Página 18 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Maio de 2021

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POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

DIRETORIA DE PESSOAL

Portarias da Diretora de Pessoal

De 26-4-2021

Retificando a reforma "ex offício", por incapacidade física, publicada no DOE 188, de 8-10-15, em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” ” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Vera Fernanda Medeiros Martins, Of. 329/2020, Proc. 1001554 - 16.2019.8.26.0477 e Cumprimento de Sentença 0007406-04.2020.8.26.0477 - VFP da Comarca de Praia Grande/SP), apostilada no DOE 233, de 26-11-20, para constar: a contar de 10-2-14, nos termos do artigo 29, inciso III, alínea a, combinado com o artigo 32, inciso II, ambos do Decreto-lei 260/70, combinado com o artigo 1º, § 1º, da Lei Estadual 5.451/86, artigo 138, § 2º, combinado com o artigo 129 da Constituição Estadual, artigos , e da Lei Complementar 432/85, alterada pela Lei Complementar 1.179/12, Decreto 51.782/07 na proporcionalidade 30/60, e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos integrais, Padrão PM-24, o Cb PM 139849-A Thiago Vilas Boas Dias - 6º BPM/I - Santos/SP (TLTS e FRCTS DP-2215/15, SisPEC 5.312.146/14, Portaria DP-44/124/21 e SisPEC 11.440.412/20).

De 10-5-2021

Promovendo:

Nos termos do artigo , "caput", §§ 1º e , e artigo da Lei Complementar 1.150/11:

Ao posto de 2º Ten QEOPM, o Subten PM 881774-0 Rogerio Moreira dos Santos - 21º BPM/M - São Paulo/SP (Port. DP-985/122/21).

Nos termos do artigo , "caput", §§ 1º e , e artigo da Lei Complementar 1.150/11:

Ao posto de 2º Ten QEOPM, o Subten PM 887926-5 Hamilton Jose Antunes de Lima - 35º BPM/M - 1ª Cia PM - Itaquaquecetuba/SP (Port. DP-1000/122/21).

Nos termos do artigo , "caput", §§ 1º e , e artigo da Lei Complementar 1.150/11:

Ao posto de 2º Ten QEOPM, o Subten PM 915123-A Claudinei Brito da Silva - 35º BPM/M - 2ª Cia PM - Itaquaquecetuba/SP (Port. DP-1001/122/21).

Nos termos do artigo , "caput", § 1º, e artigo da Lei Complementar 1.150/11:

À graduação de Subten QPPM, o 1º Sgt PM 931437-7 Bevenuto Barbosa dos Santos Neto - 45º BPM/I - Praia Grande/ SP (Port. DP-1002/122/21).

Nos termos do artigo , "caput", §§ 1º e , e artigo da Lei Complementar 1.150/11:

Ao posto de 2º Ten QEOPM, o Subten PM 921306-6 Nilton Vieck Junior - 8º BPM/I - Campinas/SP (Port. DP-1003/122/21).

Nos termos do artigo , "caput", §§ 1º e , e artigo da Lei Complementar 1.150/11:

Ao posto de 2º Ten QEOPM, o Subten PM 760480-7 Vanderlei Rocha do Nascimento - CIPM - São Paulo/SP (Port. DP-1004/122/21).

Nos termos do artigo , "caput", §§ 1º e , e artigo da Lei Complementar 1.150/11:

Ao posto de 2º Ten QEOPM, o Subten PM 902077-2 Miguel Angelo Cardozo - CBI-2 - Bauru/SP (Port. DP- 1005/122/21).

Nos termos do artigo , "caput", § 1º, e artigo da Lei Complementar 1.150/11:

À graduação de 3º Sgt QPPM, o Cb PM 931019-3 Jossimara Lacerda Jesuino Copeiro - APMTJ - São Paulo/SP (Port. DP-1006/122/21).

