Página 718 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
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se o autor do fato, com as advert¿ncias do art. 68 da Lei n¿ 9.099/95, a comparecer munido dos documentos necess¿rios ¿ referida transa¿¿o. ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Bel¿m (PA), 06 de maio de 2021. ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Ju¿za de Direito do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente

PROCESSO: 00011638420208140701 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO A??o: Termo Circunstanciado em: 06/05/2021---AUTOR DO FATO:SIDNEY ANDRADE DE CASTRO VITIMA:A. C. . Autos n¿.: 0001163-84.2020.8.14.0701 Autor do Fato: SIDNEY ANDRADE DE CASTRO V¿tima: A COLETIVIDADE Capitula¿¿o Penal: art. 32, ¿ 1¿ da Lei n¿ 9.605/98. DESPACHO ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Considerando a manifesta¿¿o do Minist¿rio P¿blico de fls. 33/36, designo audi¿ncia preliminar para o dia 20 de outubro de 2021 ¿s 10:00 horas, visando eventual recomposi¿¿o do dano e transa¿¿o penal. ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Intime-se o autor do fato, com as advert¿ncias do art. 68 da Lei n¿ 9.099/95, a comparecer munido dos documentos necess¿rios ¿ referida transa¿¿o. ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Bel¿m (PA), 06 de maio de 2021. ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Ju¿za de Direito do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente

PROCESSO: 00012417820208140701 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO A??o: Termo Circunstanciado em: 06/05/2021---AUTOR DO FATO:IZAIAS VITOR FELIX BARBOSA VITIMA:A. C. . Autos n¿.: 0001241-78.2020.8.14.0701 Autor do fato: IZAIAS VITOR FELIX BARBOSA V¿tima: A COLETIVIDADE Capitula¿¿o Penal: art. 29, ¿ 1¿, inciso III c/c art. 32 ambos da Lei n¿ 9.605/98. DESPACHO ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Compulsando os autos, bem como considerando a den¿ncia formalizada pelo Minist¿rio P¿blico ¿s fls. 03/05, verifica-se que s¿o imputados ao autor do fato os crimes previstos nos artigos 29, ¿ 1¿, inciso III e art. 32, ambos da Lei n¿ 9.605/98, cujas penas m¿ximas s¿o, respectivamente, 01 (um) ano de deten¿¿o e 01 (um) ano de deten¿¿o. ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Ocorre que, durante depoimento perante a autoridade policial (fl. 14), as testemunhas afirmaram que no momento da abordagem encontraram 12 (doze) aves mortas, o que, a princ¿pio, aumentaria de 1/6 a 1/3 a pena do delito tipificado no art. 32, do aludido Diploma Legal, conforme disciplina o par¿grafo segundo do mencionado artigo. ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Isto posto, retornem-se os autos ¿ manifesta¿¿o do Minist¿rio P¿blico, tendo em vista que a aplica¿¿o da mencionada majorante afastaria a compet¿ncia deste Juizado Especial Criminal, haja vista que ultrapassaria a pena de 02 (dois) anos utilizada como limite para os Juizados Especiais Criminais, conforme disciplina a Lei n¿ 9.099/95. ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Bel¿m (PA), 06 de maio de 2021. ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Ju¿za de Direito do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente

PROCESSO: 00016412920198140701 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO A??o: Termo Circunstanciado em: 06/05/2021---AUTOR DO FATO:DELSON DOS SANTOS NEVES AUTOR DO FATO:JOEL SIMAO DE LIRA VITIMA:A. C. . Autos n¿.: 0001641-29.2019.8.14.0701 Autores do Fato: DELSON DOS SANTOS NEVES ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿JOEL SIM¿O DE LIRA V¿tima: A COLETIVIDADE Capitula¿¿o Penal: art. 56, ¿ 3¿ da Lei n¿ 9.605/98. DESPACHO ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Considerando o teor da certid¿o de fl. 99, determino o seguinte: ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿1 - No que se refere ao autor do fato DELSON DOS SANTOS NEVES, oficie-se ao Ju¿zo Deprecado requerendo, no prazo de 10 (dez) dias, informa¿¿es acerca do cumprimento da Carta Precat¿ria de fl. 94. ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿2 - Quanto ao autor do fato JOEL SIM¿O DE LIRA, considerando que foi devidamente encaminhada a Vara de Execu¿¿o de Pena e Medida Alternativa de Bel¿m - VEPMA a respectiva guia de execu¿¿o das medidas aplicadas por ocasi¿o da senten¿a de fls. 76/79, conforme c¿pia em anexo, oficie-se ¿ mencionada Vara de Execu¿¿o requerendo, no prazo de 10 (dez) dias, informa¿¿es acerca da distribui¿¿o do competente processo de execu¿¿o. ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Bel¿m (PA), 06 de maio de 2021. ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Ju¿za de Direito do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente

PROCESSO: 00027680220198140701 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO A??o: