Página 1766 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
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denominado Parque dos Guarás, localizado no Municà pio de São Caetano de Odivelas, neste Estado. Ressaltou ter efetuado o pagamento integral do preço de cada um dos lotes, que foi fixado em R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais). Todavia, revelou que o condomà nio não foi demarcado como previsto no projeto, além do que, não houve a instalação dos serviços de água e energia

elétrica. Nesse contexto, defendeu ter o réu descumprido o contrato, razão pela qual ajuizou a

presente ação objetivando a rescisão do contrato, com a devolução de todos os valores pagos, que totalizam R$ 98.897,74 (noventa e oito mil oitocentos e noventa e sete reais e setenta e quatro centavos), acrescido de correção monetária, juros de mora e multa. Por fim, requereu seja a ré

condenada a lhe pagar a multa prevista no art. 35 da lei n. 4.591/64, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), bem como, uma indenização por dano moral no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Foi determinada a citação da empresa ré, tendo o AR sido enviado para Parque dos Guaras

Empreendimentos Imobiliários LTDA, no entanto, apenas o espólio do sócio Renato Lima Fialho apresentou contestação, que denunciou a lide o outro sócio da empresa denominado Rafael Oliveira Fialho. No mérito, alegou que o empreendimento está sendo executado, mas a empresa precisou ser

reestruturada diante da morte do sócio majoritário, anotando que o espólio não representa a pessoa jurà dica e não pode ser responsabilizado em demandas judiciais. Por fim, foi certificado que o autor não apresentou réplica e os autos voltaram conclusos. à o relatório. Decido. Verifica-se dos autos que

as partes devidamente indicadas na petição inicial (PARQUE DOS GUARÃS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÃRIOS LTDA e JOSà ANTÃNIO MORAES SALLES NETO) assinaram os instrumentos particulares de promessa de venda e compra de lotes urbanizados n. 05 e 07 QD 17, em regime de incorporação, no empreendimento denominado Parque dos Guaras (fls. 023/046). Constou nos contratos que o preço de cada lote urbanizado foi fixado em R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), nos termos do item 5.1, além do que, o prazo para entrega do empreendimento foi estabelecido em 36 (trinta

e seis) meses contados do dia 1º de março de 2012, conforme item 8.1. Inicialmente, anoto que a demanda foi proposta em face da promitente vendedora, assim como o AR de citação foi enviado para empresa, o qual foi recebido sem qualquer ressalva. Ademais, inexiste nos autos qualquer arguição de nulidade da citação. Inicialmente, rejeito a denunciação à lide do sócio Rafael Oliveira Fialho, na medida em que não estão presentes nenhuma das hipóteses indicadas no art. 125 do Código de Processo Civil, observando-se que a ação foi corretamente dirigida em face do promitente vendedor. No caso concreto, os documentos anexados aos autos comprovam que as partes firmaram dois instrumentos particulares de promessa de venda e compra de lotes urbanizados (fls. 023/046), tendo como objeto as unidade autônoma 05 e 07 localizados na quadra 17, do empreendimento denominado Parque dos Guarás, localizado no Municà pio de São Caetano de Odivelas, neste Estado. Cabe ressaltar que a ré como prestadora de serviço está sujeita ao regime do Código de Defesa do Consumidor, assim a

autora tem direito a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive, com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossà mil a alegação (como no presente caso) ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor). Portanto, cabia a ré como prestadora de serviço e,

portanto, sujeita ao regime jurà dico do CDC provar o cumprimento contratual e entrega dos lotes na forma acordada no contrato, porém não apresentou contestação e a defesa apresentada pelo espólio do

sócio confirmou o descumprimento contratual, pois informou que depois da morte do sócio majoritário a empresa passa por uma reeestruturação. Assim, como a empresa ré/promitente vendedora não

provou nos autos que entregou o imóvel dentro do prazo contratual e na forma acordada, deu causa a rescisão do contrato, por conseguinte, impõe-se a restituição integral das parcelas recebidas acrescidas de correção monetária. Aliás, a jurisprudência pátria também reconhece ser devida a

restituição total dos valores na hipótese da rescisão do contrato ocorrer por culpa exclusiva do promitente vendedor, isto é, atraso na entrega da obra, senão vejamos: APELAÃÃO CÃVEL.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÃVEL. AÃÃO DE RESCISÃO. MORA DA PROMITENTE VENDEDORA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTIUIÃÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA CONTRATUAL. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS. SENTENÃA DE PROCEDÃNCIA MANTIDA. I. Rescisão contratual. Inexistindo motivo juridicamente relevante capaz de justificar o inadimplemento da promitente vendedora - que deixou de entregar o empreendimento no prazo avençado -, de ser rescindido o contrato, com o retorno das partes ao status quo ante. II. Restituição de valores. Nos casos em que a rescisão do contrato de promessa de compra e venda se der por culpa exclusiva da promitente vendedora - in casu atraso na entrega do empreendimento -, deve esta arcar com o ressarcimento dos valores pagos pelo promitente comprador, sem direito à retenção de qualquer percentual pago pelo adquirente e nem mesmo do montante referente à comissão de corretagem. III. Multa contratual. A multa contratual prevista apenas para o caso de inadimplemento do consumidor fere o