Página 389 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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Juizado da Infância e da Juventude e do Idoso

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

Proc. 0804763-62.2021.8.19.0004 - TEREZA CHRISTINA LINHARES DE SOUZA (Adv (s).: Dr (a). ROSANE CARDOSO DA SILVA

(OAB/RJ-111725)) X MADELAINE GONCALVES LINHARES (Adv (s).: Não consta Advogado), JOSE PATRICIO BEZERRA DE SOUSA

(Adv (s).: Não consta Advogado)

Sentença: ... competente, como de praxe, eis que o distribuidor não possui meios de realizar a autuação diretamente no sistema

DCP. Para além disto, não há qualquer narrativa na inicial que indique situação de risco à criança, condição necessária para justificar a competência deste juízo especializado.

Assim, considerando a implantação do Sistema PJE ¿ Processo Judicial Eletrônico em 08/03/2021 na Vara da Infância, da

Juventude e do Idoso de São Gonçalo e a absoluta incompatibilidade com o Sistema Eletrônico atualmente vigente nos demais juízos para os quais o peticionante deseja o encaminhamento da demanda, o feito deve ser extinto, possibilitando à parte interessada

ingressar com a ação junto ao juízo competente.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 485 do CPC.

Sem custas.

P.I.

Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.

1ª Vara Criminal

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Juiz Titular: Cristiane da Silva Brandão Lima

Responsável pelo Expediente: Kellen Lima Escocard

Expediente do dia: 07/05/2021

Ação Penal - Procedimento Ordinário

Proc. 0043399-76.2020.8.19.0001 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ALCEIR CARDOSO DE OLIVEIRA MACIEL E OUTRO (Adv (s). Dr (a). MARINALDO JEREMIAS ALVES (OAB/RJ-137669), Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002)

Despacho: O advogado constituído pelo acusado ALCEIR CARDOSO DE OLIVEIRA MACIEL , embora regularmente habilitados nos autos, não promoveu o ato necessário para dar o devido prosseguimento ao feito.Segundo o art. 34, XI, da Lei 8.906/94, constitui falta disciplinar do advogado "abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia".Assim sendo, oficie-se à OAB/RJ, para que seja apurada a falta disciplinar do referido advogado, que vem causando o retardamento no curso do processo criminal, com evidente prejuízo ao réu .Intime-se o réu a fim de que ele seja inquirido sobre o desejo de constituir novo patrono ou ser assistido pela Defensoria Pública.Intime (m)-se pelo D.O.

3ª Vara Criminal

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Juiz Titular: Rafael Rezende das Chagas

Responsável pelo Expediente: Renato da Cruz Rodrigues dos Santos

Expediente do dia: 07/05/2021

Ação Penal - Procedimento Ordinário

Proc. 0035784-65.2016.8.19.0004 - MP X MATHEUS SILVA SOUZA DA VEIGA E OUTRO (Adv (s). Dr (a). ANGELO MAXIMO MACEDO DA CONCEIÇÃO (OAB/RJ-135172), Dr (a). ANA CLÁUDIA ABREU LOURENÇO (OAB/RJ-103779), Dr (a). ANDRE FRANCISCO SIQUEIRA (OAB/RJ-116808) Decisão: Recebo os recursos de apelação interpostos às fls. 435 e 436, em seus regulares efeitos.Venham as razões e, após, as contrarrazões.Intime-se o réu Romarlon da sentença.

Proc. 0036876-83.2013.8.19.0004 - MP X CLEBER VICENTE DE OLIVEIRA (Adv (s). Dr (a). IRAN MELO RAMOS (OAB/RJ-105315)

Decisão: 1) Anote-se onde couber o patrocínio à fl. 536. A decretação da prisão decorre de sentença condenatória, sendo assim, nada a prover.2) Recebo o recurso de apelação da Defesa à fl. 539, em seus regulares efeitos. 3) Ante a certidão negativa, intime-se o réu por edital para ciência da sentença.4) Ao MP para apresentação das razões recursais da apelação já recebida à fl. 527.5) Após, à Defesa para apresentação das razões e contrarrazões. Publique-se.6) Em seguida, retornem ao MP em contrarrazões.7) Por fim, encaminhem-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça com as homenagens deste juízo.