Nos termos do artigo , "caput", § 1º, e artigo da Lei Complementar 1.150/11:

À graduação de Subten QPPM, o 1º Sgt PM 932454-2 Marcelo Passarelli - 31º BPM/M - Guarulhos/SP (Port. DP-1008/122/21).

Nos termos do artigo , "caput", § 1º, e artigo da Lei Complementar 1.150/11:

À graduação de 3º Sgt QPPM, o Cb PM 911196-4 Saulo Soares da Silva Junior - 5º BPChq - São Paulo/SP (Port. DP-1009/122/21).

Transferindo para a reserva a pedido:

Nos termos do artigo 24-F do Decreto-lei Federal 667/69, com nova redação dada pela Lei Federal 13.954/19, combinado com o Decreto Estadual 64.743/20, Instruções Normativas do Ministério da Economia 5/20 e 6/20, artigo 17, "caput", do Decreto-lei Estadual 260/70, alterado pela Lei Complementar 1.305/17, artigo 138, § 2º, combinado com o artigo 129 da Constituição Estadual, artigos e da Lei Complementar 432/85, alterada pela Lei Complementar 1.179/12, Decreto 51.782/07, e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos integrais, contando com mais de 30 anos de serviço, padrão PM-11, o 2º Ten QEOPM 881774-0 Rogerio Moreira dos Santos - 21º BPM/M - São Paulo/SP (TLTS e FRCTS DP-985/21 - Pr. 13796236/21).

Nos termos do artigo 24-F do Decreto-lei Federal 667/69, com nova redação dada pela Lei Federal 13.954/19, combinado com o Decreto Estadual 64.743/20, Instruções Normativas do Ministério da Economia 5/20 e 6/20, artigo 17, "caput", do Decreto-lei Estadual 260/70, alterado pela Lei Complementar 1.305/17, em harmonia com o artigo 8º da mesma Lei Complementar, artigo 138, § 2º, combinado com o artigo 129 da Constituição Estadual, artigos e da Lei Complementar 432/85, alterada pela Lei Complementar 1.179/12, Decreto 51.782/07, e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos integrais, contando com mais de 30 anos de serviço, padrão PM-11, o 2º Ten QEOPM 887926-5 Hamilton Jose Antunes de Lima - 35º BPM/M - 1ª Cia PM - Itaquaquecetuba/SP (TLTS e FRCTS DP-1000/21 - Pr. 13790038/21).

Nos termos do artigo 24-F do Decreto-lei Federal 667/69, com nova redação dada pela Lei Federal 13.954/19, combinado com o Decreto Estadual 64.743/20, Instruções Normativas do Ministério da Economia 5/20 e 6/20, artigo 17, "caput", do Decreto-lei Estadual 260/70, alterado pela Lei Complementar 1.305/17, artigo 138, § 2º, combinado com o artigo 129 da Constituição Estadual, artigos e da Lei Complementar 432/85, alterada pela Lei Complementar 1.179/12, Decreto 51.782/07, e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos integrais, contando com mais de 30 anos de serviço, padrão PM-11, o 2º Ten QEOPM 915123-A Claudinei Brito da Silva - 35º BPM/M - 2ª Cia PM - Itaquaquecetuba/ SP (TLTS e FRCTS DP-1001/21 - Pr. 13790083/21).

Nos termos do artigo 24-F do Decreto-lei Federal 667/69, com nova redação dada pela Lei Federal 13.954/19, combinado com o Decreto Estadual 64.743/20, Instruções Normativas do Ministério da Economia 5/20 e 6/20, artigo 17, "caput", do Decreto-lei Estadual 260/70, alterado pela Lei Complementar 1.305/17, artigo 138, § 2º, combinado com o artigo 129 da Constituição Estadual, artigos e da Lei Complementar 432/85, alterada pela Lei Complementar 1.179/12, Decreto 51.782/07, e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos integrais, contando com mais de 30 anos de serviço, padrão PM-28, o Subten PM 931437-7 Bevenuto Barbosa dos Santos Neto - 45º BPM/I - Praia Grande/SP (TLTS e FRCTS DP-1002/21 - Pr. 13793234/21).

