Página 1773 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
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4.591/64), sob pena da incidência da multa prevista no art. 35, § 5º da Lei de Incorporações Imobiliárias, senão vejamos:  APELAÃÃO CÃVEL. AÃÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÃVEL. INADIMPLEMENTO TOTAL. CLÃUSULA PENAL. REDUÃÃO. DESCABIMENTO. INDENIZAÃÃO POR DANOS MORAIS, BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. MULTA DO ART. 35, 5º, DA LEI 4.591/64. AUSÃNCIA DE REGISTRO DO MEMORIAL DE INCORPORAÃÃO DE IMÃVEL E DA CONVENÃÃO DE INSTITUIÃÃO DE CONDOMÃNIO. MANUTENÃÃO.  - Total o inadimplemento, não há de se falar em redução da cláusula penal com base no adimplemento parcial.  - à luz do princà pio da equivalência material, a pena convencional compensatória imposta em favor da construtora, não se mostra excessiva quando fixada em 20% (vinte por cento) do valor total do contrato em seu desfavor.  - O atraso no cumprimento da obrigação de entrega do imóvel, gera o abalo psicológico do comprador e autoriza o reconhecimento do dano moral indenizável.  - A aplicação de cláusula penal em nada se confunde com a indenização do dano moral decorrente da rescisão do contrato com causa no inadimplemento da construtora, pelo que a condenação ao pagamento de ambas não consiste em bis in idem. A multa contratual tem natureza penal pelo descumprimento do contrato, enquanto que a indenização por danos morais tem natureza indenizatória e extracontratual.  - Para que a multa do § 5º, do artigo 35 da Lei 4.591/64 seja aplicada, basta que o incorporador deixe de efetuar o registro de qualquer dos documentos listados no artigo 32 da mesma Lei.  (TJMG - Apelação CA vel  1.0024.12.291557-2/002, Relator (a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÃMARA CÃVEL, julgamento em 25/01/2018, publicação da súmula em 02/02/2018)  APELAÃÃO CÃVEL - AÃÃO ORDINÃRIA - CONSTRUTORA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÃVEL -ATRASO NA ENTREGA - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÃÃO - MULTA POR ATRASO -AUSENCIA DE REGISTRO DA INCORPORAÃÃO - COMERCIALIZAÃÃO DE IMOVEIS ANTES DA REGULARIZAÃÃO - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 35, § 5º DA LEI Nº 4.591/64 - CABIMENTO -RESCISÃO DO CONTRATO - DEVOLUÃÃO INTEGRAL DOS VALORES - RETENÃÃO -IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÃA MANTIDA.  - Tendo em vista que a construtora tinha ciência de que houve transferência o de direitos e deveres, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa.  - A relação entabulada pelas partes é de consumo, estando autor

e réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2º e

3º, do CDC.  - O atraso injustificado da construtora na entrega do imóvel adquirido pelo consumidor acarreta ofensa de ordem material que deve ser indenizado.  - Restando evidenciado o descumprimento contratual por parte da promitente vendedora, esta deve arcar com os ônus do seu inadimplemento.  -Ocorrido o inadimplemento da promitente vendedora, que deixou de efetuar a entrega do imóvel na data aprazada, afigura-se possà vel sua condenação ao pagamento dos valores indicados em cláusula contratual.  - O incorporador somente poderá negociar as unidades imobiliárias após a averbação na matrà cula do imóvel dos documentos relativos ao empreendimento (artigo 32 da Lei nº 4.591/64).  -A inobservância do citado comando normativo sujeita a construtora à aplicação da multa prevista no artigo 35, § 5º da Lei de Incorporações Imobiliárias.  - Reconhecida a responsabilidade da construtora ré na rescisão contratual, cabà vel a restituição à parte autora dos valores gastos até o

ajuizamento da ação.  - Recurso não provido. Sentença mantida.  (TJMG - Apelação CA vel  1.0313.15.015488-5/001, Relator (a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÃMARA CÃVEL, julgamento em 03/10/2017, publicação da súmula em 13/10/2017)  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL -APELAÃÃO CÃVEL - AÃÃO DE INDENIZAÃÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÃVEL EM CONSTRUÃÃO - CLÃUSULA QUE ESTIPULA PRAZO DE TOLERÃNCIA PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS - VALIDADE - ATRASO NA ENTREGA PELA CONSTRUTORA - CONFIGURAÃÃO DA MORA - MULTA CONTRATUAL - AUSÃNCIA DE CLÃUSULA PENAL MORATÃRIA EM FAVOR DO ADQUIRENTE - FIXAÃÃO - REGISTRO DA INCORPORAÃÃO - COMERCIALIZAÃÃO DE IMÃVEIS ANTES DA REGULARIZAÃÃO - MULTA DO ART. 35 DA LEI 4.591/64 - CABIMENTO - RESTITUIÃÃO DE TAXA DE CONDOMÃNIO E IMPOSTO - FORMA SIMPLES - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÃRIO - CRITÃRIOS DE FIXAÃÃO - PRINCÃPIOS ORIENTADORES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  - Não se afigura abusiva cláusula constante de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção que, redigida de forma clara, estabeleça expressamente a possibilidade de prorrogação, em determinadas circunstâncias fáticas, do prazo de entrega do bem negociado, se o motivo indicado para a tolerância mostrar-se razoável.  - Consoante tese firmada pelo Tema Repetitivo n.º 971/STJ: "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em