Página 1774 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
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dinheiro, por arbitramento judicial.".  - A negociação das unidades imobiliárias somente pode ocorrer após a averbação na matrà cula do imóvel dos documentos relativos ao empreendimento (artigo 32 da Lei n.º 4.591/64), sob pena de incidência de multa.  - Constatado o atraso na entrega da obra, são devidos danos materiais ao comprador que, por culpa da construtora, deixou de auferir valores decorrentes de aluguéis no perà odo de atraso de entrega fà sica do apartam ento por ele adquirido, calculados de acordo com o valor de eventual locação da unidade à época do fato, não o sendo

cabà vel a cumulação com multa moratória, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp. n.º 1.635.428/SC, submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia, devendo haver a opção pelo consumidor.  - Demonstrado o descumprimento, por

parte da construtora, da obrigação de entrega do imóvel, devem ser ressarcidos ao comprador os valores por ele pagos a tà tulo de taxas de condomà nio e imposto durante o perà odo da mora, devendo a restituição ser de forma simples.  - Inexiste critério objetivo para a estipulação do valor da

indenização por danos morais, pelo que incumbe ao julgador arbitrá-lo, de forma prudente, com observância dos princà pios da razoabilidade e da proporcionalidade e atento à s circunstâncias do caso concreto.  - A indenização por danos morais deve ter caráter reparatório, sem ensejar enriquecimento sem causa, representando, ao ofendido, uma compensação justa pelo sofrimento experimentado, e, ao ofensor, um desestà mulo à reiteração do ato lesivo.  (TJMG - Apelação CA vel  1.0024.14.113762-0/001, Relator (a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÃMARA CÃVEL, julgamento em 14/04/2020, publicação da súmula em 08/05/2020)  APELAÃÃO CÃVEL -AÃÃO DE INDENIZAÃÃO - COMPRA E VENDA - MÃTUO IMOBILIÃRIO - ATRASO RELEVANTE NA

ENTREGA DAS CHAVES - INADIMPLEMENTO VERIFICADO - MULTA PENAL - LUCROS CESSANTES - AUSÃNCIA DE COMPROVAÃÃO - DANOS MORAIS - REPARAÃÃO DEVIDA - VALOR CONDIZENTE -MULTA PREVISTA PELO ART. 35, § 5º, DA LEI DE INCORPORAÃÃO IMOBILIÃRIA - DEVIDA -REDUÃÃO - IMPOSSIBILIDADE.  1- O relevante atraso na entrega de imóvel em construção representa inadimplemento contratual e enseja a reparação dos danos materiais comprovadamente suportados pelo adquirente, além do pagamento dos encargos contratuais decorrentes da mora.  2- O

inadimplemento contratual, em regra, não enseja a reparação por danos morais, exceto quando comprovada circunstância excepcional que caracterize violação aos direitos da personalidade capaz de causar dor ou sofrimento psà quico, configurando prejuà zos imateriais.  3- Deve ser considerada, para fins de configuração de mora, a data estipulada no contrato de promessa de compra e venda para entrega do bem, combinada com o prazo de tolerância convencionado.  4- A multa estabelecida pelo art. 35, § 5º, da Lei 4.591/64, é integralmente devida no caso de descumprimento da exigência de

que o incorporador apenas negocie unidades autônomas do empreendimento imobiliário após registrados, no Cartório de Registro de Imóveis, os documentos previstos no art. 32, alà nea i, da referida lei.  v.v. Repactuado o prazo de entrega do imóvel entre as partes, é de se observar os

termos dessa nova convenção para se fixar a data do inà cio da mora.  (TJMG - Apelação CA vel  1.0024.14.294149-1/001, Relator (a): Des.(a) Claret de Moraes , 15ª CÃMARA CÃVEL, julgamento em 09/02/2017, publicação da súmula em 20/02/2017)  APELAÃÃO CÃVEL - AÃÃO DE REVISÃO

CONTRATUAL C.C. INDENIZAÃÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO

PRINCIPAL REJEITADA - TAXA DE EVOLUÃÃO DA OBRA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÃVEL - DATA DE ENTREGA - AMBIGUIDADE - INTERPRETAÃÃO MAIS FAVORÃVEL AO CONSUMIDOR - PRAZO DE TOLERÃNCIA - REGULARIDADE - ATRASO NO REGISTRO DA INCORPORAÃÃO IMOBILIÃRIA -MULTA PREVISTA PELO ART. 35, § 5º, DA LEI 4.591/64 - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VALOR DA INDENIZAÃÃO. A repetição das teses da inicial no seu recurso não implica a inexistência de contraposição à decisão judicial, uma vez que a reiteração dos fundamentos da ação se justifica pelo fato de não terem sido acolhidos pela sentença. A legitimidade ad causam deve ser verificada em abstrato, ou seja, pela correspondência entre os sujeitos da lide e os sujeitos do processo. Se o comprador afirma que a construtora lhe trouxe prejuà zos referentes a gastos com juros da obra, é

esta parte legà tima para figurar no polo passivo, sendo de mérito a decisão que reconhecer ou não a

responsabilidade da construtora. A previsão de três datas para a entrega do imóvel, sendo duas delas atreladas ao contrato de financiamento firmado com o agente financeiro, não se mostra razoável, evidenciando contradição e imprecisão na redação das cláusulas contratuais. Como a construtora não explicitou de forma clara a data de entrega do bem, deve ser dada a interpretação mais favorável ao consumidor. à válido e razoável o prazo de tolerância estabelecido em contratos de promessa de compra e venda e construção de imóvel, face aos fortuitos que pode haver na obra, não havendo qualquer abusividade em tal contratação. Inexistindo mora quanto ao prazo para entrega do bem, indevido o pagamento pela construtora de juros e multa pelo alegado atraso. A Caixa Econômica