Página 693 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Maio de 2021

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Primeira Vara da Comarca de Timbaúba

Juiz de Direito: José Gilberto de Sousa (Titular)

Chefe de Secretaria: Carlos Eduardo Alves de Araújo

Data: 10/05/2021

Pauta de Sentenças Nº 00125/2021

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

Sentença Nº: 2021/00110

Processo Nº: 0000154-65.2018.8.17.1480

Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Acusado: WILTON PEREIRA DA SILVA JÚNIOR

Acusado: JOSÉ FLÁVIO ALVES GOMES

Advogado: PE042581 - LUANA CUSTODIO DOS SANTOS

Advogado: PE028286 - GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 1ª VARA DA COMARCA DE TIMB AÚBA Fórum Irajá D´Almeida Lins R Severino Ribeiro Alves, nº 106 - Barro Timbaúba/PE CEP: 55870000 Telefone: (081)3631.52750000154-65.2018.8.17.1480Ação Penal -Furto qualificadoRecebidos hoje.Vistos etc.SENTENÇA In verbis (...) Ante ao exposto e com fulcro no artigo 387, do Código de Processo Penal e demais dispositivos referidos durante essa decisão, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR o réu WILTON PEREIRA DA SILVA JÚNIOR, CONHECIDO POR "JUNINHO", já qualificado, À PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, CADA DIA-MULTA NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO; e o réu JOSÉ FLÁVIO ALVES GOMES, CONHECIDO POR "MATUTO", já qualificado, À PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E A 13 (TREZE) DIAS-MULTA, CADA DIA-MULTA NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO, POR INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 155, § 4º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E AO ART. 244-B DO ECA. Para os fins de detração, compute-se o tempo de prisão provisória (art. 42, do Código Penal). Atendendo ao disposto no art. 33, § 2º, alínea c do Código Penal, a pena do condenado Wilton Pereira da Silva Júnior será cumprida, inicialmente, em regime aberto. Assim sendo, de logo, com fulcro no artigo 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, sendo a primeira consistente na prestação de serviços à comunidade pelo período restante da pena a ser cumprido (artigo 55 do Código Penal), na forma do artigo 46, § 3º, do mesmo código, em local a ser indicado pelo Juízo das Execuções Penais, durante oito horas semanais; e a segunda, consistente numa multa no valor de um salário mínimo. Já em relação ao condenado José Flávio Alves Gomes, atendendo ao disposto no art. 33, § 3º, do Código Penal bem como na Súmula 269 do STJ, sua pena será cumprida, inicialmente, em regime semiaberto, na Penitenciaria Agrícola de Itamaracá/PE ou em outro local indicado pelo Juízo das Execuções Penais. Deixo de converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direito em relação ao condenado José Flávio Alves Gomes, por ser o mesmo reincidente (art. 44, inciso II, do CP). Não cabe a suspensão condicional da pena (art. 77, incisos I e III, do CP). Por já se encontrarem soltos, permito que os réus, eventualmente, apelem em liberdade. Decreto a perda em favor da União dos instrumentos, bens e valores apreendidos, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé (art. 91, II, CP). A multa deverá ser recolhida em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Pernambuco - FUNPEPE, dentro dos 10 (dez) dias subsequentes ao trânsito em julgado desta Sentença (artigo 50 do CPB). Após o trânsito em julgado preencham-se o boletim individual, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Tavares Buril (artigo 809 do CPP); tenham os condenados seus nomes lançado no rol dos culpados (art. . LVII, da CF e artigo 393, II, do CPP); comunique-se o deslinde da relação processual ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, para os fins previstos no artigo 15 da Carta Magna. Custas pelos condenados. (Art. 804 do CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se sucessivamente as partes, observado o disposto no artigo 392 do Código de Processo Penal. CUMPRA-SE. 16 de abril de 2021. José Gilberto de Sousa - Juiz de Direito