Nos termos do artigo 24-F do Decreto-lei Federal 667/69, com nova redação dada pela Lei Federal 13.954/19, combinado com o Decreto Estadual 64.743/20, Instruções Normativas do Ministério da Economia 5/20 e 6/20, artigo 17, "caput", do Decreto-lei Estadual 260/70, alterado pela Lei Complementar 1.305/17, em harmonia com o artigo 8º da mesma Lei Complementar, artigo 138, § 2º, combinado com o artigo 129 da Constituição Estadual, artigos e da Lei Complementar 432/85, alterada pela Lei Complementar 1.179/12, Decreto 51.782/07, e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos integrais, contando com mais de 30 anos de serviço, padrão PM-11, o 2º Ten QEOPM 921306-6 Nilton Vieck Junior - 8º BPM/I - Campinas/SP (TLTS e FRCTS DP-1003/21 - Pr. 13793216/21).

Nos termos do artigo 24-F do Decreto-lei Federal 667/69, com nova redação dada pela Lei Federal 13.954/19, combinado com o Decreto Estadual 64.743/20, Instruções Normativas do Ministério da Economia 5/20 e 6/20, artigo 17, "caput", do Decreto-lei Estadual 260/70, alterado pela Lei Complementar 1.305/17, em harmonia com o artigo 8º da mesma Lei Complementar, artigo 138, § 2º, combinado com o artigo 129 da Constituição Estadual, artigos e da Lei Complementar 432/85, alterada pela Lei Complementar 1.179/12, Decreto 51.782/07, e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos integrais, contando com mais de 30 anos de serviço, padrão PM-11, o 2º Ten QEOPM 760480-7 Vanderlei Rocha do Nascimento - CIPM - São Paulo/SP (TLTS e FRCTS DP-1004/21 - Pr. 13804092/21).

Nos termos do artigo 24-F do Decreto-lei Federal 667/69, com nova redação dada pela Lei Federal 13.954/19, combinado com o Decreto Estadual 64.743/20, Instruções Normativas do Ministério da Economia 5/20 e 6/20, artigo 17, "caput", do Decreto-lei Estadual 260/70, alterado pela Lei Complementar 1.305/17, artigo 138, § 2º, combinado com o artigo 129 da Constituição Estadual, artigos e da Lei Complementar 432/85, alterada pela Lei Complementar 1.179/12, Decreto 51.782/07, e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos integrais, contando com mais de 30 anos de serviço, padrão PM-11, o 2º Ten QEOPM 902077-2 Miguel Angelo Cardozo - CBI-2 - Bauru/SP (TLTS e FRCTS DP-1005/21 - Pr. 13794138/21).

Nos termos do artigo 24-G, "caput", inciso I, parágrafo único, do Decreto-lei Federal 667/69, com nova redação dada pela Lei Federal 13.954/19, Instruções Normativas do Ministério da Economia 5/20 e 6/20, artigo 17, "caput", do Decreto-lei Estadual 260/70, alterado pela Lei Complementar 1.305/17, artigo 138, § 2º, combinado com o artigo 129 da Constituição Estadual, Lei Complementar 813/96, artigos e da Lei Complementar 432/85, alterada pela Lei Complementar 1.179/12, Decreto 51.782/07, e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos integrais, contando com o tempo de serviço exigido na legislação, padrão PM-25, o 3º Sgt PM 931019-3 Jossimara Lacerda Jesuino Copeiro - APMTJ - São Paulo/SP (TLTS e FRCTS DP-1006/21 - Pr. 13784844/21).

