Página 505 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Maio de 2021

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Carnaíba - Vara Única

CARNAÍBA

PAUTA DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIAS – DESPACHOS E DECISÕES

Expediente nº: 2021.0067.000216

Juiz de Direito: Dr. Bruno Querino Olimpio

Chefe de Secretaria: Adnael Costa Estima

O Doutor BRUNO QUERINO OLIMPIO, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Carnaíba-PE, em virtude da Lei, etc.

Faz saber que pelo presente, ficam os Advogados e Procuradores, intimados das DECISÕES/DESPACHOS e SENTENÇAS proferidos por este Juízo nos processos abaixo relacionados:

Processo nº: 000330-12.2020.8.17.0110

Classe: Ação – Procedimento Sumário

Acusado: NIVALDO FEITOSA DA SILVA

Advogada: Bela. Chayelle de Lima Alves, OAB/PE nº 41.685

SENTENÇA: III – DISPOSITIVO: ANTE AO EXPOSTO, julgo parcialmente procedente a pretensão acusatória para CONDENAR NIVALDO FEITOSA DA SILVA como incurso nas sanções previstas no artigo 129, § 1º, II e art. 329, caput , ambos do Código Penal , conforme art. 387 do Código de Processo Penal, ao mesmo tempo em que o absolvo da infração penal parágrafo único do art. 163, II do CP, agora com fundamento no art. 386, VII. Por conseguinte, passo a dosar a pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput , do CP. III.1 – DOSIMETRIA DA PENA: Adotando o critério trifásico, passo, doravante, à primeira etapa de dosimetria da pena, a teor do art. 59 do CP. III.1.1 – artigo 129, § 1º, II. Analisando as circunstâncias judiciais, verifico os seguintes aspectos: culpabilidade – normal à espécie, não tendo o que ser valorado; antecedentes criminais – o réu é possuidor de bons antecedentes, uma vez que não há nos autos certidão cartorária judicial que noticie a existência de uma condenação anterior, transitada em julgado, contra si imposta (súmula 444 do STJ); conduta social – não há nos autos elementos suficientes para aferição; personalidade – igualmente inexistem elementos para valorar a personalidade do agente; motivos – normais à espécie, já punidos pelo tipo penal incriminador; circunstâncias – o acusado estava embriagado no momento da prática delitiva, fato que incrementa sua conduta, razão pela qual valorarei essa circunstância; consequências – drásticas, mas entendo já punidas pelo tipo incriminador; comportamento da vítima – em nada interferiu para o evento delituoso. Assim, considerando que ao acusado pesa uma circunstância judicial desfavorável, como acima aludido, elevo a pena base em 1/8 incidente sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima prevista em abstrato, para então fixar a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. Presente a circunstância atenuante estatuída no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal (confissão), e ausente circunstância agravante, atenuo a pena-base, fixando a intermediária em 01 (um) ano de reclusão, pois vige o óbice do enunciado sumular 231 do STJ, a saber, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Por sua vez, ausente causa de diminuição e presente a causa de aumento insculpida no § 10 do art. 129 do CP, aumento a pena em 1/3 e TORNO A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO . III.1.2 – art. 329, caput , do CP. Analisando as circunstâncias judiciais, verifico os seguintes aspectos: culpabilidade – normal à espécie, não tendo o que ser valorado; antecedentes criminais – o réu é possuidor de bons antecedentes, uma vez que não há nos autos certidão cartorária judicial que noticie a existência de uma condenação anterior, transitada em julgado, contra si imposta (súmula 444 do STJ); conduta social – não há nos autos elementos suficientes para aferição; personalidade – igualmente inexistem elementos para valorar a personalidade do agente; motivos – normais à espécie, já punidos pelo tipo penal incriminador; circunstâncias – o acusado estava embriagado no momento da prática delitiva, fato que incrementa sua conduta, razão pela qual valorarei essa circunstância; consequências – não houve maiores consequências; comportamento da vítima – em nada interferiu para o evento delituoso. Assim, fixo a pena-base em 04 (quatro) meses e 22 (vinte e dois dias) de detenção. Não concorrem circunstâncias agravantes e atenuantes, ficando a pena provisória no mesmo patamar. Por sua vez, não havendo causas de aumento e de diminuição de pena, TORNO A PENA DEFINITIVA 04 (QUATRO) MESES E 22 (VINTE E DOIS DIAS) DE DETENÇÃO. III.1.3 – DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. Considerando que as infrações penais foram praticadas na forma do art. 69 do CP, procedo à soma das penas, FICANDO A PENA DEFINITIVA NO PATAMAR DE 01 (UM) ANO, 08 (OITO) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE RECLUSÃO. III.2 – DETRAÇÃO: Computar-se-á na pena privativa de liberdade o tempo que o réu passou preso provisoriamente como forma de detração penal (art. 42, CP). III.3 – REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA: Considerando a análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, o quantitativo da pena privativa de liberdade e o fato de não ser reincidente, a pena do condenado será cumprida, inicialmente, em regime aberto , nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. III.4 – SUBSTITUIÇÃO DA PENA: O artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal, preceitua que as penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando aplicada pena não superior a 04 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Não é o caso. Não é possível, pois, substituir a pena privativa de liberdade imposta por pena restritiva de direito, em razão do não preenchimento dos requisitos, notadamente porque o crime (lesão corporal) foi cometido com violência, constatando-se, assim, o desatendimento ao disposto no art. 44, inciso I do Código Penal. III.5 – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Cabível a suspensão condicional da pena ao condenado, pelo prazo de 2 (dois) anos, ficando ele sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz competente, nos termos dos artigos 77 a 79 do CP. III.6– REPARAÇÃO DOS DANOS: Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação dos danos sofridos pela (s) vítima (s), nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, vez que não requerido na inicial acusatória. III.7 – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Considerando o regime de cumprimento de pena fixado, concedo ao réu o direito de responder em liberdade. Expeça-se o competente alvará de soltura. IV – PROVIMENTOS FINAIS: Quanto ao pedido do Ministério Público formulado em audiência para encaminhamento de ofício e depoimento da vítima à Autoridade Policial para apuração de eventual delito em face da vítima praticado por José Alex, deixo de fazê-lo, contudo, concedo vista dos autos ao Parquet para extração das cópias e adoção das providências que entender pertinentes. Nesse sentido o STJ: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ART. 40 DO CPP. EVENTUAL OCORRÊNCIA DE DELITO. OBRIGAÇÃO DO JUIZ. REMESSA DE CÓPIAS DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUSTUS LEGIS. DESNECESSIDADE. LEI N. 1.419/2006. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. ACESSIBILIDADE DOS AUTOS. EMBARGOS REJEITADOS. [...] 3. No caso em que o Ministério Público tem vista dos autos, a remessa de cópias e documentos ao Órgão Ministerial não se mostra necessária. O Parquet, na