Página 1775 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
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Federal cobra do financiado até a conclusão da obra valores referentes à taxa de evolução d a obra, sendo possà vel a sua cobrança apenas até a conclusão legal da obra, com a carta de habite-se averbada na matrà cula do imóvel. Após o prazo estipulado para entrega do imóvel, deve a construtora arcar com a taxa de evolução da obra. à devida a multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei 4.591/64 se o incorporador descumpre sua obrigação legal de registrar a incorporação antes da negociação das unidades autônomas, causando prejuà zo ao adquirente. São devidos danos materiais relativos à diferença de metragem entre o imóvel adquirido e o efetivamente recebido pelo comprador. A frustração, decepção e insegurança em razão do recebimento de imóvel diverso do adquirido, com redução significativa da área e não sendo apartamento de cobertura, como acreditava a compradora, configuram dano moral passà vel de indenização. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princà pios da razoabilidade e da proporcionalidade.  (TJMG - Apelação CA vel  1.0024.13.306676-1/002, Relator (a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÃMARA CÃVEL, julgamento em 24/08/2017, publicação da súmula em 01/09/2017) In casu, conforme se vê da certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóveis de fls.049/52, o registro da incorporação do empreendimento em questão não foi realizado, portanto, impõe-se a procedência do pedido de recebimento da multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei 4.591/64. Ante o exposto, julgo procedente o pedido da autora para: 1) declarar a rescisão dos contratos celebrados entre as partes (fls. 023/048); 2) condenar a promitente vendedora (PARQUE DOS GUARÃS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÃRIOS LTDA) a restituir ao autor todos os valores pagos, acrescidos de correção monetária pelo à ndice contratual desde a data de cada pagamento e juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação (constituição em mora); 3) condenar a ré a pagar ao autor: - indenização por

dano moral no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) acrescida de correção monetária pelo IGPM desde a data da fixação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (constituição em mora); - multa no valor equivalente a 2% (dois por cento) do valor atualizado dos lotes, em parcela única, acrescida de correção monetária pelo IGPM desde a data da propositura da ação e juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação (constituição em mora), por inversão do item 9.1; - multa no valor equivalente a 50% do valor pago (art. 35, § 5º, da Lei 4.591/64), por não ter ocorrido o registro da incorporação do empreendimento. Enfim, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, o

réu a pagar as despesas e custas processuais, assim como, os honorários advocatà cios que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, com fundamento no art. 85 e seguintes do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, 28 de abril de 2021 Marielma Ferreira Bonfim

Tavares Juà za de Direito PROCESSO: 01902798720168140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): MARIELMA FERREIRA BONFIM TAVARES A??o: Alvará Judicial em: 29/04/2021 REQUERENTE:LUCINDA MARIA COSTA NERI Representante (s): OAB 8559 - PATRICIA CAVALLERO MONTEIRO (ADVOGADO) OAB 23260 - ANA THALITA GOMES FERREIRA (ADVOGADO) . Certificado o trânsito em julgado da decisão que manteve a sentença de fls. 034, arquivem-se os autos após as formalidades legais. Intime-se. Belém, 26 de abril de 2021

Marielma Ferreira Bonfim Tavares Juà za de Direito CERTIDÃO Certifico que o despacho acima foi resenhado em ___/___/2021 e publicado no DJE no dia ___/____/2021 para efeito de intimação dos advogados habilitados nos presentes autos. O referido é verdade e dou fé. Belém (PA),

___/____/2021. PROCESSO: 02142925320168140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): MARIELMA FERREIRA BONFIM TAVARES A??o: Procedimento Comum Infância e Juventude em: 29/04/2021 REQUERENTE:EVERTON JORGE GOMES DA SILVA Representante (s): OAB 2746 - HELENA CLAUDIA MIRALHA PINGARILHO (ADVOGADO) OAB 12123 - CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO (ADVOGADO) REQUERIDO:BF ENGENHARIA LTDA Representante (s): OAB 19647 - HUGO AUGUSTO CORDERO DE AZEVEDO (ADVOGADO) . Vistos etc. EVERTON JORGE GOMES DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de

procurador judicial, ajuizou a presente ação em face de BF ENGENHARIA LTDA, igualmente identificado. O autor relatou ter firmado com a parte contrária, em 04 de fevereiro de 2013, um contrato de promessa de compra e venda e alienação fiduciária em garantia de unidade imobiliária do condomà nio Ville Cristal, tendo como objeto a unidade 3030 do Bloco Citrino do empreendimento em questão. Ressaltou que o preço foi estipulado em R$98.500,00 (noventa e oito mil e quinhentos reais). Ressaltou que todos os valores fixados contratualmente foram pagos, porém o réu não entregou o

imóvel no prazo acordado, razão pela qual ajuizou a presente ação objetivando: - declarar a nulidade da cláusula XVI; - a condenação do réu a lhe pagar uma indenização por dano moral no valor de

R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e outra por lucros cessantes no valor mensal de R$985,00 (novecentos e oitenta e cinco reais). Foi indeferido o pedido de tutela de urgência (fls. 057) e o réu, regularmente