Página 11 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado
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Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Desembargador RONALDO MARQUES VALLE

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

Corregedora Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do E. do Pará

A Excelentíssima Senhora Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE:

PORTARIA Nº 1630/2021-GP. Belém (PA), 10 de maio de 2021.

CONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira assegurada pela Constituição do Estado ao Poder Judiciário;

CONSIDERANDO que a Lei nº 9.105, de 21 de julho de 2020, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, confere competência aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, a Defensoria Pública, e aos demais órgãos constitucionais independentes para abertura de créditos suplementares, por ato de seus dirigentes, com indicação de recursos compensatórios dos próprios órgãos,

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, na Programação de Trabalho do Poder Judiciário, o crédito suplementar no valor de R$-500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender às programações constantes do Quadro - I, do Anexo Único, o qual é parte integrante desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários ao financiamento da presente suplementação correrão por conta da anulação parcial de dotação consignada no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nas programações especificadas no Quadro -II, do Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


PODER JUDICIÁRIO 
      

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ 
      

2º CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO 
      

PORTARIA N° 1630/2021 - GP, de 10/05/2021 
      

ANEXO ÚNICO 
      

UG: 040102 - FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO - 
      

FRJ 
      

QUADRO I 
      

FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA 

NATUREZA DA
DESPESA 

FONTE 

SUPLEMENTAÇÃ
O