Nos termos do artigo 24-G, "caput", inciso I, parágrafo único, do Decreto-lei Federal 667/69, com nova redação dada pela Lei Federal 13.954/19, Instruções Normativas do Ministério da Economia 5/20 e 6/20, artigo 17, "caput", do Decreto-lei Estadual 260/70, alterado pela Lei Complementar 1.305/17, artigo 138, § 2º, combinado com o artigo 129 da Constituição Estadual, artigos e da Lei Complementar 432/85, alterada pela Lei Complementar 1.179/12, Decreto 51.782/07, e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos integrais, contando com o tempo de serviço exigido na legislação, padrão PM-28, o Subten PM 932454-2 Marcelo Passarelli - 31º BPM/M - Guarulhos/SP (TLTS e FRCTS DP- 1008/21 - Pr. 13788085/21).

Nos termos do artigo 24-G, "caput", inciso I, parágrafo único, do Decreto-lei Federal 667/69, com nova redação dada pela Lei Federal 13.954/19, Instruções Normativas do Ministério da Economia 5/20 e 6/20, artigo 17, "caput", do Decreto-lei Estadual 260/70, alterado pela Lei Complementar 1.305/17, artigo 138, § 2º, combinado com o artigo 129 da Constituição Estadual, artigos e da Lei Complementar 432/85, alterada pela Lei Complementar 1.179/12, Decreto 51.782/07, e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos integrais, contando com o tempo de serviço exigido na legislação, padrão PM-25, o 3º Sgt PM 911196-4 Saulo Soares da Silva Junior - 5º BPChq - São Paulo/SP (TLTS e FRCTS DP-1009/21 - Pr. 13789815/21).

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

DIRETORIA DE PESSOAL

Apostilas da Diretora de Pessoal

De 8-4-2021

Declarando em complementação a publicação contida no DOE 72, de 19-4-18, Apostila DP-980/113/18, conforme despacho da Procuradora do Estado, Dra. Claudia Line Gabarrão Gonçalves da Cunha (Proc. 0004822-44.2012.8.26.0541 e Cumprimento de Sentença 0001878- 88.2020.8.26.0541 - VJECível da Comarca de Santa Fé do Sul/SP), referente ao cumprimento de decisão judicial favorável ao Cb PM 990343-7 Juliano Lezo Lourencon - 4º BPAmb, de como constou para constar: para constar que os outros 50% do Adicional de Local de Exercício - ALE, com as devidas atualizações (reposição salarial) dadas pelas Leis Complementares Estaduais 1.216/13 (7%), 1.249/14 (8%), 1.317/18 (4%) e 1.350/19 (5%), sejam incorporados ao salário-base (padrão). Alternativamente, para ficar consignado que sobre os outros 50% do ALE incorporados com a nomenclatura ou rubrica cód. 008.308, denominação “ALE s/ Padrão A Jud”, deverão incidir toda e qualquer vantagem que incida sobre o salário-base (padrão), tais como RETP, ATS, sexta-parte e outras que houverem (promoção, etc.), bem como eventuais reajustes ou reposição salarial, de modo que os valores recebidos e discriminados nos códigos “008.282 - RETP - Regime Especial de Trabalho Policial Jud, 008.308 - ALE s/padrão -A Jud, 008310 sexta-parte s/padrão - ALE Jud” (e outros que tiverem reflexo sobre o salário-base - padrão, sejam atualizados nas mesmas datas e percentuais de aumento/reposições do salário-base - padrão. Portanto, a decisão determina que sobre os valores pagos à título de incorporação de 100% do ALE ao salário-base, independentemente de serem eles incorporados efetivamente ao salário-base em folha de pagamento ou continuarem sendo pagos em rubrica própria, incidam os aumentos percentuais concedidos pelas leis que promoveram a recomposição salarial da carreira (LC 1.216/13, 1.249/14, 1.317/18 e 1.350/19). (Apostila DP-556/113/21)

De 16-4-2021

Declarando:

