Página 280 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 11 de Maio de 2021

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CONSIDERANDO a Resolução – TCE-MS Nº 88 de 03 de outubro de 2018 , que dispõe sobre o manual de remessa de informações, dados, documentos e demonstrativos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, normatização a gestão dos contratos no âmbito dos municípios.

CONSIDERANDO que as principais funções dos Fiscais Contratuais são:

I – Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados ao Município;

II – Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços quantitativos) estão sendo cumpridas de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;

III – Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;

IV – Indicar eventuais glosas das faturas.

R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR o (a) senhor TATIANA RODRIGUES VIEIRA REIS FREITAS, portadora do RG nº 851984 SSP/MS e CPF nº 662.605.151-20, para responder pela função de FISCAL TITULAR e o (a) senhor (a) ANTONIO AMILTON GARCIA DA SILVA JUNIOR, portador do RG nº 1584164-SSP/MS e inscrito no CPF Nº 020.628.761-57, para responder pela função de FISCAL SUPLENTE , da Ata de Registro de Preço nº 04/2021, cujo objeto é a contratação de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Equiparadas, previstos nos arts. , e 13, do Decreto n. 8.538/2015, conforme dispõe o art. 48, III, da Lei Complementar n. 123/2006, alterada pela Lei Complementar n. 147/2014, objetivando a Formação de Registro de Preços para aquisição de água mineral, visando atender as necessidades das diversas secretarias do Município de Paranaíba-MS.

Art. 2º Dê ciência aos interessados;

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação , retroagindo seus efeitos a 16 de abril de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial as portarias anteriores de designação dos fiscais, relativamente ao contrato mencionados no art. 1º.

Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 06 dias do mês de maio de 2021.

MAYCOL HENRIQUE QUEIROZ ANDRADE

Prefeito Municipal

PUBLICADA E REGISTRADA na Secretaria Municipal de Administração na data supra.

ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração

Matéria enviada por Daniel Queiroz Poli

Secretaria Municipal de Administração

PORTARIA N.º 408, DE 06 DE MAIO DE 2021.

MAYCOL HENRIQUE QUEIROZ ANDRADE , Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO, que cabe as Secretarias Municipais e Fundações, nos termos do disposto nos artigos , inciso III e 67 da Lei nº. 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.

CONSIDERANDO a Resolução – TCE-MS Nº 88 de 03 de outubro de 2018 , que dispõe sobre o manual de remessa de informações, dados, documentos e demonstrativos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, normatização a gestão dos contratos no âmbito dos municípios.

CONSIDERANDO que as principais funções dos Fiscais Contratuais são:

I – Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados ao Município;

II – Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços quantitativos) estão sendo cumpridas de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;

III – Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;

IV – Indicar eventuais glosas das faturas.

R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR o (a) senhor VINICIUS ALMEIDA MURTA, portador do RG nº 15221713-SSP/MG e inscrito no CPF Nº 091.717.826-21 , para responder pela função de FISCAL TITULAR e o (a) senhor (a) JOSE ROBERTO DA SILVA, portador do RG nº 450005-SSP/MS e inscrito no CPF Nº 258.053.631-00, para responder pela função de FISCAL SUPLENTE , da Ata de Registro de Preço nº 05/2021, cujo objeto é a formação de Registro de Preços para contratação de empresa especializada no ramo pertinente para aquisição parcelada de materiais elétricos, para manutenção da iluminação pública, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Habitação de Paranaíba-MS. Art. 2º Dê ciência aos interessados;

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação , retroagindo seus efeitos a 27 de abril de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial as portarias anteriores de designação dos fiscais, relativamente ao contrato mencionados no art. 1º.

Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 06 dias do mês de maio de 2021.