Página 1733 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
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Inocorrência. O caso fortuito ou a força maior, como excludentes, devem ter origem em fatores imprevisíveis e inevitáveis a cargo de quem se obrigou. Em construção civil, as dificuldades relacionadas à mão-de-obra e materiais inserem-se no horizonte de desdobramentos totalmente previsíveis da própria execução da obra. Tais questões, portanto, são inerentes a qualquer empreendimento imobiliário, de forma alguma caracterizando situações excepcionais, muito menos de força maior ou de caso fortuito, restando afastada, assim, a pretendida incidência do art. 393 do Código Civil de 2002. Inversão da cláusula penal. Possibilidade. Tema 971 do STJ: "no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor (mora ou inadimplemento absoluto). Inversão que se justifica no caso concreto, diante da previsão de multa moratória exclusivamente em favor da promitente vendedora. Manutenção do valor fixado pela sentença sob pena de reformatio in pejus. Correção de erro material no dispositivo sentencial com relação ao termo inicial da correção monetária incidente sobre a rubrica. Correção monetária ¿CM - Repasse na Planta¿. No exame do instrumento contratual, não se verifica disposição no tocante à correção monetária com indicação precisa e clara como: ¿CM. - Repasse na Planta¿ ou mesmo qualquer outra justificativa contratual para sua cobrança. A falta de clareza, inegavelmente, turva a compreensão do consumidor, em flagrante ofensa ao disposto no art. , inc. III, do CDC. Abusividade e ilegalidade na cobrança. Juros de obra. Comprovado que houve atraso na entrega da obra imputável à ré, e que por tal motivo incidiram juros de obra contra o autor, tais valores, quando referentes ao período do atraso, devem ser ressarcidos. Dano moral. Caracterização. Atraso excessivo na entrega do imóvel, superior a um ano, contado do prazo originário para entrega do empreendimento. Situação que repercute na esfera íntima do consumidor que busca a moradia, sendo apta a lhe afrontar os direitos de personalidade, ensejando a devida reparação. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70066915331, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 11-02-2021) APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE OBRA. OCORRÊNCIA. TEMAS 970, 971 E 996 DO STJ. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. JUROS DE OBRA. CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS NO CASO. - Do Atraso da Entrega do Imóvel: Verifica-se o efetivo e injustificado atraso da obra, aplicando-se o prazo de entrega jurídica o fixado no Contrato de Promessa de Compra e Venda, nos termos do entendimento do STJ quando do julgamento do Tema 996, restando configurada a mora da Promitente Vendedora após essa data, somado ao prazo de tolerância. - Da Cláusula Penal e Da Sua Cumulação com Lucros Cessantes: Diante o atraso na entrega do bem atribuída à parte ré, promitente-vendedora, deve ser condenada ao pagamento da multa contratualmente prevista, mas tendo ela a finalidade de indenizar pela não fruição do bem, não cabe a sua cumulação com lucros cessantes pelo não uso do imóvel (Tema 970 do STJ). - Do Dano Moral: O atraso injustificado na entrega de obra, por si só, não gera danos extrapatrimoniais passíveis de indenização. No caso dos autos, considerando o período de atraso, que excede a um ano, entendo que há ocorrência de circunstância excepcional, caracterizadora do dano moral. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70083969139, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 04-11-2020) APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. IMPUTAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL AO VENDEDOR. INDENIZAÇÕES DECORRENTES. Suspensão/extinção do processo em razão da homologação da recuperação judicial. Conforme Enunciado 51 Fórum Nacional de Juízes Estaduais - FONAJE - os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. Indeferido pedido de suspensão/extinção do processo em razão do deferimento de recuperação judicial da promitente vendedora. Inversão da cláusula penal. Tema 971 do STJ:"no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor (mora ou inadimplemento absoluto). Hipótese em que houve fixação de cláusula penal moratória em favor do consumidor pelo atraso da construtora. Inversão deferida no caso dos autos. Fixação do percentual por equidade, considerado o caráter reparatório da cláusula penal. Cumulação das indenizações a título de cláusula penal e danos emergentes. Tema 970 do STJ: "a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes". Casuística na qual a soma da cláusula penal com os danos emergentes afrontaria o critério supra, razão pela qual inviável a cumulação das rubricas, devendo a parte autora optar por qual executará a ré em cumprimento de sentença. Dano moral. Circunstâncias do caso que ultrapassaram as