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Marco Aurélio Funck Savoia, PGE.NET 2020.01.103497, Proc. 1004704-13.2020.8.26.0269 - VJECCrim da Comarca de Itapetininga/SP - Eduardo Phols e outros), que no título dos autores abaixo relacionados, passe a constar o direito à abstenção da aplicação da Portaria do CMTG PM 1-4/02/11, mantendo o cálculo do Regime Especial de Trabalho Policial - RETP nos termos da LCE 731/93:

GRAD - RE - NOME - OPM

1º Sgt PM 90065-6 Rui Leite de Oliveira - 22º BPM/I;

3º Sgt PM 903676-8 Eduardo Phols - 22º BPM/I;

3º Sgt PM 991765-9 Antônio Marcos Vieira de Moraes - 22º BPM/I;

Cb PM 87962-2 Edson Rodrigues Borges - 22º BPM/I;

Cb PM 881321-3 Edinelson Ribeiro Nicolau - 22º BPM/I. (Apostila DP-569/113/21)

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Reginaldo de Mattos, Proc. 1009569-95.2019.8.26.0566 e Cumprimento de Sentença 0000982-33.2021.8.26.0566 - VFP da Comarca de São Carlos/SP), que no título do 3º Sgt PM 930673-A Mário de Cesar Calé - 38º BPM/I, passe a constar o direito à abstenção da inclusão na base de cálculo do imposto de renda os valores recebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM. (Apostila DP-575/113/21)

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Juliana Leme Souza Gonçalves, Proc. 1011770-18.2017.8.26.0053 - 5ª VFP/SP - Rosana Aparecida Cypriano Novelli e outros), que no título dos autores abaixo relacionados, passe a constar o direito ao cálculo dos quinquênios e da sexta-parte sobre todas as verbas não eventuais que compõem a remuneração e proventos de aposentadoria em caráter regular, sendo as correspondentes diferenças, dos cinco anos anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053:

GRAD - RE - NOME - OPM

2º Sgt PM 981593-7 Cristiane Maria Marcelino de Lima -CPA/M-6;

3º Sgt PM 811248-7 Edson Vergara - 40º BPM/M;

Cb PM 970115-0 Diana Helena Martins - 24º BPM/M;

Cb PM 973001-0 Genival Fonseca Pinto - 30º BPM/M.

(Apostila DP-584/113/21)

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Nathalia Maria Pontes Farina, Of. PJ-3 - 910/21, Banca 31-D, Proc. 1028561-40.2020.8.26.0576 - Anexo do JEFP da Comarca de São José do Rio Preto/SP), que no título do 3º Sgt PM 885504-8 Pedro Soares - 17º BPM/I, passe a constar o direito ao tempo em que frequentou o Curso de Formação de Soldados para concessão do direito a férias, bem como ao recebimento de pecúnia das férias não gozadas. (Apostila DP-589/113/21)

De 26-4-2021

Declarando:

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de

Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Luiz Fernando S. da Ressureição, Proc. 1008234-67.2015.8.26.0053 - 7ª VFP/ SP), que no título do Cap PM 104656-0 Pedro Samuel Luppi - 8º BPM/M, passe a constar o direito aos créditos de licença-prêmio e férias que foi obrigado a usufruir para poder continuar seu tratamento médico, haja vista que a licença saúde não poderia ter sido negada, mantendo como agregado desde a data do seu afastamento, qual seja 24-4-13. (Apostila DP-669/113/21)

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Vanessa Motta Tarabay, Of PJ-3 - 4447/2020, Banca 32-H, Proc. 1040211-77.2015.8.26.0053 e Cumprimento de Sentença 0028034-25.2020.8.26.0053 - 8ª VFP/SP - em complementação a publicação contida no DOE 231, de 24-11-20, que no título do Cb PM 100461-1 Nivaldo Levi da Silva - 46º BPM/M, passe a constar o direito a retificação da reforma, conforme art. , § 1º, da Lei nº 5.451/86, com a incorporação de seis quinquênios e da sexta-parte, e alterações posteriores com base na classificação da Organização Policial Militar em que servia na época de sua incapacidade. (Apostila DP-670/113/21)

