICARDO LOPES LIMONGI OAB/RJ-108938 AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: SARA MEDEIROS BETTAMIO INTERESSADO: MARIANA MEDEIROS BETTAMIO INTERESSADO: PAULO HENRIQUE CARDOSO BETTAMIO Relator: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA.DECISÃO QUE, COM BASE NO ECA, DETERMINOU A INCLUSÃO DE NÚCLEO FAMILIAREMPROGRAMAS HABITACIONAIS, NOTADAMENTE ALUGUEL SOCIAL E PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.1. Inicialmente, não há que se falar em incompetência da Vara da Infância e da Juventude, em virtude da norma insculpida no art. 148 da lei 8.069/90.2. A segunda tese do recorrente também não subsiste, na medida em que o Ministério Público possui legitimidade para a propositura da demanda, nos termos dos artigos 127, caput e 129, II e III, ambos da CF, além dos artigos 201, VIII, 212 e 213 da lei 8.069/90.3. Quanto à questão de fundo, correta a decisão que deferiu a tutela, haja vista que ficou incontroverso que a adolescente possui sérios problemas de saúde (portadora da síndrome de Dravet, que representa grande risco de morte súbita, bem como faz uso de cadeiras de rodas), os quais revelam a urgência da prestação jurisdicional.4. Além do mais, ao se garantir o direito à moradia, estamos preservando o direito à saúde da adolescente.5. Em vista disto, conclui-se que a decisão do juízo monocrático não é teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos, devendo ser mantida, nos termos da Súmula 59 deste TJERJ.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.