Página 338 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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acolhimento. Art. 700, caput e inciso I, do CPC. Procedimento monitório que se utiliza de prova escrita apta a comprovar, pelo menos, a certeza e exigibilidade do débito alegado na inicial. Precedentes deste Sodalício. "Prova escrita" que não necessariamente se resume a um só documento. "Planilha de Atualização de Débito", "Fichas Financeiras" e "Contratos de Prestação de Serviços Educacionais - 2017" que, em conjunto, amparam a pretensão autoral, nos exatos contornos delineados desde a petição inicial. Cláusula contratual inequívoca ao assinalar o cancelamento automático de descontos em caso de mora no pagamento das mensalidades. Avença assinada pela Apelante. Manutenção integral do decisum que se impõe. Honorários recursais. Cabimento. Art. 85, § 11, do CPC. Observância da gratuidade de justiça deferida à Ré, ex vi do art. 98, § 3º, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

173. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044090-30.2019.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0316376-58.2015.8.19.0001

Protocolo: 3204/2019.00434756 - AGTE: RN COMERCIO VAREJISTA S A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ANTONIO CARLOS DE SÁ Relator: DES. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Pronunciamento jurisdicional que deixou de acolher pedido de suspensão do feito, com a consequente continuidade da marcha processual. Inconformismo da Executada. Posterior determinação de arquivamento da demanda executiva, em decorrência do reduzido crédito perseguido pela Fazenda Pública, o que não justificaria a movimentação da máquina judiciária, conforme entendimento consolidado pelo Tribunal da Cidadania quando do julgamento do Resp nº 1.111.982/SP, submetido à sistemática de Recursos Repetitivos. Superação do decisum combatido, ainda que por fundamento diverso daquele que embasa a presente irresignação. Desiderato obstativo ao trâmite executivo que restou atendido. Irresignação prejudicada diante da perda superveniente do seu objeto. Precedentes deste Nobre Sodalício. Não conhecimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE , NAO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

174. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055976-89.2020.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 6 VARA CIVEL Ação: 0196634-10.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00508713 - AGTE: ESPÓLIO DE ALFREDO LUIZ PALMER PAIXÃO REP/P/S/INV APOENA DE PALMER HERRERO AGTE: ESPÓLIO DE EUNICE MOREIRA PALMER PAIXÃO REP/P/S/INV APOENA DE PALMER HERRERO

ADVOGADO: LEONARDO PINTO OAB/RJ-155828 AGDO: WALDIR DA CUNHA AGDO: LAIS DA CUNHA ROSA AGDO: KATIA MARIA DA CUNHA FERRARRI ADVOGADO: FABIO FARIAS CAMPISTA OAB/RJ-097573 Relator: DES. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Reparatória em fase de cumprimento de sentença. Civil e Processual Civil. Pronunciamento de 1º grau que rejeitou a impugnação oferecida pelos ora Agravantes. Irresignação. Pretensão recursal que objetiva o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, assim como o afastamento da multa e dos honorários advocatícios estipulados em desfavor do Recorrente pelo juízo de origem. Requerimento atinente a tal benefício, formulado pelos Agravantes ao impugnarem a pretensão executória, que restou não apenas analisado, mas acolhido. Impossibilidade de retroação. Concessão da benesse, todavia, que abrange todos os atos subsequentes, incluindo-se a interposição do Agravo sub oculis. Inteligência do entendimento há muito consolidado no Verbete nº 42 da Súmula de Jurisprudência Predominantes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Multa e honorários advocatícios, decorrentes da aplicação do art. 523, § 1º, do CPC, que incidiram em momento anterior à obtenção da gratuidade e, assim, não são abrangidos por ela. Standard assentado pelo Tribunal da Cidadania no sentido de que o oferecimento de bens à penhora ou a substituição da penhora por seguro garantia não impede a incidência dos consectários em questão, uma vez que não caracterizado o adimplemento voluntário. Precedentes deste Egrégio Sodalício em idêntica concepção. Supostos equívocos e omissões procedidos pelo Magistrado a quo que não restaram demonstrados. Decisum escorreito, o qual prescinde de reforma na presente sede. Conhecimento e desprovimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

175. APELAÇÃO 0030842-42.2011.8.19.0205 Assunto: Estabelecimentos Comerciais E/ou Virtuais (Internet) / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0030842-42.2011.8.19.0205

Protocolo: 3204/2020.00828384 - APELANTE: EDILSON DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO OAB/RJ-048237 Relator: DES. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO Funciona: Defensoria Pública Ementa: Apelação Cível. Ação de Desconstituição de Negócio Jurídico c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Direito Civil. Aquisição, por meio de financiamento, de veículo com alegados vícios ocultos. Pretensão de rescisão dos contratos, de ressarcimento pelos prejuízos patrimoniais e de compensação pelas lesões imateriais. Sentença de improcedência. Irresignação do Demandante. Preliminar. Agravo Retido. Ausência de requerimento de apreciação em sede de Contrarrazões. Inobservância da norma do art. 523, § 1º, do CPC/73. Não conhecimento. Alegação autoral de imprescindibilidade da prova pericial, com pretensão de anulação do julgado de 1º grau. Tema que se confunde com o meritum recursal. Mérito. Vício do produto demonstrado por ordens de serviço, notificação da ALERJ, comprovantes de pagamento, fotografias e declaração de profissional contratado pelo Autor para pintura do carro, tudo a evidenciar prova mínima do fato constitutivo da pretensão autoral. Revelia da 1ª Ré que implica presunção relativa das alegações fáticas deduzidas na petição inicial (art. 344 do CPC), possibilitando-se à Demandada revel a produção de contraprovas, desde que ingresse no processo em tempo oportuno. Não ocorrência. Não demonstração de eventual existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). Não realização da perícia de engenharia mecânica que não trouxe prejuízo à parte. Responsabilidade objetiva do vendedor, nos termos do art. 18 do CDC. Responsabilidade que se afasta, contudo, em relação ao Banco, que não integra a relação jurídica de compra e venda. Ausência de relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário destinado a viabilizar a sua aquisição, diante da autonomia dos mencionados negócios jurídicos. Orientação do Insigne Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de o consumidor exigir da loja a restituição da quantia despendida, por força do art. 18, § 1º, II, do CDC. Instrumento celebrado entre as partes que, apesar de ser formalmente designado como arrendamento mercantil, efetiva negócio jurídico diverso na prática, que se configura como financiamento. Desfazimento que se revela possível também quanto ao contrato firmado com a instituição financeira, que, apesar de ser autônomo em relação ao instrumento de aquisição do automóvel, com ele se interliga. Contratos coligados, que disciplinam relações jurídicas trianguladas, uma estipulada com o fim precípuo de garantir a relação jurídica antecedente da qual é inteiramente dependente. Requerente que só celebrou o financiamento com vistas a adquirir um automóvel que, em tese, estaria em plenas condições de uso. Entendimento diverso que implicaria imposição ao Autor do ônus de arcar com as parcelas restantes do financiamento sem que houvesse a possibilidade de utilização do bem em razão do qual aquele contrato foi pactuado. Instituição financeira que repassa a quantia diretamente ao vendedor do bem, havendo inegável relação triangular e interconexão entre as avenças. Devolução das quantias pagas pelo Demandante ao Banco a título de financiamento. Precedente do Insigne Tribunal da Cidadania. Danos morais configurados in casu pela impossibilidade de utilização do bem adquirido. Lesão ao tempo. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Critério bifásico para a