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Marialice Dias Gonçalves, Of. 2ª SP 2.2. - 150/2020 e Proc. 1001591-97.2016.8.26.0590 - VFP da Comarca de São Vicente/ SP), em complementação a publicação contida no DOE 208, de 21-10-20, que no título do Cb PM 116639-5 Alexandre Luiz Silva de Almeida - 46º BPM/M, passe a constar o direito ao recebimento dos vencimentos integrais como se tivesse completado 30 anos de serviço, com juros de mora na forma da Lei 11.960/09, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-e, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga. (Apostila DP-671/113/21)

De 27-4-2021

Declarando em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Rodrigo Farah Reis, Of. 98/21, Proc. 1019922-51.2015.8.26.0562 e Cumprimento de Sentença 0003158-94.2021.8.26.0562 – 3ª VFP da Comarca de Santos/SP), que no título do 1º Sgt PM 123666-A Ricardo Andrade de Oliveira – 2º BAEP, passe a constar o direito ao recálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios), que devem passar a incidir sobre os seus integrais vencimentos/proventos, salvo parcelas eventuais, nos termos do art. 129 da CF. (Apostila DP-684/113/21)

De 8-5-2021

Averbando, em virtude de decisão judicial e como determina a "Obrigação de Fazer" contida no Processo 0025868-54.2019.8.26.0053 - 10ª VFP/SP, encabeçada por Franklin Leandro Martins, RG 40.349.720-6, apostila em nome da coautora da ação, Madalena Maria Silva, RG 10.461.581-3, CPF 213.308.728-19, Auxiliar de Serviços Gerais, SQF-II do QSSP, o direito ao recálculo dos quinquênios, de modo que este passe a incidir sobre todas as verbas de caráter não eventual recebidas pela autora, incluindo na base de cálculo dos quinquênios: a Gratificação Executiva, o Piso Salarial-Reajuste Complementar, a Gratificação de Representação Incorporada, a GDAP-Poupatempo Incorporada, o Prêmio de Desempenho Individual - PDI, Art. 133 CE, o ALE a partir de 1º de novembro de 2008, e excluindo da base de cálculo dos quinquênios as seguintes verbas: o Adicional de Qualificação Nível Superior, a Gratificação de Representação não Incorporada, a GDAP-Poupatempo não Incorporada, a Gratificação Função Confiança não Incorporada, o Adicional de Insalubridade, o Adicional de Periculosidade, o Pró Labore, o Prêmio de Incentivo e Qualidade - LC 841/98 e o Abono de Permanência. (Apostila DP-19/521/21 - LD DP-28/521/21)

SECRETARIA DAS COMISSÕES DE

PROMOÇÕES

Portarias do Comandante Geral, de 4-5-21

ANULANDO:

A promoção à graduação de Cb PM, por antiguidade, do Cb PM 950686-1 Alcides de Souza Ferreira, do 29º BPM/M, ocorrida em 21-4-14, com os fundamentos apresentados pela Deliberação nº CPP-47/21, publicada no Bol G PM nº 68/21 (Portaria nº CPP-60/21);

A promoção à graduação de 1º Sgt PM, por merecimento, do 1º Sgt PM 981182-6 Nelson Chagas Junior, à época do CIPM, ocorrida em 21-4-20, com os fundamentos apresentados pela Deliberação nº CPP-39/21, publicada no Bol G PM nº 68/21 (Portaria nº CPP-61/21).

PROMOVENDO:

Nos termos do art. , §§ 1º e da Lei nº 5.451/86, a contar de 20-5-20:

PARA PRIMEIRO SARGENTO PM

POST MORTEM

SEGUNDO SARGENTO PM

981182-6 Nelson Chagas Junior, à época do CIPM (Portaria nº CPP-61/21).

Administração

Penitenciária

COORDENADORIA DE REINTEGRAÇÃO

SOCIAL E CIDADANIA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

CENTRO DE RECURSOS HUMANOS

Apostila do Diretor, de 10-05-2021

DECLARANDO, em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000632-07.2021.8.26.0417 (ação principal 1003247-21.2019.8.26.0417), em trâmite perante o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Paraguaçu Paulista, que culminou na obrigação de fazer, que a SUELEN DA CUNHA BITTO, RG. nº 32.752.639-7, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, passa a fazer jus...” a proceder ao recálculo dos quinquênios fazendo incidir sobre a base de cálculo do referido adicional temporal as verbas denominadas Piso Salarial-Reaj. Complementar e Gratificação Executiva”.

COORDENADORIA DE SAÚDE DO

SISTEMA PENITENCIÁRIO

HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO

PSIQUIÁTRICO II - FRANCO DA ROCHA

NÚCLEO DE PESSOAL

APOSTILA DA DIRETORA SUBSTITUTA DE 10/05/2021.

Declarando, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado constante do Processo: 1020900-66.2016.8.26.0053, da 5ª Vara da Fazenda Pública, do Foro da Comarca de São Paulo, que culminou na obrigação de fazer movida por Albina dos Anjos Vairoletti de Moraes e outros, que a servidora SONIA REGINA DA SILVA RG 12.480.030-0, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, faz jus a sexta-parte a que faz jus os requerentes seja calculada com base nos seus vencimentos integrais, excluída a incidência sobre elas próprios e sobres eventuais quinquênios, bem como sobre as parcelas não incorporadas e/ou de caráter eventual, apostilando-se o direito referido.

COORDENADORIA DE UNIDADES

PRISIONAIS DA REGIÃO

METROPOLITANA DE SÃO PAULO

Portarias do Coordenador

Cessando, a partir de 18-4-2021, os efeitos da Portaria de 25, publicada em 26-4-2013, apostila em 17-7-2014, que designou LEANDRO ANTONIO DOS SANTOS, RG 33.690.275-X, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, Nível de Venc. V, do SQC-III-QSAP, para exercer a função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Escolta e Vigilância, Turno III, do Centro de Escolta e Vigilância Penitenciária, do Centro de Detenção Provisória "ASP Vanda Rita Brito do Rego" de Osasco, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, prevista no Dec. 49.577/2005, com alterações pelo Dec. 57.434/2011, ficando em consequência cessados os efeitos da gratificação "pró-labore", nos termos do art. 10, da LC 898/2001, alterado pela LC 1.246/2014, bem como a Gratificação mensal, a Título de Representação, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da UBV, instituída pelo art. 33, da LC 1.080/2008. (SAP-PROC. 2021/13837 - CDPII O).

CONCEDENDO:

Com fundamento nos artigos e do Dec. 53.966/2009, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com alínea l, inc. II, art. 2º, do Dec. acima mencionado, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da UBV, instituída pelo art. 33, da LC 1.080/2008, a partir das datas mencionadas, aos interessados a seguir relacionados:

no período de 16 a 30-4-2021, a JOSÉ APARECIDO DE SOUSA BARBOSA, RG 43.881.496-4, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, Nível de Vencimentos IV, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Escolta e Vigilância, Turno II, do Centro de Escolta e Vigilância Penitenciária, do Centro de Detenção Provisória de Santo André, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, por motivo de Férias do Titular. (SAP-PRC 2021/14826 - CDPSA).

no período de 5-4 a 4-5-2021, a ANTONIO MARCOS OLIVEIRA SOUZA, RG. 24.832.206-0, Agente de Segurança Penitenciária de Classe V, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Inclusão, do Centro de Segurança e Disciplina, do Centro de Detenção Provisória de Santo André, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, por motivo de Férias do Titular. (SAP-PRC 2021/14826 - CDPSA).

no período de 15 a 29-3-2021, a VANESSA DIAS RIBEIRO, RG. 29.596.927-1, Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor I, do Núcleo de Pessoal, do Centro Administrativo, da Penitenciária Feminina da Capital, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, por motivo de Férias do Titular. (SAP-EXP 2021/12027 - PFC).

no período de 5-2 a 6-3-2021, a BRUNA JULIANA CONSANI LOUREIRO DE ALMEIDA, RG. 33.915.083-X, Agente de Segurança Penitenciária de Classe III, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Portaria Turno I, do Centro Segurança e Disciplina, da Penitenciária Feminina da Capital, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, por motivo de Férias do Titular. (SAP-EXP 2021/12027 - PFC).

no período de 23-2 a 24-3-2021, a CARLA CRISTINA CONTRUCCI CORREA, RG. 20.156.833-0, Agente de Segurança Penitenciária de Classe III, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Segurança Turno I, do Centro Segurança e Disciplina, da Penitenciária Feminina da Capital, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, por motivo de Licença Saúde do Titular. (SAP-EXP 2021/12027 - PFC).

no período de 28-2 a 14-3-2021, a JENI APARECIDA BARBALHO DA SILVA, RG. 22.593.967-8, Agente de Segurança Penitenciária de Classe III, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Segurança Turno II, do Centro Segurança e Disciplina, da Penitenciária Feminina da Capital, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, por motivo de Férias do Titular. (SAP-EXP 2021/12027 - PFC).

no período de 5-2 a 3-4-2021, a TANIA REGINA DA SILVA, RG. 19.543.149-2, Agente de Segurança Penitenciária de Classe V, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Inclusão, do Centro Segurança e Disciplina, da Penitenciária Feminina da Capital, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, por motivo de Licença Prêmio do Titular. (SAP-EXP 2021/12027 - PFC).

Com fundamento nos artigos e do Dec. 53.966/2009, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com alínea k, inc. II, art. 2º, do Dec. acima mencionado, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 5,00 (cinco inteiros), sobre o valor da UBV, instituída pelo art. 33, da LC 1.080/2008, no período de 8 a 22-3-2021, a MARIA LUCIA DE ALMEIDA LUCCAS, RG. 21.181.339, Agente de Segurança Penitenciária de Classe III, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Divisão, do Centro de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Feminina da Capital, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, por motivo de Férias do Titular. (SAP-EXP 2021/12027 - PFC).

TRANSFERINDO:

Nos termos do art. 16-A, inc. II da LC 959/2004, acrescentado pela LC 1.060/2008, por interesse do serviço penitenciário, os Cargos Providos pelo servidores, conforme segue:

Para Penitenciária “Adriano Marrey” de Guarulhos

Da Penitenciária Feminina Sant’Ana

JEREMIAS PRAXEDIS DA SILVA JUNIOR, RG. 27.333.826-2, Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV, do SQC-III-QSAP.

Do Centro de Detenção Provisória de Franco da Rocha

FERNANDA GUIMARAES ALVES PRAXEDIS, RG. 29.785.074-X, Agente de Segurança Penitenciária de Classe I, do SQC-III-QSAP.

Nos termos do art. 16-A, inc. I da LC 959/2004, acrescentado pela LC 1.060/2008, o Cargo Provido pela servidora inscrita na Lista Prioritária de Transferência Regional – LPTR, classificada na Unidade Prisional, conforme abaixo especificads:

Do Centro de Detenção Provisória de Franco da Rocha

Para Penitenciária “Adriano Marrey” de Guarulhos

Para Centro de Detenção Provisória de Santo André

ELENICE RIBEIRO RICARDO, RG. 34.732.674-2, Agente de Segurança Penitenciária de Classe I, do SQC-III-QSAP.